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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-629/16 • 26 Abril 2018
Texto completo:
transportes internacionais rodoviários artigo 9.o cláusula de standstillCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 26 de abril de 2018 1 Processo C‑629/16 CX sendo interveniente Bezirkshauptmannschaft Schärding [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia — Artigo 9.o — Protocolo adicional — Artig...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-103/16 • 14 Set. 2017
Texto completo:
casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez ... diretiva 92/85/cee aproximação das legislações dos estados‑membros respeitantes aos despedimentos coletivosCONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 14 de setembro de 2017 1 Processo C‑103/16 Jessica Porras Guisado contra Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de ...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-115/16 • 01 Março 2018
Texto completo:
critérios que permitem concluir pela existência de um abuso ... abuso através do aproveitamento da falta de sistemas de ... pedido de decisão prejudicialCONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (deno...
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Tribunal da Relação de Coimbra
Jorge Manuel Loureiro
N.º Processo: 2282/16.7T8LRA.C1 • 28 Abril 2017
Texto completo:
código de processo do trabalho falta de habilitação profissional do trabalhador ação especial de reconhecimento da existência de contrato de ...I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados; ii) se permita à parte a quem esses factos desfavorecem requerer...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-204/16 P • 01 Jun. 2017
Texto completo:
recurso de decisão do tribunal geral dumping importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de ...Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 1 de junho de 2017 1 Processo C‑204/16 P SolarWorld AG contra Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China – Direitos definitivos – Compromisso – Admissibilidade – Anulação parcial – Caráter destacável» 1...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-108/17 • 22 Março 2018
Texto completo:
enteco balticCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 22 de março de 2018 1 Processo C ‑ 108/17 UAB «Enteco Baltic» contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos, sendo interveniente Vilniaus teritorinė muitinė [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional, Lituânia)] «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — A...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-101/16 • 31 Maio 2017
Texto completo:
reenvio prejudicial admissibilidade diretiva 2006/112/ceCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 31 de maio de 2017 1 Processo C ‑ 101/16 SC Paper Consult SRL contra Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj ‑ Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Tribunal de Recurso de Cluj, Roménia)] «Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Diretiva 2006/112/CE — Fiscalidade — Direito à dedução do imposto sobre o val...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-41/17 • 26 Abril 2018
Texto completo:
artigo 19.o, n.o 1, da diretiva 2006/54/ce diretiva 92/85/cee discriminação em razão do sexoCONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 26 de abril de 2018 1 Processo C‑41/17 Isabel González Castro contra Mutua Umivale Prosegur España SL Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Supremo Tribunal de Justiça da Galiza, Espanha)] «Política social — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 7.o — Questão de saber se o “trabalho no...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: Avis 2/15 • 21 Dez. 2016
Texto completo:
pedido de parecer nos termos do artigo 218.°, n.° ... celebração do acordo de comércio livre entre a união ... repartição de competências entre a união europeia e os ...CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 21 de dezembro de 2016 1 Parecer 2/15 Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia «Pedido de parecer nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura — Repartição de competências entre a União Europeia e os Estados‑Membros» Índice 1. A Comissão Europeia solicita um parecer ao Tribunal de Justiça, nos ter...
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Conclusões
Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-81/16 P • 07 Set. 2017
Texto completo:
serviço de interesse económico geral auxílios de estado recursoCONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 7 de setembro de 2017 1 Processos apensos C ‑ 66/16 P a C ‑ 69/16 P e processos C ‑ 70/16 P e C ‑ 81/16 P Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi SA (C‑66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C‑67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C‑68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Te...
| Jurisdição Jur. | Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores |
|---|---|---|---|---|
| EU |
TJUE
TJUE
C-629/16
Conclusões |
C-629/16
Conclusões |
Abril 2018 26.04.18 |
transportes internacionais rodoviários
artigo 9.o
cláusula de standstill
transportador turco de mercadorias que atravessa um estado‑membro em ...
livre prestação de serviços
|
| EU |
TJUE
TJUE
C-103/16
Conclusões |
C-103/16
Conclusões |
Set. 2017 14.09.17 |
casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez ...
diretiva 92/85/cee
aproximação das legislações dos estados‑membros respeitantes aos despedimentos coletivos
diretiva 98/59/ce
segurança e saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes ...
|
| EU |
TJUE
TJUE
C-115/16
Conclusões |
C-115/16
Conclusões |
Março 2018 01.03.18 |
critérios que permitem concluir pela existência de um abuso ...
abuso através do aproveitamento da falta de sistemas de ...
pedido de decisão prejudicial
interpretação conforme com o direito da união de princípios ...
diretiva 2003/49/ce do conselho relativa a um regime fiscal ...
