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Artigo

Participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental

Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 1, 232-246

Bruno Quiquinato Ribeiro, Ana Claudia Duarte Pinheiro

Sinopse:

O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conforme a Constituição Federal. Destaca a importância da publicidade para que a participação popular seja efetiva. Fundamenta a participação popular no Texto Constitucional, erigida à categoria de garantia fundamental, cuja ausência torna absolutamente nula a licença ambiental concedida. Relaciona o direito em questão à democracia participativa e ao livre-arbítrio na escolha do modelo de desenvolvimento econômico, trazendo e comentando exemplos práticos relativos ao tema.

Palavras-chave:

participação popular licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental publicidade
Ficha técnica

Título: Participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental

Outras informações: Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 1, 232-246

Autor(es): Ana Claudia Duarte Pinheiro, Bruno Quiquinato Ribeiro

Decisão