Tribunal da Relação de Coimbra

Jorge Arcanjo

N.º Processo: 34-C/2001.C1 • 20 Nov. 2007

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I – Penhorado o direito de crédito, a acção executiva movida contra o terceiro devedor, a partir do título judicial impróprio (nos termos do artº 860º, nº 3, do CPC), é acessória relativamente à execução principal, tratando-se de um processo executivo incidental, instrumental da execução principal. II – Esta execução acessória, embora arranque de título diferente, está funcional e estritamente conexa com a execução principal, cuja finalidade é a de garantir a efectiva satisfação do crédit...

Tribunal da Relação de Coimbra

Monteiro Casimiro

N.º Processo: 120/99 • 27 Abril 1999

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 I.A expropriação deve reger-se, nomeadamente no que respeita às regras jurídicas sobre o indemnização, pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República. II.A indemnização, no âmbito do Código das Expropriações de 1976, deve ser fixada com base no valor real do bem expropriado, que é o valor de mercado, venal ou corrente, não especulativo, isto é, o preço que seria pago no mercado se fosse objecto de um contrato de compra e venda. III.O valor ...

Tribunal Central Administrativo Sul

Helena Lopes

N.º Processo: 02226/98 • 06 Maio 1999

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À progressão e promoção na carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica é aplicável o Decreto-Lei nº 123/89, de 14 de Abril (vide artigo 2° daquele diploma).

Tribunal da Relação do Porto

Anabela Dias Da Silva

N.º Processo: 6208/10.3YYPRT-A.P1 • 24 Jan. 2012

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I - Actualmente vigora o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, em 28 de Junho de 2006, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data (artigo 59.º n.º 1, NRAU). E esta aplicação imediata do direito substantivo às relações de arrendamento pré-existentes, aplica-se, por maioria de razão, ao direito adjectivo, incluindo aos requisitos de formação dos títu...

Supremo Tribunal de Justiça

Licinio Caseiro

N.º Processo: 001225 • 22 Nov. 1985

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I - A lei reguladora da admissibilidade do recurso é a que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - O direito ao recurso não surge com o acto de propositura da acção, tratando-se de mera espectativa que só se concretiza com a decisão.

Tribunal da Relação do Porto

Vieira E Cunha

N.º Processo: 151/12.9TBARC.P1 • 15 Out. 2013

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I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada contende com a diversidade do montante das prestações a cargo, seja dos familiares, seja do FGAM, devendo fixar...

Tribunal da Relação do Porto

Paula Leal De Carvalho

N.º Processo: 930/08.1TTPRT.P2 • 02 Jun. 2014

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I - Pese embora, nos termos da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais de 19.06.1980, os contraentes do contrato de trabalho possam escolher a lei aplicável ao mesmo, as disposições desta constantes (no caso, a francesa) cedem: i) perante as normas imperativas da lei que, em face dos fatores de conexão previstos na Convenção, seria a aplicável no caso de falta de escolha (art. 6º, nºs 1 e 2 da referida Convenção); ii) perante as “regras do país do foro que regule...

Supremo Tribunal de Justiça

Santos Victor

N.º Processo: 000365 • 04 Nov. 1982

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I - O Decreto-Lei 39/81, de 7 de Março, estabelece apenas a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofre alterações. II - O cálculo em si mesmo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto 360/71, na outorga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido fixadas judicialmente antes ou depois de 1 de Outubro de 1979.

Tribunal da Relação de Évora

Maria Alexandra M. Santos

N.º Processo: 1378/08.3TBLGS-A.E1 • 27 Fev. 2014

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Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 270º nº 1 do NCPC/ artºs 285º e 291º nº 1 do CPC) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do C.C., aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (cuja declaração foi afastada no novo C.P.C.) sendo que o prazo da deserção de dois anos se conta do termo do prazo que gera a interrupção (isto é, mais de um ano por negligência das partes ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Simões Ribeiro

N.º Processo: 0044285 • 23 Março 1993

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O art. 16 da OTM não foi revogado pelo DL 401/82 de 23 de Setembro e daí que, tendo o menor, à data da prisão indiciada, 16 anos, e estando a cumprir uma medida tutelar de internamento por infracção anterior, deve o tribunal de menores conhecer da nova infracção, nos termos daquele art. 16.

