• A
pena suspensa condução sob o efeito de álcool inibição da faculdade de conduzir

Sumário

I - A inibição da faculdade de conduzir, acessória da pena do crime de condução em estado de embriaguez, integra-se na previsão do nº 1, alínea a), do artigo 69 do CP.
II - Tal pena acessória não é susceptível de suspensão na execução.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

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