Tribunal Constitucional

Nunes De Almeida

N.º Processo: 89-0193 • 11 Maio 1994

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Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 810/93.

Supremo Tribunal Administrativo

Rui Botelho

N.º Processo: 02063/03 • 10 Março 2005

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I - O disposto no ponto 2.1.1.1 do Anexo 3 à Portaria 155/96, de 16 de Maio (reproduzida, na íntegra, no ponto 2.1.1.1 do caderno de encargos do concurso), segundo a qual "O custo dos géneros incorporados na refeição será o determinado de acordo com a variação dos índices de preços no consumidor relativos à rubrica A do grupo "Alimentação" determinada pelo Instituto Nacional de Estatística, sendo a incidência daquele custo no preço global da refeição estimada em 60%", tem carácter meramente i...

Supremo Tribunal Administrativo

Vitor Marques

N.º Processo: 025453 • 08 Nov. 2000

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Prescrevendo o DL 51-A/96 a extinção da responsabilidade criminal para os crimes que refere, em dadas circunstâncias, não pode o intérprete aplicar tal extinção às contra-ordenações.

Supremo Tribunal Administrativo

Fernanda Xavier

N.º Processo: 0529/07 • 02 Out. 2007

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I – Quando, no artº1º da Lei nº 27/98, se fala em « responsável directo por contabilidade organizada», não está apenas a referir-se aos técnicos de contabilidade, que assinaram as declarações fiscais de rendimento, no período ali previsto, antes tal conceito abrange todos aqueles que exerceram, de facto, essas funções, independentemente de terem ou não assinado aquelas declarações. II – A ratio da referida Lei nº 27/98, manifestada na exposição de motivos constante da Proposta de Lei n...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0276/07 • 17 Jan. 2008

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Supremo Tribunal Administrativo

Lúcio Barbosa

N.º Processo: 0325/06 • 26 Abril 2006

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A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

Supremo Tribunal Administrativo

Lúcio Barbosa

N.º Processo: 0253/06 • 19 Abril 2006

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A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63°-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

Supremo Tribunal Administrativo

Simões Correia

N.º Processo: 016160 • 13 Maio 1970

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As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1941, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961.

Supremo Tribunal Administrativo

Rodrigues Bastos

N.º Processo: 008234 • 18 Fev. 1971

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Apos a publicação e entrada em vigor do preceito interpretativo que se contem no artigo unico do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107 como ja efectuadas so são as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.

Supremo Tribunal Administrativo

Simões Correia

N.º Processo: 016351 • 10 Nov. 1971

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As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional de Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016 ou qualquer outro diploma.

Supremo Tribunal Administrativo

Simões De Oliveira

N.º Processo: 009353 • 15 Dez. 1976

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I - Os limites negativos ao exercicio de um poder discricionario constituem vinculação da Administração, que incorre em violação de lei se os não respeitar. II - O poder conferido a Administração pelo Decreto-Lei n. 42/72, de 4 de Fevereiro, de reduzir ou isentar de direitos a importação de materias-primas não pode exercer-se em relação aquelas que se não produzem em Portugal, mas somente nas situações de anomalia ou crise na produção nacional dessas materias-primas ai previstas.

Supremo Tribunal Administrativo

Silva Basto

N.º Processo: 006302 • 14 Dez. 1962

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O paragrafo unico do artigo 30 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, estabelece uma sanção grave, devendo interpretar-se em termos restritos de modo a reputar unicamente como declarações inexactas aquelas que sejam conducentes a alcançar-se por esse meio um objectivo contrario a lei.

Supremo Tribunal Administrativo

Simões De Oliveira

N.º Processo: 010747 • 26 Out. 1978

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I - Mantem-se em vigor, perante a Constituição da Republica e a legislação do trabalho, o regime de faltas fixado para a função publica no Decreto n. 19478. II - A ausencia do serviço para alem das duas faltas autorizadas em cada mes não pode ser justificada pela necessidade de prestar assistencia a membro do agregado familiar do funcionario. III - Se o funcionario deu no mesmo mes quatro faltas seguidas pelo motivo referido no numero anterior, duas delas podem ser justificadas nos termos d...

