Supremo Tribunal de Justiça

Moreira Mateus

N.º Processo: 079239 • 29 Nov. 1990

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I - Constitui materia de direito, saber se um saldo favoravel ao autor representa ou não um credito dele sobre os reus. II - O mandatario deve juros legais pelo saldo das contas do mandato a partir da data em que for interpelado para as pagar. III - O principio que decorre do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, que se exprime no brocado latino "in illifuidis non fit mora", so e exacto para a iliquidez real ou objectiva, ou seja, para aquela que deriva de o devedor não estar em condições de ...

Supremo Tribunal de Justiça

Ricardo Da Velha

N.º Processo: 081095 • 05 Março 1992

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I - Os requisitos das alineas a) e b) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, na redacção da Lei n. 101/88, constituem materia de facto, pois mais não são que ilações dos factos mais simples directamente apreensiveis pela prova produzida. II - Quanto ao requisito da alinea c) a situação e diferente porque se trata de qualificar um comportamento, ou seja, uma sucessão de actuações da vida que globalmente tenham um certo significado a que a lei atribui efeitos juridicos. III - Não pode ser recon...

Supremo Tribunal Administrativo

Horta Do Vale

N.º Processo: 005244 • 10 Jan. 1990

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Se o fundamento do recurso não versar exclusivamente sobre materia de direito, a Secção não e competente para dele conhecer em razão da hierarquia nos termos do art. 32 b) do ETAF.

Supremo Tribunal Administrativo

Laurentino Araujo

N.º Processo: 003854 • 25 Jun. 1986

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A 2 Secção do STA e incompetente para conhecer de recurso de sentença da 1 instancia em que se não discuta exclusivamente questão de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do ETAF].

Supremo Tribunal Administrativo

Laurentino Araujo

N.º Processo: 004374 • 18 Março 1987

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O recurso de sentença do Tribunal Tributario de 1 Instancia so e da competencia da 2 Secção do STA quando a questão a apreciar for exclusivamente de direito [arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].

Tribunal da Relação de Lisboa

Ponce Leão

N.º Processo: 0071492 • 03 Jun. 1993

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I - Apesar de o artigo 467, n. 1, alínea c) do Código Processo Civil impôr ao autor que, na petição inicial, exponha, além dos factos, as razões de direito que fundamentam o pedido, nem por isso o juiz deixará de apreciar todas as questões que lhe são colocadas, como manda o artigo 660, n. 2 do mesmo Código, no caso de faltar a alegação dessas razões de direito.

Supremo Tribunal de Justiça

Torres Paulo

N.º Processo: 059307 • 26 Maio 1964

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I - Constitui materia de direito saber se o testador se encontra em perfeito juizo segundo o n. 1 do artigo 1764 do Codigo Civil. II - Para o efeito de poder testar, entende-se que esta em perfeito juizo aquele que, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto.

Tribunal da Relação de Lisboa

Pinto Monteiro

N.º Processo: 0071101 • 06 Out. 1993

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A expressão "cedência do locado" pode ser levada ao questionário.

Tribunal da Relação do Porto

Lemos Jorge

N.º Processo: 0020915 • 26 Set. 2000

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I - Para efeito de se considerar excessiva a velocidade de um veículo automóvel, o "espaço livre e visível" à frente do condutor é a secção de estrada, isenta de obstáculos, que fica abrangida pelas possibilidades visuais do condutor. II - Essa "velocidade excessiva" constitui matéria de direito, pelo que deve ter-se como não escrita a resposta a quesito de que conste esse conceito jurídico.

Tribunal da Relação de Guimarães

Miguez Garcia

N.º Processo: 1484/05-2 • 14 Nov. 2005

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I - A instrução pode ter por objecto unicamente a qualificação jurídico-penal dos factos tidos por indiciados. II - Neste caso, será, pois, possível requerer a instrução sem mais, passando-se ao debate instrutório e subsequente despacho decisório, de pronúncia ou não pronúncia, abrangendo toda a acção penal. III - Na verdade, se o arguido pretende demonstrar que as suas razões são válidas e que, verificada a sua pertinência, não tem de ser submetido a julgamento, só se compreenderia a neces...