Tribunal da Relação de Lisboa

Garcia Reis

N.º Processo: 0001244ver acórdão STJ • 04 Dez. 1996

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I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter o Réu feito cessar o contrato por decisão unilateral, despedindo-as sem invocação de justa causa ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jose Abranches Martins

N.º Processo: 0256943 • 04 Jul. 1990

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Encontra-se revogado o art. 190, da OTM78, devendo aplicar-se o art. 197 do CP82 à falta de prestação de alimentos.

Tribunal da Relação de Lisboa

Sa Nogueira

N.º Processo: 0004975 • 04 Março 1990

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"Deve aplicar-se o prazo normal de 5 dias para a entrada em vigor de determinado DL, não obstante aí se fixar que entrava em vigor em certa data, mas que no entanto só foi publicado posteriormente a essa data."

Tribunal da Relação do Porto

Sousa Guedes

N.º Processo: 0409783 • 24 Out. 1990

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I - Não há dúvidas de que, após a vigência do Decreto-Lei n. 123/90, de 14/04, a condução automóvel sem a necessária habilitação ( carta de condução ) constitui um crime e não uma contravenção; II - De qualquer modo, mesmo constituindo tal conduta um crime, não há qualquer razão legal para declarar perdido a favor do Estado o veículo que, nessas condições, é conduzido pelo respectivo proprietário; III - Tal perdimento só se justificaria face aos artigos 107 e 109 do Código Penal, e seria m...

Tribunal da Relação de Lisboa

Zeferino Faria

N.º Processo: 0038811 • 07 Abril 1992

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Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum dos adoptantes e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum.

Tribunal da Relação do Porto

Sousa Guedes

N.º Processo: 9150180 • 26 Jun. 1991

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1- A perda dos instrumentos de caça não e consequencia obrigatoria da pratica do crime da previsão do artigo 31 n. 1 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e das contra-ordenações do artigo 102 n. 2 alineas a) e b) do Decreto-Lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto, antes devendo ser decretada em função da respectiva gravidade e de ponderosas razões de prevenção. 2- Os requisitos da perda dos instrumentos de caça a favor do Estado constam de lei especial que prevalecem sobre os requisitos da lei geral (ar...

Tribunal da Relação de Lisboa

Correia De Paiva

N.º Processo: 0012720 • 22 Fev. 1978

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I - A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da herança ao tempo do falecimento deste (Código Civil, artigo 62) o que significa que, em princípio, Portugal aceita e respeita a maneira como a lei pessoal do "de cuius" regular a sucessão. II - Como limite à publicação de tal disposição, o artigo 22 do mesmo Código manda afastar a lei estrangeira indicada pela norma de conflitos quando essa aplicação envolve ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do E...

Tribunal da Relação do Porto

Canelas Brás

N.º Processo: 235/01.9TYVNG • 27 Jan. 2009

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I - Pela data da respectiva falência se aferirá do regime legal substantivo aplicável aos créditos reclamados de natureza laboral. II - Assim, se essa falência é anterior à vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, não gozam os créditos laborais reclamados do privilégio imobiliário especial introduzido pelo art.° 377.°, n.° 1, alínea b) desse Código — apenas do privilégio imobiliário geral anteriormente consagrado nas Leis n.°3 17/86, de 14 de Junho e 96...

Tribunal da Relação do Porto

Ana Paula Amorim

N.º Processo: 629-C/2001.P1 • 19 Abril 2010

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I- O recurso extraordinário de revisão destina-se a fazer ressurgir uma acção finda e que vai reabrir uma instância anterior. II- Se rejeitado liminarmente não lhe cabe a reclamação do art. 688º do CPC, mas antes o recurso ordinário. III- Recurso esse a que se aplicam as normas vigentes à data da propositura da primitiva acção.

Tribunal da Relação do Porto

Pereira Cabral

N.º Processo: 9320111 • 28 Abril 1993

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A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei nº 39780, de 21 de Agosto de 1954 ), ainda que tivesse reduzido o seu âmbito à mera negligência.