Artigo

Prazos em matéria tributária

Cadernos de Justiça Tributária, Vol. 2013 (2013), No. 1, 10-27


Joaquim Freitas da Rocha

Sinopse:


Seguramente haverá poucos domínios temáticos tão cientificamente desaproveitados como os que se encontram na confluência entre a dimensão temporal dos fenómenos jurídicos e os tributos, seja por razões de ordem histórica (tradicional desinteresse e consequente ausência dos planos de estudos de Direito e dos objectos de dissertações), seja por razões de ordem material (tecnicidade dos assuntos, complexidade dos regimes, dissolução em agregados materiais mais abrangentes, etc.). Tal desaproveitamento, só por si, poderia ser motivo justificativo para suscitar a simples curiosidade ou o interesse científico, mas este surge por outro motivo, bastante mais concreto e consistente: é que se está indubitavelmente em presença de assuntos e temáticas que atingem de modo efectivo e restritivo a esfera jurídica dos diversos actores (cidadãos e empresas). E se tempo e tributo se assumem frequentemente como problema ou contrariedade quando isoladamente considerados, tal efeito potencia-se quando são tomados em menção conjunta, seja em referência a dimensões de natureza patrimonial (por exemplo, exigência de tributos muito tempo após a ocorrência do facto gerador), seja em referência a dimensões não patrimoniais (por exemplo, colocação em crise do direito ao bom nome pela não emanação atempada de uma declaração de ausência de situação fiscal regularizada). [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Prazos em matéria tributária

Outras informações: Cadernos de Justiça Tributária, Vol. 2013 (2013), No. 1, 10-27

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha

Ano: 2013

Decisão