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| PT |
TRC
TRC
2282/16.7T8LRA.C1
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2282/16.7T8LRA.C1 |
Abril 2017 28.04.17 |
código de processo do trabalho
falta de habilitação profissional do trabalhador
ação especial de reconhecimento da existência de contrato de ...
factos não alegados
admissibilidade
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| EU |
TJUE
TJUE
C-204/16 P
Conclusões |
C-204/16 P
Conclusões |
Jun. 2017 01.06.17 |
recurso de decisão do tribunal geral
dumping
importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de ...
direitos definitivos
compromisso
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| EU |
TJUE
TJUE
C-108/17
Conclusões |
C-108/17
Conclusões |
Março 2018 22.03.18 |
enteco baltic
|
| EU |
TJUE
TJUE
C-101/16
Conclusões |
C-101/16
Conclusões |
Maio 2017 31.05.17 |
reenvio prejudicial
admissibilidade
diretiva 2006/112/ce
fiscalidade
direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado ...
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| EU |
TJUE
TJUE
C-41/17
Conclusões |
C-41/17
Conclusões |
Abril 2018 26.04.18 |
artigo 19.o, n.o 1, da diretiva 2006/54/ce
diretiva 92/85/cee
discriminação em razão do sexo
ónus da prova
proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras
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| EU |
TJUE
TJUE
Avis 2/15
Conclusões |
Avis 2/15
Conclusões |
Dez. 2016 21.12.16 |
pedido de parecer nos termos do artigo 218.°, n.° ...
celebração do acordo de comércio livre entre a união ...
repartição de competências entre a união europeia e os ...
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| EU |
TJUE
TJUE
C-81/16 P
Conclusões |
C-81/16 P
Conclusões |
Set. 2017 07.09.17 |
serviço de interesse económico geral
auxílios de estado
recurso
decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o ...
margem de apreciação dos estados‑membros
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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 26 de abril de 2018 1 Processo C‑629/16 CX sendo interveniente Bezirkshauptmannschaft Schärding [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria)] «Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia — Artigo 9.o — Protocolo adicional — Artigos 41.o e 42.o — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia — Artigos 5.o e 7.o — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas — Transportador turco de mercadorias que atravessa um Estado‑Membro em trânsito — Regulamentação nacional que sujeita esse transporte a uma autorização concedida no quadro de um contingente fixado no âmbito de um acordo bilateral celebrado entre o Estado‑Membro...
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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 14 de setembro de 2017 1 Processo C‑103/16 Jessica Porras Guisado contra Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha)] «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Segurança e saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 10.o, n.os 1 e 3 — Proibição de despedimento — Casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez da trabalhadora — Artigo10.°, n.o 2 — Aviso prévio de despedimento — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a)...
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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 1 de março de 2018 1 Processo C ‑ 115/16 N Luxembourg 1 contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Tribunal Regional da Região Oriental, Dinamarca)] «Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (denominada Diretiva Juros e Royalties) — Conceito de “beneficiário efetivo” — Negócios celebrados em nome próprio no interesse de terceiros — Influência dos comentários ao Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação de Desenvolvimento Económico (OCDE) na interpretação de uma diretiva da União Europeia — Abuso de possibilidades de configuração de direito fiscal — Critérios que permitem concluir pela existência de um abuso quando uma retenção na fonte é evitada — Abuso através do aproveita...
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Sumário:
I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados; ii) se permita à parte a quem esses factos desfavorecem requerer em relação a esses factos meios de prova.
II – A falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho entre esse professor e a entidade que o contratou para o desempenho da actividade docente.
III – Não são inconstitucionais as normas do CPT que disciplinam a ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, designadamente os seus artºs 186º-K a 186º-R, introduzidos pela Lei nº 63/2013, de 27/08.
IV – Actuando o MP, no âmbito da ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, na defesa imperativa do interesse público, aquele não incorre em situação de abuso de direito ao peticionar a declaração de existência de um contrato de trabalho inválido, ainda que o indigitado trabalhador tenha gerado no indigitado empregador expectativas de que a relação entre ambos era de prestação de serviço e de que jamais reclamaria a declaração de existência de um contrato de trabalho.