Supremo Tribunal de Justiça

Rodrigues Da Costa

N.º Processo: 08P3629 • 05 Fev. 2009

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I -A lei – art. 75.º do CP –, exige dois pressupostos para a verificação da reincidência: - a) o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso; - b) o agente dever ser censurado por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. II - O primeiro pressu...

Supremo Tribunal de Justiça

Ferreira Vidigal

N.º Processo: 039805 • 29 Março 1989

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I - Se a velocidade do veiculo era adequada as circunstancias e facto conclusivo, não quesitavel, mas a extrair da materia articulada e provada. II - "Velocidade excessiva" e conceito de direito. III - Facto igualmente conclusivo sera o de o peão, a transitar por um passeio, havia invadido subita e inesperadamente a faixa de rodagem. IV - A existencia de uma arvore atravessada naquele, so por si, não justifica a dita invasão; e que quem a faça deve prevenir-se de que ela não perturbara o r...

Tribunal da Relação de Lisboa

Diogo Fernandes

N.º Processo: 0047391 • 10 Março 1992

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I - "Seu próprio interesse," "sua exclusiva comodidade" e "sua exclusiva direcção" são conceitos de direito não quesitáveis, pelo que as respostas aos quesitos onde tais expressões se contêm devem ser consideradas nulas. II - O proprietário do veículo não perde a sua direcção efectiva só por o ter emprestado; por isso, responderá solidariamente com os demais responsáveis pela obrigação de indemnizar os danos causados pela circulação do veículo, se não alegar e provar que, com o empréstimo, d...

Supremo Tribunal de Justiça

Álvaro Rodrigues

N.º Processo: 5435/07.5TVLSB.L1.S1 • 08 Set. 2011

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I- Se não há duvida que o estabelecimento da relação de causa e efeito entre dois factos (conexão causal entre conduta e dano) constitui matéria de facto e, por isso, da competência exclusiva das instâncias, como tem decidido uniformemente a jurisprudência deste Supremo Tribunal, já a interpretação dos conceitos jurídicos, designadamente a do próprio nexo de causalidade entre a conduta e o dano e dos restantes pressupostos da responsabilidade civil e a subsunção da factualidade apurada em tai...

Supremo Tribunal Administrativo

Horta Do Vale

N.º Processo: 003471 • 29 Out. 1986

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Se o fundamento do recurso não e materia exclusivamente de direito, deveria ter sido endereçado ao Tribunal Tributario de 2 Instancia, que seria o competente.

Supremo Tribunal Administrativo

Dimas De Lacerda

N.º Processo: 023902 • 23 Out. 1990

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Fixado o sentido juridico do acto recorrido por simples recurso a sua literalidade e ao circunstancialismo factual em que foi praticado, não tendo o seu tipo legal nenhum relevo no estabelecimento do respectivo conteudo não pode o Pleno da Secção exercer qualquer censura ao resultado interpretativo obtido, pois que, como dispõe o art. 21-2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( ETAF ) -- DL. n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L. n. 4/86 de 21 de Março --,...

Supremo Tribunal Administrativo

Rodrigues Pardal

N.º Processo: 003250 • 25 Março 1987

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E proferido em 2 grau de jurisdição, e, por isso, admite recurso para o pleno da Secção, o acordão da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, nos termos do art. 32, n. 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4), conheceu do recurso interposto de uma decisão do tribunal tributario de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.

Supremo Tribunal Administrativo

Rodrigues Pardal

N.º Processo: 003552 • 25 Março 1987

Texto completo:

E proferido em 2 grau de jurisdição, e, por isso, admite recurso para o pleno da Secção, o acordão da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, nos termos do art. 32, n. 1, al. b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Ficais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4), conheceu do recurso interposto de uma decisão do tribunal tributario de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.

Supremo Tribunal de Justiça

Costa Soares

N.º Processo: 088063 • 08 Fev. 1996

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I - "Cessação de pagamentos" é conclusão de direito a extrair dos factos apurados nas instâncias. II - Tal "cessação" não pode confundir-se com uma simples falta de pagamentos temporalmente circunscrita.

Tribunal da Relação do Porto

Durval Morais

N.º Processo: 0021744 • 13 Fev. 2001

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I - Se um quesito for conclusivo, por conter um juízo de valor, tem ele matéria de direito. II - Sendo, contudo, a sua resposta, pura e simplesmente, negativa, isto é, "não provado", não se verifica a existência de qualquer vício.