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Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Assembleia da República

Sumário

Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional

Texto completo:

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, de acordo com o artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, dê início ao procedimento conducente à classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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