Tribunal da Relação de Guimarães

Paulo Fernandes Silva

N.º Processo: 100/96.0TBAVV.G1 • 14 Dez. 2010

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I – No confronto de regimes jurídicos, de forma a apurar-se o mais favorável ao arguido, deve atender-se aos institutos jurídicos no seu todo, devendo encarar-se o princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido em função do caso concreto. II – Tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão suspensa, com a condição de pagar determinadas quantias anualmente, durante quatro anos, e sendo este lapso de tempo superior ao daquela pena, não se tem por automática a aplicação do dispos...

Supremo Tribunal de Justiça

Simões Ventura

N.º Processo: 078202 • 03 Jul. 1990

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I - Segundo o artigo 42, n. 1, do Codigo das Sociedades Comerciais, a sociedade por quotas ou por acções somente pode ser declarada nula nos casos ai previstos. II - Entre os vicios ai previstos não figura o facto de os conjuges serem os unicos socios ou se encontrarem entre os socios da sociedade, pelo que a partir da vigencia do Codigo das Sociedades Comerciais deixaram de ser nulas. III - O legislador verteu no artigo 8, n. 1, do Codigo das Sociedades Comerciais uma das correntes (mai...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Ribeiro

N.º Processo: 314/09.4TBESP.P1 • 27 Maio 2010

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I – Aos arrendamentos para habitação celebrados antes ou durante a vigência do RAU (DL nº 321-B/90, de 15.10), cuja morte do arrendatário se verifique na vigência do NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), aplicam-se as normas transitórias previstas no art. 57º deste último diploma legal para efeitos de transmissão do arrendamento, por força das disposições conjugadas dos seus arts. 59º, nº1, 26º, nº/s 1 e 2, e 28º. II – Assim, tendo a arrendatária falecido em Novembro de 2006 e não estando uma ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Correia De Sousa

N.º Processo: 0011921 • 04 Jun. 1991

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O disposto no artigo 6 do Decreto-lei 344/78, de 17 de Novembro, é aplicável a um contrato de empréstimo de Dezembro de 1974, em que houve fixação da taxa de juro.

Supremo Tribunal de Justiça

Helder Roque

N.º Processo: 819/09.7TMPRT.P1.S1 • 09 Fev. 2012

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I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do matrimónio, por simples declaração singular, ainda que a r...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0928/13 • 09 Abril 2014

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I – As novas exigências técnicas de que dependeria a abertura dos centros de inspecção técnica de veículos, introduzidas pelo DL n.º 26/2013, de 19/2, eram imediatamente aplicáveis aos procedimentos em curso, iniciados sob o regime constante da versão original da Lei n.º 11/2011, de 26/4. II – Essa aplicação imediata da «lex nova» impossibilitava que tais procedimentos, ainda em curso, culminassem na aprovação de alguma candidatura e na outorga do respectivo contrato de gestão. III – Sendo ...

Supremo Tribunal Administrativo

Isabel Marques Da Silva

N.º Processo: 01714/13 • 22 Jan. 2014

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I - Face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, sendo aplicável o regime especial de tributação do grupos de sociedades, a Derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades. II - O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2012) é uma norma inovadora e não interpre...

Tribunal Constitucional

Acórdão Ditado Para Acta

N.º Processo: DR-074 • 14 Março 1996

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I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente as situações a que pretende aplicar-se, o problema deveria ser resolvido, em princípio, por recurso aos critérios do artigo 12º do Código Civil. II - Simplesmente, os critérios gerais do artigo 12º do Código Civil não são de aplicação como que automática e obrigatória, mas antes devem ceder quando da lei e do seu contexto se extraírem elementos ou argumentos interpretativos que conduzam a uma diversa...

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 0734/06 • 06 Jun. 2007

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I - O DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro veio regular a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, ou seja, o conjunto de elementos que permitem a instalação e funcionamento dos equipamentos de radiocomunicações [nºs 1 e 2, al. a)]. II - Este novo diploma contém uma norma transitória (art. 15º), que prevê a sua aplicação às infra-estruturas já instaladas sem que tenha havido deliberação...

Supremo Tribunal Administrativo

Cândido De Pinho

N.º Processo: 0968/06 • 22 Março 2007

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I - A alteração de uma operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao artº 36º, nº2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº 27º, nº4, do DL nº 555/99, de 16/12. II - A “ alteração ao alvará ” prevista no artº 36º do DL nº 448/91(no artº 27º do DL nº 555/99 era tratada como “ alteração à licença ”) implica uma modificação das especificações que dele constam, o que, simultaneamente, representa uma alteração do próprio licenciame...

