Tribunal da Relação do Porto
TRP, 19-Nov.-1996 (Candido De Lemos), 9620816
Data: 19 Nov. 1996
Processo n.º: 9620816
Fonte: dgsi
Relator: Candido De Lemos
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Votação: UNANIMIDADE
Recurso: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Descritores:
arrendamento
falta de pagamento da renda
acção de despejo
Citação: TRP, 19-Nov.-1996 (Candido De Lemos), 9620816
- Jurisprudência
- PT
- TRP
- 9620816
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Sumário
I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo
é inócua a matéria de facto alegada na contestação.
II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão.
III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.
é inócua a matéria de facto alegada na contestação.
II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão.
III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO.
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