Tribunal da Relação de Lisboa
TRL, 12-Jul.-2001 (Fernanda Isabel Pereira), 0006986
Data: 12 Jul. 2001
Processo n.º: 0006986
Fonte: dgsi
Relator: Fernanda Isabel Pereira
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Votação: UNANIMIDADE
Recurso: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Descritores:
doença
residência permanente
despejo
Citação: TRL, 12-Jul.-2001 (Fernanda Isabel Pereira), 0006986
- Jurisprudência
- PT
- TRL
- 0006986
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Sumário
Apenas a doença temporária ou reversível, isto é, susceptível de cura, obsta ao despejo fundado na falta de residência permanente.
Decisão
PROVIDO.
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