• A
pena condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzir

Sumário

A sanção de inibição de conduzir prevista no artigo
4, ns. 1 e 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, é uma pena acessória, que não pode ser substituída por caução de boa conduta.

Decisão

PROVIDO PARCIALMENTE.

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