Supremo Tribunal de Justiça

Melo Franco

N.º Processo: 000844 • 16 Nov. 1984

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I - O direito abstracto a uma pensão por acidente de trabalho nasce e fixa-se com a alta do sinistrado. II - Mas o direito concreto a essa pensão so nasce com a sentença que fixa o respectivo montante. III - Assim, quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, na redacção dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 231/80, se fala nas pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979, deve entender-se que se refere as pensões fixadas judicialmente a partir daquela data.

Tribunal da Relação do Porto

Coelho Vieira

N.º Processo: 604/08.3JAPRT.P1 • 24 Out. 2012

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I - Interpretar um preceito consiste, antes do mais, em tirar das palavras usadas na sua redacção um certo sentido, um certo conteúdo de pensamento, uma significação; em extrair da palavra - expressão sensível de uma ideia - a própria ideia nela condensada. Não se tratará, porém, de colher da lei um qualquer sentido, o primeiro que, o texto legal traga ao espírito do jurista. II – Como realça Castanheira Neves, «a leitura do texto legal como texto jurídico não poderá ficar-se nunca tão-só pe...

Supremo Tribunal Administrativo

Miranda Duarte

N.º Processo: 021703 • 21 Jul. 1987

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I - A circunstancia de se ter estabelecido que determinada carreira de camionetas ( a efectuar as 2s., 4s. e 6s., feiras, com duas "circulações" em cada um desses dias) se não efectuara nos dias de feriado nacional ou equiparado, não autoriza a conclusão de que a respectiva concessão não tem em exploração 6 carreiras semanais durante todo o ano. II - A expressão do paragrafo 2 do art. 112 do Reg. de Transportes Automoveis "... e ainda as que a data do pedido da nova concessão não tenham em e...

Supremo Tribunal Administrativo

Payan Martins

N.º Processo: 014119 • 12 Jul. 1984

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I - Na previsão normativa do artigo 1 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, abrangem-se "todos os materiais consumiveis indispensaveis a produção". II - Tendo o pedido de isenção de direitos de importação sido indeferido com o fundamento de que o bem importado não cabia na previsão daquela norma legal, mas averiguando-se que dentro da interpretação seguida no precedente numero tal bem podia beneficiar, verificados os demais pressupostos, dos beneficios pedidos, houve erro nos pressupostos de direito...

Supremo Tribunal Administrativo

Gouveia E Melo

N.º Processo: 031266 • 12 Out. 1993

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I - A aprovação em concurso no âmbito da função pública confere ao candidato aprovado o direito ao provimento no lugar ou lugares postos a concurso, nos termos da graduação nele estabelecida. II - O preceito do n. 6 do art. 67, do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de o mesmo apenas contemplar as vagas de concurso anteriormente abertas em que a classificação e graduação dos candidatos ainda não se encontrasse firmada na ordem jurídica. III - Tal sentido de norm...

Supremo Tribunal Administrativo

Amancio Ferreira

N.º Processo: 028785 • 27 Nov. 1990

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I - Nos termos do n. 2 do art. 19 do DL 289/73, de 6 de Junho, enquanto vigorou, o Ministro das Obras Publicas deveria fixar em portaria as areas minimas a ceder as camaras municipais para instalação dos equipamentos gerais destinados a servir os loteamentos urbanos. E tal foi feito pela Portaria 687/73, de 9 de Outubro. II - A ratio legis da norma constante do n. 2 do art. 19 do DL 289/73 reclama que sejam exceptuados da regra que obriga os municipios a afectarem os terrenos cedidos pelo p...

Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 012675 • 04 Jul. 1990

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I - No dominio de aplicação do Dec-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não e o art. 3 deste diploma que regula o limite minimo isentavel a que se sujeitam as isenções da sobretaxa de importação, mas antes, o estatuido no Dec. Lei 287/82, de 24 de Julho. II - De entre os varios sentidos tecnicos possiveis recolhidos da analise literal da lei fiscal aduaneira valera o que tem sido usado em diplomas anteriores que versam a materia, se da propria lei interpretanda não resultar a intenção inovatoria.