Tribunal da Relação de Lisboa
TRL, 20-Out.-1994 (Torgal Mendes), 0072912
Data: 20 Out. 1994
Processo n.º: 0072912
Fonte: dgsi
Relator: Torgal Mendes
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Votação: UNANIMIDADE
Recurso: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Descritores:
despejo
desvio de fim do arrendado
Citação: TRL, 20-Out.-1994 (Torgal Mendes), 0072912
- Jurisprudência
- PT
- TRL
- 0072912
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Sumário
Não é fundamento de despejo, por uso para fim diverso, de casa arrendada para habitação do sócio, a instalação nela da sede de uma sociedade não familiar e o recebimento da correspondência dirigida a essa mesma sociedade.
Decisão
CONFIRMADA A DECISÃO.
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