Tribunal da Relação de Lisboa
TRL, 23-Jan.-1992 (Pires Salpico), 0034976
Data: 23 Jan. 1992
Processo n.º: 0034976
Fonte: dgsi
Relator: Pires Salpico
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Votação: UNANIMIDADE
Recurso: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Descritores:
residência permanente
despejo
Citação: TRL, 23-Jan.-1992 (Pires Salpico), 0034976
- Jurisprudência
- PT
- TRL
- 0034976
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Sumário
Nunca tendo o réu deixado de viver no local arrendado com o filho, sua nora, netas e seus pais improcede a acção de despejo proposta com base nas alíneas i) e f), do n. 1, do artigo 1093, do Código Civil.
Decisão
CONFIRMADA A DECISÃO.
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