Artigo

Finanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais

Direito regional e local, Vol. 2011 (2011), No. 15, 5-21


Joaquim Freitas da Rocha

Sinopse:


A propalada crise financeira internacional, em conjunto com as exigências inerentes ao Direito da União Europeia, determinam que a presente conjuntura seja fortemente marcada pela limitação da soberania financeira do Estado Português e pela constrição da autonomia financeira de todos os seus subsectores institucionais (Administrações Central, Regional, Local, Institucional e Empresarial), exigindo-se a todos os actores sacrifícios não despiciendos. Naturalmente que as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais não poderiam ficar à margem de um tal caderno de encargos. O presente trabalho procura percorrer de um modo claro o rol de exigências que ao nível Regional e Local o grupo executivo criado para o efeito (Troika) determina que devam ser levadas a prática. Em termos de estrutura, começar-se-á por desenhar o enquadramento jurídico-europeu das medidas em análise (ponto 1.), para depois reduzir um pouco o foco da atenção e se centrar o mesmo no âmbito da política financeira e das finanças públicas (ponto 2.), identificando já algumas medidas. Seguidamente (ponto 3.), continuando a limitar o âmbito do foco analítico, as considerações debruçar-se-ão particularmente sobre as medidas com incidência concreta no âmbito da Administração, seja Central, seja Regional e Local. Por fim, tentar-se-á averiguar se essas medidas passam o teste da juridicidade (ponto 4.) e alinhar-se-ão algumas observações conclusivas (ponto 5.) . [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Finanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais

Outras informações: Direito regional e local, Vol. 2011 (2011), No. 15, 5-21

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha

Ano: 2011

Decisão