Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-194/16 • 13 Jul. 2017

Texto completo:

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MICHAL BOBEK apresentadas em 13 de julho de 2017 1 Processo C‑194/16 Bolagsupplysningen OÜ Ingrid Ilsjan contra Svensk Handel AB [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Supremo Tribunal, Estónia)] « Regulamento n.° 1215/2012 — Competência em matéria extracontratual — Publicação de informações na Internet — Direitos de personalidade das pessoas coletivas — Centro de interesses — Injunção destinada a obter a supressão e a ret...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Vilaça

N.º Processo: 637/2008-2 • 23 Out. 2008

Texto completo:

I – Não se verifica litispendência entre acção de revisão de sentença estrangeira que homologou escritura de alteração do regime de bens do casamento da comunhão de bens adquiridos para separação de bens e providência cautelar de arrolamento de bens comuns do casal. II – Na acção de revisão de sentença estrangeira está excluída a revisão do mérito desta. III – A imutabilidade do regime de bens do casamento estabelecida pelo art.º 1714º do Código Civil, não é um princípio de ordem pública. O...

Tribunal da Relação do Porto

Camilo Camilo

N.º Processo: 9650537 • 02 Out. 1997

Texto completo:

I - A convenção de Lugano de 1988 apenas disciplina a concessão do " exequatur " às decisões judiciais e outros títulos executivos estrangeiros, sendo o processo executivo propriamente dito regido pelo direito interno do estado do foro. II - Não pode constituir uma decisão capaz de obter o seu reconhecimento ou o carácter executório, nos termos daquela convenção, aquela em que não existe qualquer condenação, susceptível de ser executada.

Tribunal da Relação do Porto

Marques De Castilho

N.º Processo: 0325170 • 26 Out. 2004

Texto completo:

É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.

Supremo Tribunal de Justiça

Cabral De Andrade

N.º Processo: 079187 • 22 Nov. 1990

Texto completo:

I - Se e o cidadão portugues vencido na sentença estrangeira que vem requerer que ela seja revista e confirmada, concordando com a mesma, não se justifica a revisão de merito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - A revisão de merito so se impõe se o portugues contra quem foi proferida a sentença a rejeita, opondo-se no processo de revisão, a sua confirmação.

Supremo Tribunal de Justiça

Alcides De Almeida

N.º Processo: 078625 • 06 Março 1990

Texto completo:

I - Deve ser confirmada a sentença estrangeira desde que dela constem juizos de valor sobre a materia de facto provada. II - Tem natureza adjectiva a enunciação dos factos provados pelo que a revisão de merito não pode incidir sobre eles.

Supremo Tribunal de Justiça

Ricardo Da Velha

N.º Processo: 080612 • 23 Maio 1991

Texto completo:

I - O direito portugues consagrou, em materia de revisão de sentenças estrangeiras, o principio da revisão formal. II - Apenas nos casos previstos no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil, ha lugar a uma revisão de merito. III - Mesmo nos casos de sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues, e de excluir a revisão de merito, se a pretensão do seu reconhecimento e deduzida por esse cidadão portugues contra o qual foi proferida, pois que, nesse caso, renunciando ao s...

Supremo Tribunal de Justiça

Cabral De Andrade

N.º Processo: 081118 • 15 Jan. 1992

Texto completo:

O direito de revisão de mérito que o artigo 1096 b) do Código de Processo Civil de 67 concede é um direito privado e renunciável.

Tribunal da Relação do Porto

Guerra Banha

N.º Processo: 0714604 • 30 Jan. 2008

Texto completo:

Se na sentença estrangeira a rever o arguido foi condenado na pena de 15 anos de prisão pela prática de um crime para o qual a lei portuguesa prevê pena de prisão com o máximo de 10 anos, não há que operar qualquer redução da pena, à luz do nº 3 do art. 237º do Código de Processo Penal, visto que aquela pena de 15 anos de prisão não excede o limite máximo geral previsto no nº 1 do art. 41º do Código Penal Português.

