Artigo

Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE): comentário ao acórdão do tribunal de justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009: comentário do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2

Lusíada. Direito, Vol. 2014, No. 12, 301-320


João Salvador Velez Pacheco de Amorim, Ana Filipa Inácio Urbano

Sinopse:


Processos apensos c171/07 e c172/07 apothekerkammer des saarlandes e o. contrasaarland e ministerium für justiz, gesundheit und soziales(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo verwaltungsgericht des saarlandes)«liberdade de estabelecimento – artigo 43.° ce – saúde pública – farmácias– disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia – justificação – fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população – independência profissional dos farmacêuticos»

Ficha técnica

Título: Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE): comentário ao acórdão do tribunal de justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009: comentário do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2

Outras informações: Lusíada. Direito, Vol. 2014, No. 12, 301-320

Autor(es): João Salvador Velez Pacheco de Amorim, Ana Filipa Inácio Urbano

Decisão