Artigo Referência bibliográfica

A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional

o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) • Julgar, Vol. 1, No. 20 (2013), 209-224


Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes

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Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional

Sub título: O caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)

Outras informações: Julgar, Vol. 1, No. 20 (2013), 209-224

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes

Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: D04-35 PP

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