• A
inibição da faculdade de conduzir condução sob o efeito de álcool

Sumário

A condução sob influência de álcool subsumível ao crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal de 1995 acarreta sempre a pena acessória de inibição de conduzir prevista no artigo 69 do mesmo código, pois que, constituindo essa condução um crime
(de perigo abstracto), constitui também uma violação grave das regras do trânsito rodoviário.

Decisão

PROVIDO PARCIALMENTE.

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