• A
execução de penas substituição condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzir caução de boa conduta

Sumário

I - A inibição da faculadade de conduzir que, a face do
DL 124/90, de 14/4, assume a natureza de pena acessória (cfr. preâmbulo de diploma e seu art. 4), não está compreendida, como pena, no âmbito de aplicação do instituto da suspensão da pena.
II - E a substituição da inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta não tem cabimento legal pois, face ao DL 124/90, a inibição reveste a natureza de pena acessória, que não de medida de segurança art. 61 n. 3 do Código da Estrada.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

Conexões do processo:

Mostrar gráfico

Classificação Decimal Universal (CDU):

Pesquisar por área temática Sugerir área temática
Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 01 Jul. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
Não somos responsáveis pelo teor desta decisão, que se apresenta tal como foi publicada pela autoridade competente. Caso veja alguma informação que não devesse constar desta página, como dados pessoais, sensíveis ou ofensivos, por favor reporte a situação. Iremos rever o conteúdo tão breve quanto posssível.
Topo