Tribunal da Relação do Porto

Paulo Valério

N.º Processo: 0613912 • 31 Jan. 2007

Texto completo:

I - Uma sentença penal condenatória, proferida por tribunais mexicanos, necessita de ser revista e confirmada pelos Tribunais portugueses. II - Verificando-se as condições especiais de admissibilidade do pedido de execução, constantes do art. 96º da Lei 144/99 e os requisitos exigidos pelos arts. 237º e 238º do Código de Processo Penal, nenhum obstáculo se levanta à revisão e confirmação de sentença penal proferida no México, contra cidadão português, com vista à sua transferência para Portu...

Supremo Tribunal de Justiça

Alves Cortes

N.º Processo: 072308 • 30 Jan. 1985

Texto completo:

I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel verificar se eles integram qualquer das causas de divorcio adoptadas pela nossa lei - artigos 1779 e 1...

Supremo Tribunal de Justiça

Pereira De Miranda

N.º Processo: 074724 • 31 Março 1987

Texto completo:

I - Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, maxime requerendo a confirmação ou de outro modo inequivoco concordando com ela, não se justifica a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. acab II - Este preceito concede, verificado o restante condicionalismo, um direito de revisão de merito ao portugues contra quem for proferida sentença estrangeira - - um direito privado e renunciavel.

Tribunal da Relação do Porto

Cardoso Lopes

N.º Processo: 9210791 • 27 Abril 1993

Texto completo:

I - Na revisão de sentença estrangeira, em que seja exigível a revisão de mérito, esta não será possível se não constarem da sentença revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. II - Do simples silêncio ou abstenção do demandado não pode concluir-se pela sua renúncia a essa revisão de mérito.

Tribunal da Relação do Porto

Maria Cecília Agante

N.º Processo: 80/12.6YRPRT • 18 Set. 2012

Texto completo:

I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da nacionalidade tem em vista a defesa dos interesses dos portugueses contra as sentenças proferidas no estra...

Supremo Tribunal de Justiça

Santos Silveira

N.º Processo: 071032 • 19 Jan. 1984

Texto completo:

É de confirmar uma sentença arbitral belga que condenou uma sociedade portuguesa por incumprimento de um contrato de venda de madeira, porquanto o tribunal arbitral belga é o competente e a sentença não ofendeu o direito privado português, que era o direito material competente, segundo a lei conflitual portuguesa. A sentença revidenda condenara a sociedade portuguesa em indemnização, por não entregar parte das prestações de madeira, cuja entrega se faria em Leixões, mercê da clásula F.O.B.

Supremo Tribunal de Justiça

Joaquim De Carvalho

N.º Processo: 079243 • 06 Dez. 1990

Texto completo:

I - E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentença de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que aquela sentença possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou não, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor. III - Ainda que se trate de decisão proferida em acção não contestada pelo requerido (de nacionalidade portuguesa), podera ser exigida a revisão de merit...

Tribunal da Relação de Lisboa

Joaquim De Matos

N.º Processo: 0038996 • 05 Março 1992

Texto completo:

Em processo de revisão de sentença estrangeira, em que as partes são portugueses, e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação de Lisboa

Calixto Pires

N.º Processo: 0054221 • 25 Fev. 1992

Texto completo:

Não carece de revisão de mérito a sentença proferida em tribunal estrangeiro em que requerente e requerido (ambos súbditos nacionais) deram o seu acordo ao divórcio na respectiva acção.

Tribunal da Relação do Porto

Almeida E Silva

N.º Processo: 0124622 • 09 Abril 1991

Texto completo:

1 - Esta excluida da revisão de merito a sentença estrangeira de divorcio ou de separação, por mutuo consentimento, pois foi proferida, a favor de ambos os conjuges e não contra eles. 2 - Ainda que se entendesse que aquela sentença fora proferida contra cidada portuguesa, não seria caso de proceder a revisão de merito a que alude a alinea g) do art. 1096 do CPC, ja que sendo ela a requerente da revisão e confirmação, não sofre duvida que assim manifestou a sua concordancia com a decisão revi...

Tribunal da Relação do Porto

Vasco Faria

N.º Processo: 0409873 • 14 Fev. 1991

Texto completo:

E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.