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despejo denúncia para habitação

Sumário

A limitação do direito de denúncia do senhorio prevista na lei 55/79, de 15 de Setembro - art. 2, n. 1 al. a), na redacção dada pela Lei 46/85, de 20 de Setembro, é a invalidez permanente e total para o trabalho.

Decisão

CONFIRMADA A SENTENÇA.

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