Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-37/16 • 18 Jan. 2017

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 18 de janeiro de 2017 ( 1 ) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de ‘prestação de serviços a título oneroso’ — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão» No processo C‑37/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termo...

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N.º Processo: C-296/15 • 01 Dez. 2016

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 1 de dezembro de 2016 1 Processo C‑296/15 Medisanus d.o.o. contra Splošna Bolnišnica Murska Sobota [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Comissão nacional de reexame dos processos de adjudicação dos contratos públicos, Eslovénia)] «Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE – Qualidade de ‘órgão jurisdicional’ – Diretiva 2...

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N.º Processo: C-395/15 • 01 Dez. 2016

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 1 de dezembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 1.o a 3.o — Proibição da discriminação em razão de uma deficiência — Existência de uma ‘deficiência’ — Conceito de ‘incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradouras’ — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 3.o, 15.o, 21.o, 30.o, 31.o, ...

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N.º Processo: C-231/15 • 13 Out. 2016

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 13 de outubro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional — Mecanismo de recurso eficaz — Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso — Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nac...

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N.º Processo: C-277/15 • 13 Out. 2016

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 13 de outubro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro – Diretiva 98/79 /CE – Importação paralela – Tradução pelo importador das indicações e instruções de utilização fornecidas pelo fabricante – Procedimento complementar de avaliação da conformidade» No processo C‑277/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° T...

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N.º Processo: C-554/14 • 08 Nov. 2016

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1) O artigo 17.°, n. os 1 e 2, da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra nacional interpretada no senti...

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N.º Processo: C-42/15 • 09 Nov. 2016

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1) O artigo 10. o , n. os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, lido em conjugação com o artigo 3. o , alínea m), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: 2) O artigo 10. o , n. o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não é necessário que o contrato de crédito indique o vencimento de cad...

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N.º Processo: C-212/15 • 09 Nov. 2016

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1) O artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as disposições de direito interno do Estado de abertura do processo que preveem, relativamente a um credor que não participou no processo de insolvência, a prescrição do direito de exigir o seu crédito ou a suspensão da execução forçada desse crédito noutro Estado‑Membro. 2) A...

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N.º Processo: C-667/15 • 15 Dez. 2016

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 15 de dezembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta» No processo C‑667/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos term...

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N.º Processo: C-700/15 • 15 Dez. 2016

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1) A posição 3004 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n. o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que não devem ser automaticamente classificados nessa posição produtos abrangidos pelo conceito de «medicamento», na aceção da D...

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N.º Processo: C-127/15 • 08 Dez. 2016

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1) O artigo 2.°, n.° 2, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um acordo de pagamento a prestações de um crédito que é celebrado, na sequência de um incumprimento do consumidor, entre este e o mutuante, por intermédio de uma agência de cobranças, não é «sem encargos» nos termos dessa disposição, quand...

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N.º Processo: C-600/15 • 08 Dez. 2016

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 8 de dezembro de 2016 ( 1 ) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 — Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED)» No processo C‑600/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos)...

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N.º Processo: C-321/15 • 08 Março 2017

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 8 de março de 2017 ( 1 ) «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87 /CE — Artigo 3.o, alínea a) — Artigos 11.o e 12.o — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008‑2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão» No processo C‑321/15, que...

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N.º Processo: C-143/16 • 19 Jul. 2017

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de julho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 6.°, n.° 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de ida...

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N.º Processo: C-93/16 • 20 Jul. 2017

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1) O artigo 9. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de c...

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N.º Processo: C-386/16 • 26 Jul. 2017

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1) O artigo 138. o , n. o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma entrega de bens efetuada por um sujeito passivo estabelecido num primeiro Estado‑Membro não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado a título desta disposição quando, antes de concluir esta operação de entrega, o adquirente, registado...

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N.º Processo: C-560/15 • 26 Jul. 2017

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1) O artigo 3. o , n. o 3—A, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva—quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à anulação, pelo legislador nacional, de um processo de sele...

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N.º Processo: C-80/16 • 26 Jul. 2017

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 26 de julho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87 /CE — Artigo 10.o‑A, n.o 1 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Validade — Princípio da boa administração — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do f...

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N.º Processo: C-112/16 • 26 Jul. 2017

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1) O artigo 9. o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, os artigos 3. o , 5. o e 7. o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações e...

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N.º Processo: C-441/16 • 21 Set. 2017

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Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 21 de setembro de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Oitava Diretiva 79/1072/CEE – Diretiva 2006/112/CE – Sujeito passivo residente noutro Estado‑Membro – Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados – Requisitos – Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas – Risco sério de não real...