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Acordam na 6.ª secção social do Tribunal da Relação de Coimbra
I – Relatório
O autor propôs contra a ré a presente acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho pedindo que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré e o indigitado trabalhador, fixando-se em Janeiro de 2007 a data do início dessa relação laboral.
Alegou, em resumo, que entre a ré e o indigitado trabalhador existe, desde Janeiro de 2007, uma relação que reveste todas as características de trabalho subordinado, apesar do que formalmente e a partir de Agosto de 2009 tem vindo a ser sujeita ao regime do contrato de prestação de serviço.
A ré contestou, pugnando pela improcedência da acção.
Alegou, em resumo, que é verdadeiramente de prestação de serviço a relação existente entre ela e o indigitado trabalhador, que o autor incorre em situação de abuso de direito, tanto mais que o indigitado trabalhador não possui habili...
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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 1 de junho de 2017 1 Processo C‑204/16 P SolarWorld AG contra Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China – Direitos definitivos – Compromisso – Admissibilidade – Anulação parcial – Caráter destacável» 1. Através do presente recurso, a SolarWorld AG (a seguir «SolarWorld») pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal Geral 2 pelo qual este último julgou inadmissível o recurso de anulação do artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 1283/2013 do Conselho (a seguir «regulamento controvertido») 3 . O artigo 1.° do regulamento controvertido instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino da China, ao passo qu...
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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 22 de março de 2018 1 Processo C ‑ 108/17 UAB «Enteco Baltic» contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos, sendo interveniente Vilniaus teritorinė muitinė [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional, Lituânia)] «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1, artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2 da Diretiva 2006/112 — Isenção de IVA na importação seguida de uma entrega intracomunitária isenta — Bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro para um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de chegada — Comunicação, pelo importador, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente no Estado‑Membro de destino — Exigência formal ou material do direito à isenção...
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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 31 de maio de 2017 1 Processo C ‑ 101/16 SC Paper Consult SRL contra Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj ‑ Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Tribunal de Recurso de Cluj, Roménia)] «Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Diretiva 2006/112/CE — Fiscalidade — Direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa — Faturas emitidas por um contribuinte declarado inativo pela Administração Fiscal — Lista dos contribuintes declarados inativos — Risco de fraude fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir» I. Introdução 1. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 2 opõe‑se a uma legislação nacional que prevê que sujeitos passivos do imposto sobre o valor acresce...
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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 26 de abril de 2018 1 Processo C‑41/17 Isabel González Castro contra Mutua Umivale Prosegur España SL Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Supremo Tribunal de Justiça da Galiza, Espanha)] «Política social — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 7.o — Questão de saber se o “trabalho noturno” abrange um trabalho por turnos em que a trabalhadora afetada executa as suas funções durante a noite — Trabalhadora lactante — Apreciação das condições de trabalho contestada pela trabalhadora afetada — Artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE — Ónus da prova — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão do sexo» 1. No presente pedido de decisão prejudicial, o Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Supremo Tribunal de Justiça da Galiza, Espanha) pede ao Tribunal de Jus...
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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL ELEANOR SHARPSTON apresentadas em 21 de dezembro de 2016 1 Parecer 2/15 Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia «Pedido de parecer nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura — Repartição de competências entre a União Europeia e os Estados‑Membros» Índice 1. A Comissão Europeia solicita um parecer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE, sobre a repartição de competências entre a União Europeia e os Estados‑Membros no que diz respeito à celebração do Acordo de comércio livre que a União Europeia projeta celebrar com a República de Singapura (a seguir «EUSFTA») 2 . O texto do EUSFTA negociado pela Comissão prevê que este deve ser celebrado como um acordo entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir «Singapura»), sem a participação dos Estados‑Membros. A Comissão pergunta ao Tribu...
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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 7 de setembro de 2017 1 Processos apensos C ‑ 66/16 P a C ‑ 69/16 P e processos C ‑ 70/16 P e C ‑ 81/16 P Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi SA (C‑66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C‑67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C‑68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C‑69/16 P) contra Comissão Europeia e Comunidad Autónoma de Galicia, Redes de Telecomunicación Galegas Retegal SA (C‑70/16 P), contra Comissão Europeia e Reino de Espanha (C‑81/16 P) contra Comissão Europeia «Recurso — Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Dec...
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