Artigo

Para uma “Memória Municipal”: a portaria de 8 de Novembro de 1847 e os seus anais do Município

Lusíada. Direito, Vol. 2012, No. 10, 11-50


António Amaro Rosa

Sinopse:


A 8 de novembro de 1847 o legislador português fez publicar uma portaria circular nos termos da qual as câmaras municipais ficaram incumbidas de criar os seus anais do município, onde «annualmente se consignem os acontecimentos e os factos mais importantes que occorrerem, e cuja memoria seja digna de conservar-se». o texto legal em causa era revelador das correntes intelectuais do seu tempo, mas desfasado da realidade das vereações municipais, pelo que terá sido reduzido o número de municípios que lhe deu efectivo cumprimento, apesar do universo de 351 concelhos existentes à época. não obstante, a sua semântica sobreviveu ao longo de todo o século xx, sendo defensável não só a sua vigência no ordenamento jurídico, como até o contributo actual que ainda pode prestar no âmbito da memória e da identidade locais. palavras-chaveanais do município, portaria de 8 de novembro de 1847.

Ficha técnica

Título: Para uma “Memória Municipal”: a portaria de 8 de Novembro de 1847 e os seus anais do Município

Outras informações: Lusíada. Direito, Vol. 2012, No. 10, 11-50

Autor(es): António Amaro Rosa

Decisão