Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019


Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Assembleia da República

Sumário

Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal

Texto completo:


Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão por unanimidade para maioria qualificada, no que respeita às questões de política fiscal prevista no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, tal como é definido nos Tratados, cumprindo assim escrupulosamente o estipulado no Acordo relativo ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia assinado a 18 de abril de 2018 entre o PSD e o Governo.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112501056


Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial
Anotação