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Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social -
Decreto-Lei n.º 290/75
Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino -
Lei n.º 59/98
Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Penal -
Decreto-Lei n.º 30/89
Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais -
Decreto-Lei n.º 289/73
Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06
Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento -
Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15
Assembleia da República
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional -
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal -
Decreto-Lei n.º 15/93
Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
Ministério da Justiça
Revê a legislação de combate à droga
Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Portugal
Sumário:
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
Detalhes
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Decreto-Lei n.º 290/75
Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14
Portugal
Sumário:
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
Detalhes
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Lei n.º 59/98
Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
Portugal
Sumário:
Altera o Código de Processo Penal
Detalhes
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Decreto-Lei n.º 30/89
Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24
Portugal
Sumário:
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos
Detalhes
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Portugal
Sumário:
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
Portugal
Sumário:
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
Detalhes
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Decreto-Lei n.º 289/73
Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06
Portugal
Sumário:
Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento
Detalhes
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Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15
Portugal
Sumário:
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Portugal
Sumário:
Aprova o Código Penal
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Decreto-Lei n.º 15/93
Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
Portugal
Sumário:
Revê a legislação de combate à droga
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