Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-347/18 • 07 Maio 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 7 de maio de 2019 1 Processo C ‑ 347/18 Alessandro Salvoni contra Anna Maria Fiermonte [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Tribunal de Primeira Instância de Milão, Itália)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 53.° – Certidão que atesta que a decisão proferida pelo tribunal de origem tem força executória – Tramitação ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-208/18 • 11 Abril 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 11 de abril de 2019 1 Processo C ‑ 208/18 Jana Petruchová contra FIBO Group Holdings Limited [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência em matéria de contratos de consumo – “Consumidor” – Pessoa singular que se dedica à negociação de divisas estrangeir...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-417/15 • 07 Jul. 2016

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT de 7 de julho de 2016 1 Processo C ‑ 417/15 Wolfgang Schmidt contra Christiane Schmidt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Competência exclusiva — A...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-722/17 • 03 Abril 2019

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL EVGENI TANCHEV apresentadas em 3 de abril de 2019 1 Processo C ‑ 722/17 Norbert Reitbauer, Dolinschek GmbH, B.T.S. Trendfloor Raumausstattungs ‑ GmbH, Elektrounternehmen K. Maschke GmbH, Klaus Egger, Architekt DI Klaus Egger Ziviltechniker GmbH contra Enrico Casamassima [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Tribunal de Primeira Instância de Villach, Áustria)] «Pedido de decisão p...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-194/16 • 13 Jul. 2017

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 13 de julho de 2017 1 Processo C‑194/16 Bolagsupplysningen OÜ Ingrid Ilsjan contra Svensk Handel AB [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia)] « Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria extracontratual — Publicação de informações na Internet — Direitos de personalidade das pessoas coletivas — Centro de interesses — Injunção destinada a obter a supressão e a ret...

Tribunal da Relação do Porto

José Manuel de Araújo Barros

N.º Processo: 13688/16.1T8PRT.P1 • 27 Set. 2018

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I - Na ordem jurídica portuguesa, vigoram em simultâneo dois regimes de competência internacional, o regime comunitário e o regime interno, sendo que, quando a acção estiver compreendida no âmbito de aplicação do regime comunitário, este prevalece sobre o regime interno, por ser de fonte hierarquicamente superior, face ao princípio do primado do direito europeu. II - O regime comunitário consta do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 201...

Tribunal da Relação de Lisboa

Duro Mateus Cardoso

N.º Processo: 27383/17.0T8LSB.L1-4 • 07 Nov. 2018

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I – Decorre do art. 23º do Regulamento (CE) nº 1215/2012 a expressa possibilidade de derrogação do disposto no art. 21º do mesmo Regulamento verificadas que sejam as condições nele previstas, como por exemplo, a possibilidade de o “trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção”. II – Não existe nulidade de uma cláusula de jurisdição quando autora e ré acordam na competência dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales e estes não são aquel...

Tribunal da Relação de Guimarães

Raquel Tavares

N.º Processo: 2542/17.0T8GMR.G1 • 20 Março 2018

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“ I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças de vestuário e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do cumprimento da obrigação, previsto no artigo 7º n.º 1, b) do Regulamento (CE) n.º 1215/2012, e os termos do contrato, a competência radica na jurisdição holandesa, sendo internacionalme...

Tribunal da Relação de Guimarães

Heitor Gonçalves

N.º Processo: 6029/17.2T8GMR.G1 • 04 Out. 2018

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SUMÁRIO (do relator): 1 . Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento da causa deve ser convocado o Reg. (UE) 1215/2012, que prevalece sobre o ordenamento jurídico interno português e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros 2 . Não havendo convenção escrita de um pacto de jurisdição (artigo 25º), como critério...

Supremo Tribunal de Justiça

Cabral Tavares

N.º Processo: 6919/16.0T8PRT.G1.S1 • 13 Nov. 2018

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I - A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.º do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida (preenchida) à luz da própria disposição do Regulamento, ficando excluída a convocação, no caso e designadamente, do art. ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Manuel Rodrigues

N.º Processo: 27.881/15.0T8LSB-A.L1-6 • 24 Maio 2018

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I– Em matéria relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial coexistem, actualmente, na nossa ordem jurídica, dois regimes gerais de aferição da competência internacional: (i) o regime emanado do Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e (ii) o regime interno estabelecido nos artigos 62.º e 63.º do Código de Processo Civil. II– O regime interno de competência intern...

Tribunal da Relação de Guimarães

Raquel Tavares

N.º Processo: 733/18.5T8GMR.G1 • 21 Jun. 2018

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I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em Espanha, o fornecimento de tecido e a confecção de camisas segundo modelos criados pel...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-274/16 • 19 Out. 2017

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Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 19 de outubro de 2017 1 Processos apensos C ‑ 274/16, C ‑ 447/16 e C ‑ 448/16 flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA (C‑274/16) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Sonthofen (Tribunal Federal de Justiça, Alemanha)] e Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd (C ‑ 447/16) e Mohamed Barkan Souad Asbai Assia Barkan Za...

Supremo Tribunal de Justiça

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

N.º Processo: 143378/15.0YIPRT.G1.S1 • 14 Dez. 2017

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I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias (art. 638.º, n.º 1, do CPC), não sendo aplicável o art. 673.º do CPC pois este apenas se aplica a recursos de revista interpostos de “acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação” , isto é, a recursos interpostos de decisões interlocutórias proferidas pela Relação no âmbito da ap...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-551/15 • 09 Março 2017

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1) O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado ‑ Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja e...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-64/17 • 08 Março 2018

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1) O artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, uma cláusula atributiva de jurisdição como a que está em causa no processo principal, estipulada nas condições gerais de venda mencionadas em ...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-649/16 • 20 Dez. 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 20 de dezembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Âmbito de aplicação – Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência» No processo C‑649/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267....

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-308/17 • 15 Nov. 2018

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 15 de novembro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Obrigações emitidas por um Estado‑Membro — Participação do setor privado na restruturação da dívida pública desse Estado — Alteração unilateral e retroativa das condições do empréstimo — Cláusulas d...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-249/16 • 15 Jun. 2017

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1) O artigo 7.°, ponto 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito se enquadra no conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição. 2) O artigo 7.°, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regul...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-722/17 • 10 Jul. 2019

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 10 de julho de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 24.°, pontos 1 e 5 — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis e de execução de decisões — Procedimento de adjudicação judicial de um imóvel — Ação de oposição ao estado de repartição do produto dess...