Tribunal Central Administrativo Sul • 02 Jun. 2010

N.º Processo: 06003/10

Rui Pereira

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa, em representação do seu associado José ………………., uma Acção Administrativa Especial contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, visando a anulação do despacho nº …/2008-XVII, de 10-7-2008, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, exarado na sequência do Parecer nº 44/2008, de 28-3-2008, que in...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 31 Março 2014

N.º Processo: C-549/12 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPEDRO CRUZ VILLALÓNapresentadas em 1 de abril de 2014 1Processos C‑549/12 P e C‑54/13 PRepública Federal da AlemanhacontraComissão«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Programa operacional do objetivo n.° 1 (1994‑1999) da Turíngia e Berlim Leste (Alemanha) ― Redução da contribuição financeira inicialmente concedida ― Método de extrapolação ― Correções financeiras líquidas ― Regulamento (CEE) n.° 2052/88 ― Regulamen...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 27 Março 2014

N.º Processo: C-530/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)27 de março de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 52.°, n.° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União»No processo C‑530/12 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Est...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Jan. 2014

N.º Processo: C-558/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)23 de janeiro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa WESTERN GOLD — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária WeserGold, Wesergold e WESERGOLD»No processo C‑558/12 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 4 de dezembro de 2012,Instituto de ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Nov. 2014

N.º Processo: C-546/12 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALELEANOR SHARPSTONapresentadas em 13 de novembro de 2014 1Processo C‑546/12 PRalf Schrädersendo as outras partes no processo:Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)eJørn Hansson«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime comunitário de proteção das variedades vegetais — Decisão da Instância de Recurso relativa ao pedido de declaração de nulidade — Averiguação oficiosa dos factos — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94»1. No presente recurso do acó...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Out. 2014

N.º Processo: C-429/13 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)22 de outubro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira ‒ Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos ‒ Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências»No processo C‑429/13 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Eur...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Set. 2014

N.º Processo: C-382/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)11 de setembro de 2014 (*)ÍndiceAntecedentes do litígio e decisão controvertidaRecurso para o Tribunal Geral e acórdão recorridoPedidos das partesQuanto à admissibilidade dos recursos subordinadosQuanto ao méritoQuanto ao terceiro fundamento do recurso principal, relativo a um erro de direito no que respeita à admissibilidade de certos anexos da petição em primeira instânciaAcórdão recorridoArgumentação das partesApreciação do Tribunal de JustiçaQu...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Out. 2014

N.º Processo: C-417/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)15 de outubro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Retirada de superfícies — Controlos por teledeteção — Coberto vegetal das parcelas retiradas — Correções financeiras»No processo C‑417/12 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 13 de setembro de 2012,Reino da Dinamarca, representado por V. Pasternak J...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2014

N.º Processo: C-192/13 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)4 de setembro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências»No processo C‑192/13 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 15 de abril de 2013,Reino de Esp...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2014

N.º Processo: C-434/13 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMELCHIOR WATHELETapresentadas em 4 de setembro de 2014 1Processo C‑434/13 PComissão EuropeiacontraParker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl,Parker‑Hannifin Corp.«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral»1. No presente recurso, a Comissão E...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2014

N.º Processo: C-533/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)4 de setembro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios à reestruturação — Margem de apreciação da Comissão Europeia — Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia — Teste do investidor privado em economia de mercado — Exigência de uma análise setorial e geográfica — Prática suficientemente assente — Racionalidade económica a longo prazo — Pagamento de indemnizações complementares por despedimento»Nos process...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Jun. 2014

N.º Processo: C-447/13 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMACIEJ SZPUNARapresentadas em 19 de junho de 2014 1Processo C‑447/13 PRiccardo NencinicontraParlamento Europeu«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Antigo deputado do Parlamento Europeu — Subsídios que visam cobrir as despesas efetuadas no exercício de funções parlamentares — Crédito que resulta da aplicação do processo de repetição do indevido — Regras de prescrição — Artigo 73.°‑A do Regulamento Financeiro — Dies a quo — Artigo 85.°‑B das normas de execução — Prin...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Fev. 2015

N.º Processo: C-336/13 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)12 de fevereiro de 2015 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia ― Distinção entre juros de mora e juros compensatórios ― Cálculo dos juros»No processo C‑336/13 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interpos...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Dez. 2014

N.º Processo: C-434/13 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)18 de dezembro de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral — Competência de plena jurisdição»No processo C‑434/13 P,que tem por objeto um recurso de decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Maio 2014

N.º Processo: C-36/12 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)22 de maio de 2014 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Dever de fundamentação»No processo C‑36/12 P,que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 24 de janeiro de 2012...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Maio 2014

N.º Processo: C-404/12 P (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNIILO JÄÄSKINENapresentadas em 8 de maio de 2014 1Processos apensos C‑404/12 P e C‑405/12 PConselho da União EuropeiaeComissão EuropeiacontraStichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Ambiente ― Convenção de Aarhus ― Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 ― Pedido de reexame interno ― Artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus ― Conceito de órgãos legislativos na aceção da Convenção de A...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Set. 2010

N.º Processo: C-550/07 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)14 de Setembro de 2010 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Medidas de instrução – Poderes de investigação da Comissão – Protecção da confidencialidade das comunicações – Relação de emprego entre um advogado e uma empresa – Troca de correios electrónicos»No processo C‑550/07 P,que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Dez. 2010

N.º Processo: C-362/09 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)16 de Dezembro de 2010 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Denúncia – Decisão de arquivamento da denúncia – Revogação da decisão de arquivamento – Condições de legalidade da revogação – Regulamento (CE) n.° 659/1999»No processo C‑362/09 P,que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral), interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, ent...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Set. 2011

N.º Processo: C-279/08 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)8 de Setembro de 2011 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 87.°, n.° 1, CE – Sistema de transacção de direitos de emissão de óxidos de azoto – Qualificação da medida nacional de auxílio de Estado – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum – Conceito de ‘selectividade’ – Vantagem financiada através de recursos do Estado – Protecção do ambiente – Dever de fundamentação – Admissibilidade»No process...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Out. 2011

N.º Processo: C-281/10 P (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)20 de Outubro de 2011 (*)«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Artigos 5.°, 6.°, 10.° e 25.°, n.° 1, alínea d) – Desenho ou modelo comunitário – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um suporte promocional circular – Desenho ou modelo comunitário anterior – Impressão global diferente – Grau de liberdade do criador – Utilizador informado – Alcance da fiscalização jurisdicional – Desvirtuação dos factos»...