Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-145/18 • 05 Set. 2019

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1) Para serem consideradas objetos de arte que podem beneficiar da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por força do artigo 103.°, n. os 1 e 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 311.°, n.° 1, ponto 2, desta diretiva, e o Anexo IX, parte A, ponto 7, da mesma, as fotografias devem cumprir os critérios desse ponto 7, isto é, devem ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-417/18 • 05 Set. 2019

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1) O artigo 26.°, n.° 5, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados ‑ Membros, sob reserva de viabilidade técnica, a obrigação de assegura...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-443/18 • 05 Set. 2019

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1) A República Italiana, 2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão cada uma as suas próprias despesas.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-290/18 • 05 Set. 2019

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1) Ao não designar como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão Europeia na Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2004, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, e na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da...

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N.º Processo: C-331/18 • 05 Set. 2019

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1) O artigo 10.°, n.° 2, alíneas h) a j), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, lido em conjugação com o artigo 22.°, n.° 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o contrato de crédito deve especificar a repartição de cada reembolso entre, se...

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N.º Processo: C-172/18 • 05 Set. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 5 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 97.°, n.° 5 — Competência judiciária — Ação de contrafação — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território “a contrafação tenha sido cometida”— Anúncios e ofertas de venda publicados num sítio Internet e em plataformas de redes sociais» No processo C‑172/18, que tem por objeto...

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N.º Processo: C-28/18 • 05 Set. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 5 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros — Regulamento (UE) n.° 260/2012 — Área única de pagamentos em euros (SEPA) — Pagamento por débito direto — Artigo 9.°, n.° 2 — Acessibilidade para pagamento — Condição de residência» No processo C—28/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos t...

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N.º Processo: C-156/17 • 05 Set. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GIOVANNI PITRUZZELLA apresentadas em 5 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 156/17 Köln ‑ Aktienfonds Deka contra Staatssecretaris van Financiën, sendo interveniente: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos)] «Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Restrições – Tributação dos ...

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N.º Processo: C-333/18 • 05 Set. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 5 de setembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Recurso de anulação da decisão de adjudicação de um contrato público interposto por um proponente cuja proposta não foi escolhida — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário — Admissibilidade do recurso principal em caso de procedência do r...

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N.º Processo: C-389/18 • 05 Set. 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 5 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 389/18 Brussels Securities SA contra Estado belga [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de língua francesa de Bruxelas, Bélgica)] «Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferen...