Guia Prático do Processo Eleitoral para a Assembleia da República

O princípio democrático é um princípio medular do nosso ordenamento constitucional consubstanciado no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa, o qual consagra a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo da expressão e organização política democrática e no espírito e na garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.

A dimensão representativa da democracia relaciona-se com a designação dos titulares dos órgãos públicos os quais desempenham os mandatos em nome da comunidade política.

Nos regimes democráticos, a eleição é o modo fundamental de designação dos titulares de cargos públicos na qual participam, através do voto, os cidadãos ativos de uma determinada comunidade estadual, seja por via da eleição direta, seja por via de uma designação mediatizada por partidos políticos.

O direito eleitoral tem, neste âmbito, lugar evidente e dele consta o princípio da periodicidade do voto e, de igual modo, o princípio democrático que, na sua dimensão representativa, impõe o sufrágio periódico e a renovação periódica dos cargos políticos, impedindo a vitaliciedade dos mandatos, articulando-o com o princípio do Estado de Direito.

O procedimento eleitoral pressupõe que a eleição, como ato jurídico-público, de natureza política e final, seja apenas o resultado de um percurso, que comporta diversas fases e que, nos regimes democráticos e por força da exigência de assegurar um conjunto de interesses constitucionalmente protegidos, se tem revelado cada vez mais complexo.

Aos tribunais são atribuídas as competências para o julgamento da regularidade e validade dos atos de processo eleitoral (artigo 113.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa) e, em última instância, essa competência encontra-se atribuída ao Tribunal Constitucional (artigo 223.º, n.º 2, alínea c), da Constituição).

Este Guia destina-se essencialmente a servir de auxiliar ao trabalho dos juízes dos tribunais de 1.ª instância que irão ter intervenção nos diversos atos e procedimentos do processo eleitoral para a eleição dos deputados da Assembleia da República, quer durante a fase inicial de apresentação de candidaturas e verificação da sua regularidade, quer durante a fase de apuramento geral em cada círculo eleitoral, bem como no procedimento instrumental relacionado com o recenseamento eleitoral.