Supremo Tribunal Administrativo

Barata Figueira

N.º Processo: 039856 • 05 Março 1998

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I - A inscrição como membro efectivo na Ordem dos Engenheiros defende da titularidade de licenciatura ou equivalente legal, em curso de engenharia, de frequência de estágio e da prestação de provas - art. 7 do D.L. n. 119/92, de 30/6. II - A norma referida no n. anterior não viola os arts. 18 e 47, n. 1, da C.R.P., ao exigir para o exercício da profissão de engenheiro, além da respectiva habilitação académica, a sujeição dos candidatos à frequência de estágios e prestação de provas, visand...

Supremo Tribunal Administrativo

Edmundo Da Silva

N.º Processo: 041229 • 19 Dez. 1996

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I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor do acto o orgão que o emitiu e não o que o assinou, quer se configure a situação como delegação ou como suplência de assinatura; II - Embora no requerimento inicial tenha sido atribuído a autoria do acto a quem não o praticou, improcede a questão da ilegitimidade passiva se é o verdadeiro autor ...

Supremo Tribunal Administrativo

Ilidio Da Silva

N.º Processo: 037014 • 01 Março 1995

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I - O art. 18-3-d) da Lei 7/92, de 12/5, no seu aspecto material, é norma delimitadora do conteúdo do direito à objecção de consciência ao serviço militar. II - Não constitui norma restritiva do direito à liberdade e à objecção de consciência, e, assim, não viola o art. 18-2 e 3 da Constituição da República. III - E também não ofende os arts. 41-6 e 276 da mesma Constituição, pois com eles se compagina.

Supremo Tribunal Administrativo

J Simões De Oliveira

N.º Processo: 035735 • 30 Jan. 2002

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I - O Dec-Lei nº 351/93, de 7.10, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou material. II - Enferma de erro nos pressupostos o despacho que declara a incompatibilidade parcial de loteamento com o PROTAL baseando-se no facto de na zona em questão não ter sido construída nenhuma infra-estrutura, quando se prova que o loteador executou todas as infra-estruturas, à excepção das ligações a uma estrada que não estava feita, e que lhe não incumbia construir.

Supremo Tribunal Administrativo

Madeira Dos Santos

N.º Processo: 044125 • 14 Jun. 2000

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I - O DL n° 380/93 não é organicamente inconstitucional, por pretensa ofensa da reserva absoluta da Assembleia da República em matéria de reprivatizações. II - Esse diploma nem repugna ao princípio da livre transmissibilidade das acções cotadas em bolsa, nem foi revogado, por incompatibilidade, pelo DL n° 56/95, de 31/3, que regeu a primeira fase da reprivatização da Portucel Industrial. III - Não contém uma pronúncia geral ou abstracta o acto administrativo que, ao indeferir um pedido de a...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 037543 • 15 Jan. 1998

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I - A regulação da actividade sindical na função pública foi prevista no art. 50 do DL. 215-B/75 de 30.4 para legislação especial que, no entanto, nunca foi promulgada. II - Os despachos do Ministro da Educação de 68/M/82 de 22.3.82 e 15/MEC/86 de 15.2 editados para regularem o exercício de actividade sindical por professores são orgânica e formalmente inconstitucionais, por violação dos princípios de reserva e precedência da lei. III - Enquanto não for promulgada a legislação especial prev...

Supremo Tribunal Administrativo

Adelino Lopes

N.º Processo: 040518 • 25 Fev. 1997

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I - O n. 1 do art. 25 n. 1 da LPTA não ofende a norma do n. 4 do art. 268 da C.R.P. pelo que não é materialmente inconstitucional. II - Do despacho do Director-Geral das ContribuiÇÕes e Impostos que, em matéria de vencimentos, indeferiu o pedido formulado pelo recorrente, cabia recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente pois que, nessa matéria, atento o disposto no DL 323/89 de 26 de Setembro, art. 11, n. 2, art. 12 e n. 17 do Mapa II Anexo, a competência do Director ...

Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 012972 • 07 Jun. 1995

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Tendo o acórdão da Secção decidido constituir rendimento de trabalho tributável um prémio de seguro de capital diferido, nos termos da alínea f) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, e tendo tal norma sido julgada inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, há que o revogar na parte em que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação do imposto complementar resultante do englobamento de tal rendimento.

Supremo Tribunal Administrativo

Edmundo Da Silva

N.º Processo: 038219 • 26 Jul. 1995

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O art. 18/3, d) da Lei n. 7/92, de 12.5., ao exigir a declaração expressa da disponibilidade para cumprir o serviço cívico alternativo, não é inconstitucional, não só, por se limitar a ordenar a formalização por escrito de uma obrigação preexistente e que decorre do art. 1/2 da citada lei, como também, por tal restrição ter a sua legitimação na própria Lei Fundamental, que a norma contida no art. 1/2 se limita a transpor para a lei ordinária.

Supremo Tribunal Administrativo

Fonseca Limão

N.º Processo: 026175 • 11 Jul. 2001

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A ultrapassagem do prazo de depósito, imputável ao importador, coloca a mercadoria na situação demorada e, como tal, passível da sanção processual a que alude o art° 639° § 2° do Reg. das Alfândegas. Esta disposição legal não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal pois que integra o direito anterior à C.R.P., pelo que, a sua génese, no que respeita à forma e competência, não conflitua, com a Lei Fundamental. E também não viola o art° 32° da C.R.P., porquanto a exigência do paga...

