I - Verificada a condenação por crime no exercício da condução ou com utilização do veículo, e não sendo caso de aplicação de qualquer medida de segurança, será sempre de decretar a sanção acessória do artigo 69 do Código Penal de 1995 ( que prevê todo e qualquer crime cometido no exercício da condução, incluindo a condução criminosa sob o efeito do álcool ), preenchidos que estejam os respectivos requisitos materiais ( a circunstância de, considerada a conduta do agente e a sua personalidade, o exercício da condução se revelar especialmente censurável ).
II - A medida de segurança de cassação da carta só é de aplicar quando, verificados os demais pressupostos legais - artigo 101 do Código Penal de 1995 - , seja de concluir pela perigosidade futura do comportamento do agente em matéria de criminalidade rodoviária ou pela inaptidão para o exercício da condução.
Imposta a medida de segurança, não há lugar à aplicação da pena acessória pelo mesmo facto.