• A
inibição da faculdade de conduzir caução de boa conduta condução sob o efeito de álcool

Sumário

Na condução automóvel sob a influência do álcool não pode substituir-se a medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta porque o Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril não prevê tal faculdade.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

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