Supremo Tribunal Administrativo

Adelino Lopes

N.º Processo: 032922 • 07 Jul. 1998

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I - A apreciação da questão da constitucionalidade do D.L. 321/83 de 5/7 deve considerar-se logicamente provisória relativamente à questão da exequibilidade do mesmo diploma, pois só relativamente a normas validas faz sentido colocar aquela questão. II - São organicamente inconstitucionais, por violação do art. 168, n. 1, alínea g) da Constituição (versão de 1982 então vigente) as normas constantes do art. 2 n. 1 al. b) do Dec-Lei 321/83 e do art. 3 n. 1 do mesmo diploma na parte em que se...

Supremo Tribunal Administrativo

Adelino Lopes

N.º Processo: 039015 • 19 Nov. 1996

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Não é de admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional nos termos do art. 70, n. 1, al. b), da Lei n. 28/82, de 15/11, se a decisão jurisdicional recorrida não fez aplicação do regulamento camarário de 22/6/83 que o recorrente diz ter sido declarado inconstitucional.*

Supremo Tribunal Administrativo

Angelina Domingues

N.º Processo: 040004 • 19 Maio 1999

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I - A inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros no domínio do Estatuto aprovado pelo D.L. 352/81, de 28/11, não era automática, exigindo a formulação do respectivo pedido pelo interessado e sua apreciação pela Ordem. II - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titularidade da licenciatura ou equivalente legal em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de estágio e a prestação de provas como o exige o art. 7° n° 1 do Estatuto ...

Supremo Tribunal Administrativo

Vaz Serra Lima

N.º Processo: 037393 • 12 Out. 1995

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I - Tendo um Director Geral o dever de decidir pretensão que lhe foi dirigida por interessado ao abrigo do n. 2 do artigo 9 do CPA, o seu silêncio conduz a indeferimento tácito. II - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos seus actos expressos ou dos indeferimentos tácitos relativos a petições que lhes são apresentadas cabe recurso hierárquico necessário. III - Este tipo de recurso permanece...

Supremo Tribunal Administrativo

Payan Martins

N.º Processo: 038872 • 02 Nov. 1995

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O art. 18 n. 2 al. d) da Lei 7/92, de 12 de Maio, porque não põe em causa o cerne ou conteúdo essencial do direito à objecção de consciência, não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos arts. 18, n. 2 e 3, 41 n. 6 e 276 todos da C.R.P. que, na verdade, respeita integralmente.

Supremo Tribunal Administrativo

Julio Tormenta

N.º Processo: 012618 • 22 Nov. 1995

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Padecem de ilegalidade as liquidações efectuadas em sede de imposto profissional sobre os prémios de seguro diferido já que a interpretação conducente à incidência está desconforme com o art. 106 da CRP, no concernente aos principios da legalidade e da tipicidade no que tange à alínea f) do § 2 do art. 1 do C.I.Profissional, na redacção dada pelo DL. 183-D/80 de 9 de Junho.

Supremo Tribunal Administrativo

Abilio Bordalo

N.º Processo: 014660 • 20 Dez. 1995

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I - A alínea f) do § 2 do art. 1 do Cód. Imposto Profissional, na redacção do Dec.-Lei 183-D/80, de 9 de Junho, é inconstitucional por violação do art. 168 n. 2 conjugado com a alínea i) do seu n. 1 da Constituição da República, com reflexos directos no art. 106 da mesma Lei Fundamental no que respeita aos princípios da legalidade e da tipicidade que também por aquela são violados. II - Por isso as liquidações efectuadas em sede de imposto profissional sobre prémios de seguro diferido efect...

Supremo Tribunal Administrativo

Madeira Dos Santos

N.º Processo: 046812 • 10 Out. 2001

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I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 7º, al. a), da Portaria n.º 162/76, de 24/3, eliminou o obstáculo, que essa norma constituía, a que genericamente se reconhecesse aos DFA nela previstos a possibilidade de usufruírem do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez. II - No entanto, essa declaração de inconstitucionalidade não permite ao DFA que pertenceu ao quadro do complemento o exercício actual da referida opção pe...

Supremo Tribunal Administrativo

J Simões De Oliveira

N.º Processo: 046837 • 31 Out. 2001

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I - A inconstitucionalidade põe em causa a Constituição, cuja superioridade hierárquica relativamente às outras normas postula uma maior força normativa. II - No recurso de normas simultaneamente arguidas de inconstitucionalidade e de ilegalidade, que concluirá pela declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ou da ilegalidade, competente para conhecer é o órgão a que está afecta a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade, ou seja, o Tribunal Constitucional.

Supremo Tribunal Administrativo

Benjamim Rodrigues

N.º Processo: 020165 • 17 Abril 1996

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I - De acordo com o art. 10, n. 4 do D.L. n. 513/85 e a Portaria n. 63-G/86, os direitos niveladores nacionais sobre o leite e produtos lácteos deviam ser publicados quinzenalmente, através de aviso, no Diário da República. II - A Portaria n. 156/87 estabeleceu que os direitos publicados se mantinham em vigor até à publicação de novo aviso que os alterasse. III - Por via da revogação da Portaria n. 156/87 feita pela Portaria n. 283/87 e da declaração de inconstitucionalidade, com força obri...