Artigo

A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares. Análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013

Lusíada. Direito, Vol. 2015, No. 13, 137-152


Ana Raquel Conceição

Sinopse:


O presente artigo corresponde à análise do acórdão da relação do porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.this article is an analysis of the adjudgment of tribunal da relação of oporto decided in 10/23/2013 which admits as evidence the recordings and footage held by the offended in the process without any judicial authorization and covertly. in the analysis we demonstrate our disagreement with the decision based on the principle of legality of evidence in criminal proceedings and the right to the image as the protection of the individual personality and human dignity. palavras-chave / keywordsinvestigação criminal, gravações e fotografias realizadas pelos particulares, proibição de prova.criminal investigation, recordings and photographs taken by private individuals, proof prohibited.

Ficha técnica

Título: A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares. Análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013

Outras informações: Lusíada. Direito, Vol. 2015, No. 13, 137-152

Autor(es): Ana Raquel Conceição

Decisão