Supremo Tribunal de Justiça

Martins Da Costa

N.º Processo: 088024 • 31 Jan. 1996

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I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de Setembro, deve ser interpretada no sentido de abranger os litígios emergentes de relações jurídicas de carácter marítimo e natureza internacional, independentemente do direito substantivo, interno ou internacional, que lhes seja aplicável. II - A nulidade dos pactos privativos de jurisdição dos tribunais portugueses, consignada nesse preceito, não é extensiva às convenções de arbitr...

Tribunal da Relação de Évora

Bernardo Domingos

N.º Processo: 3405/12.0TBSTB.E1 • 25 Jun. 2015

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Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu nome qualquer bem da herança, por não ter a qualidade de herdeiro e também nem sequer lhe seria permitido vender qualquer bem da herança, se não fosse cabeça de casal e pela lei Portuguesa o testamenteiro só pode ser cabeça de casal se não houver cônjuge sobrevivo (sendo as disposições testamentárias que a contrariem nulas e de nenhum efeito).

Tribunal da Relação de Lisboa

Orlando Nascimento

N.º Processo: 244/11.0 TELSB-F.L1-5 • 28 Abril 2016

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1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie , dúvidas não haveria de que a limitação desse segredo, independentemente de se encontrar estabelecida na s...

Supremo Tribunal de Justiça

Olimpio Da Fonseca

N.º Processo: 083144 • 09 Dez. 1992

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Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada dispondo sobre o primado da mesma norma.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-366/10 • 05 Out. 2011

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 6 de Outubro de 2011 1 Processo C‑366/10 The Air Transport Association of America e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice of England and Wales, Queen’s Bench Division, Administrative Court (Reino Unido)] «Ambiente – Gases com efeito de estufa – Licenças de emissão – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia (‘Regime de comércio de lice...

Supremo Tribunal de Justiça

Abel Delgado

N.º Processo: 075221 • 28 Jan. 1988

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I - Face ao disposto no seu artigo 8, resulta estar estabelecido na Constituição da República o princípio da recepção automática das normas e princípios de direito internacional geral e comum e, bem assim, das normas constantes de convenções internacionais vinculativas do Estado Português, ou seja, dos tratados e acordos internacionais que abranjam Portugal. II - No que respeita ao direito internacional convencional, é necessário que tenha havido aprovação ou ratificação, bem como a sua pub...

Tribunal da Relação de Lisboa

Pedro Macedo

N.º Processo: 0000604 • 19 Jun. 1985

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I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental.

Supremo Tribunal de Justiça

Miguel Caeiro

N.º Processo: 066277 • 27 Nov. 1976

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Face ao artigo 19 do Reg. para evitar abalroamentos no mar de 1948 (aceite como direito interno pelo Decreto-Lei 493/70 de 23 de Outubro), o culpado de abalroamento é o navio que marcar o outro pelo seu estibordo.

Supremo Tribunal de Justiça

Marques Pereira

N.º Processo: 137/06.2TVLSB.L1.S1 • 29 Maio 2012

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I-O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto ao serviço de um Estado estrangeiro. Já não em relação às missões diplomáticas permanentes ( vulgo , embaixadas); II-A doutrina e a jurisprudência favorecem, hoje, uma concepção restritiva das imunidades de jurisdição dos Estados; III-São, no entanto, sensíveis as dificuldades na concretizaçã...

Tribunal Central Administrativo Sul

Joaquim Pereira Gameiro

N.º Processo: 00532/03 • 23 Nov. 2004

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1. Constituem pressupostos da isenção de IRS prevista no art.º42.º do EBF que o beneficiário da mesma seja pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional que a preveja ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito desse mesmo circunstancialismo. 2. Relativamente ao pessoal da NATO não existe qualq...

Tribunal da Relação de Évora

Mata Ribeiro

N.º Processo: 502/14.1TMFAR.E1 • 15 Jan. 2015

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Tendo a criança a sua residência habitual na Suíça, com o pai e com a mãe, tem de considerar-se ilícita a deslocação que foi feita na companhia do pai para Portugal “sem o conhecimento e autorização da progenitora” (artigo 3º da Convenção de Haia - Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças).

Tribunal da Relação de Coimbra

Maria João Areias

N.º Processo: 2079/15.1T8CBR.C1 • 10 Maio 2016

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1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2.- Na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do Estado, dela se consid...

Tribunal da Relação de Coimbra

Sousa Pinto

N.º Processo: 2544/04 • 22 Fev. 2005

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I – A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II – A estipulação da residência do menor para fora do país onde se encontra à data da sentença que fixou o regime de regulação do exercício d...

Tribunal Central Administrativo Norte

Mário Rebelo

N.º Processo: 03190/12.6BEPRT • 01 Jun. 2017

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1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em causa não é enquadrável no grupo daqueles que se encontram directamente afectos aos fins est...

Supremo Tribunal de Justiça

Manso Preto

N.º Processo: 039718 • 01 Fev. 1989

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I - A declaração de aceitação do extraditando e o acto judicial da sua homologação equivalem, para todos os efeitos, a decisão final do processo de extradição, (artigo 13, n. 3, do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto). II - O que significa que a decisão judicial de homologação e um acto jurisdicional indispensavel a eficacia juridica da aceitação, com autonomia, uma vez que cumpre sempre ao Tribunal apreciar a validade da aceitação, considerando as condições formais e substanciais de que...

Supremo Tribunal de Justiça

Miguel Caeiro

N.º Processo: 000475 • 07 Jun. 1983

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I - Tendo sido celebrado em Lisboa, entre o autor, engenheiro, e a re, sociedade construtora, um contrato pelo qual aquele primeiro com inicio em 3 de Dezembro de 1979 e pelo prazo, renovavel, de dez semanas, se obrigava a prestar serviço na direcção de uma obra em Taif, na Arabia Saudita, e não resultando das clausulas do mesmo contrato a manifestação da vontade das partes sobre a prevalencia de qualquer dos dois sistemas juridicos implicados na sua execução, ha que recorrer a disposição sup...

Supremo Tribunal de Justiça

Quesada Pastor

N.º Processo: 038717 • 14 Jan. 1987

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Da comparação do n. 1 e do n. 2 do artigo 215 do C.P., resulta que o primeiro se situa num espaço temporal distinto do segundo, uma vez que aquele supõe uma actividade anterior aos actos de prostituição e este uma ideia de efectivação prática a esses actos.

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 7467/15.0T8PRT.P1 • 20 Jun. 2016

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I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever de manutenção durante cinco anos apenas é imposto relativamente a esta última e não quanto ao p...

Tribunal da Relação do Porto

Carlos Travessa

N.º Processo: 0110208 • 18 Jun. 2001

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I - A actualização de pensões era matéria regulada, não pela Lei n.2107 e Decreto n.360/71, revogada pela Lei n.100/97, mas por legislação complementar. II - É actualizável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos termos do Decreto-Lei n.143/99, a pensão anual e vitalícia fixada em 26 de Outubro de 1977 e que vinha sendo, sucessivamente, actualizada de acordo com a legislação anterior.

Tribunal da Relação do Porto

Castro Ferreira

N.º Processo: 9451031 • 05 Jun. 1995

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I - O casamento entre cidadãos portugueses realizado em país estrangeiro rege-se pelas leis desse país ( locus regit actum ). II - Sendo a sua transcrição feita em consulado português, o que pressupõe terem sido observados todos os requisitos legais para a sua celebração, pois só assim o mesmo tem efeitos em Portugal, o regime de bens do casamento só pode ser posto em causa em acção de anulação do registo.