Supremo Tribunal Administrativo

São Pedro

N.º Processo: 01613/03 • 02 Dez. 2003

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I - A lei (em sentido material - Portaria 104/2001, de 21/2) que define o caderno de encargos tipo, que é incorporada no aviso de abertura de um concurso, e estabelece os indicadores económico-financeiros, que eram condições de admissão e exclusão das propostas é a lei aplicável aos concursos iniciados ao abrigo de tal publicitação. II - A alteração de tal lei (Portaria 1465/2002, de 14 de Novembro) definindo novas formas de apreciação da capacidade financeira das propostas, dispõe sobre as...

Supremo Tribunal Administrativo

Rui Pinheiro

N.º Processo: 046808 • 21 Fev. 2002

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I - Mantém utilidade o recurso que, se obtiver provimento, obriga ao conhecimento de outros vícios, oportunamente alegados mas não conhecidos, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento em virtude da solução jurídica dada ao caso. II - Se a Administração tem o poder de impôr unilateralmente uma conduta dentro das atribuições que lhe foram confiadas por lei e no exercício das competências dos respectivos órgãos, já não o tem para dizer o direito ou a solução jurídica aplicável ao conflito...

Supremo Tribunal Administrativo

António Pimpão

N.º Processo: 0922/04 • 07 Dez. 2004

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A contribuição especial criada pelo DL 43/98, de 3-3, não inclui no seu âmbito de aplicação os prédios que, embora situados na área a que tal diploma se reporta, foram objecto de um pedido de licenciamento de construção ou obra, antes da entrada em vigor do mesmo DL.

Supremo Tribunal Administrativo

Marques Borges

N.º Processo: 047765 • 06 Nov. 2001

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A existência de pressupostos de facto para ser atribuída a qualidade de deficiente das Forças Armadas, ao abrigo do DL 210/73 de 9 de Maio, não implica o seu enquadramento jurídico na alínea c) do artº 18º nº 1 do DL 43/76 de 20 de Janeiro, pois este último Decreto-Lei apenas afirmou o reconhecimento daquela qualidade ás situações jurídicas anteriores à sua vigência.

Supremo Tribunal Administrativo

Brandão De Pinho

N.º Processo: 025447 • 25 Out. 2000

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A Lei 51-A/96, de 9/12, não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.

Supremo Tribunal Administrativo

Lúcio Barbosa

N.º Processo: 025550 • 06 Dez. 2000

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I - São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30°, b) do ETAF. II - Se, porém, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo, importa que o processo tenha sido instaurado posteriormente a 15/9/97- art. 30°, ...

Supremo Tribunal Administrativo

António Calhau

N.º Processo: 0138/09 • 22 Abril 2009

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I - A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT. II - Tal interpretação é a que mais se coaduna com o artigo 12.º do CC e não viola qualquer princípio cons...

Supremo Tribunal Administrativo

São Pedro

N.º Processo: 0961/07 • 12 Março 2008

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I - O número 4, do artigo 5, da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, que visa, especificamente, regular a aplicação no tempo, quer da LPTA e do DL 256-A/77, de 17.6, quer do CPTA, determina a aplicação, aos processos executivos instaurados após 1.1.04, das novas disposições do CPTA, respeitantes à execução das sentenças administrativas. II - O regime de execução, estabelecido nestas novas disposições, é aplicável em bloco, e não aos prazos parcelares como os da execução espontânea da Administraç...

Supremo Tribunal Administrativo

Madeira Dos Santos

N.º Processo: 0878/07 • 06 Março 2008

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I - A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia. II - A circunstância de um Advogado deter 13 anos e 3 meses de contribuições para a CPAS antes de 1994 não traduzia quaisquer efeitos jurídicos consolidados que, por via de algum princípio espec...

Supremo Tribunal Administrativo

Lopes Da Cunha

N.º Processo: 016317 • 10 Nov. 1983

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I - Não tem a natureza de acto confirmativo o despacho que mantem anterior decisão, desde que houve alteração do regime juridico aplicavel. II - O regime de aposentação voluntaria que não dependa da verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação, sendo irrelevante qualquer alteração de remuneração ocorrida posteriormente (art. 43, ns. 1, al. a), e 3, do Estatuto da Aposentação).