Tribunal da Relação do Porto

Manuel Domingos Fernandes

N.º Processo: 391/11.8TBCHV.P1 • 10 Jul. 2013

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I - Impugnando a decisão sobre a matéria de facto e socorrendo-se para tanto de prova que tenha sido gravada, o recorrente dispõe de um prazo suplementar de dez dias para interpor o recurso e apresentar as suas alegações. II – Todavia se o recorrente, apesar de ter usado aquele prazo e de manifestar o inequívoco propósito de impugnar a decisão proferida sobre os factos, não o faz, porém, em moldes que permitam apreciar o seu mérito, por não ter dado cumprimento às exigências de natureza for...

Supremo Tribunal de Justiça

Santos Bernardino

N.º Processo: 07B3093 • 15 Nov. 2007

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1. Entre as actividades que, no mercado dos valores mobiliários, são levadas a cabo pelos intermediários financeiros – as entidades mencionadas no art. 293º/1 do CVM – contam-se os serviços de investimento em valores mobiliários, os quais compreendem, além do mais, a recepção e transmissão, e a execução, de ordens por conta de outrem. 2. Essa actuação do intermediário financeiro pressupõe a existência de um negócio antecedente – designado normalmente como negócio de cobertura – qu...

Supremo Tribunal de Justiça

Santos Bernardino

N.º Processo: 08B153 • 15 Maio 2008

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1. A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio jurídico, o negócio causal subjacente. 2. Tal significa que a tra...

Tribunal da Relação do Porto

Teles De Menezes

N.º Processo: 0832863 • 03 Jul. 2008

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I – O art. 304º, nº5 do Cod. Val. Mob. é claro quanto à distinção entre princípios e deveres no quadro do exercício de intermediação financeira, destacando cinco princípios que se impõem ao intermediário financeiro: --- da protecção dos legítimos interesses dos clientes; --- da eficiência do mercado; --- da observância dos ditames da boa fé (de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência); --- da recolha de informação sobre a situação financeira, experiência e obje...

Supremo Tribunal Administrativo

Rui Pinheiro

N.º Processo: 031380 • 16 Fev. 1993

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I - Logo que a entidade requerida receba o duplicado do pedido de suspensão, nos termos do n. 2 do art. 78 da L.P.T.A., deve impedir, com urgência, a execução do acto (n. 2 do art. 80), ficando este suspenso, provisoriamente, nos seus efeitos até ao trânsito em julgado da decisão que indefira o pedido. Só pode executá-lo -- ou prosseguir na execução -- depois daquele momento, reconhecendo, em resolução fundamentada, grave urgência para o interesse público na imediata execução. II - Porém, ...

Supremo Tribunal de Justiça

Sousa Lameira

N.º Processo: 3845/16.6T8VIS.C2.S2 • 09 Jan. 2019

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I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco que actua enquanto intermediário financeiro, o facto ilícito se traduz na violação desses dev...

Supremo Tribunal Administrativo

Adérito Santos

N.º Processo: 039001 • 27 Jun. 2002

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I - O poder legalmente conferido à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para determinar a rectificação de relatórios elaborados por auditores externos, tem como pressuposto a existência nesses relatórios de incorrecções ou deficiências incompatíveis com as exigências de exactidão e rigor informativo que são próprias daquele mercado. II - Não contraria tais exigências e não constitui, por isso, fundamento bastante para o exercício daquele poder a utilização, em tais relatórios de audit...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-248/11 • 22 Março 2012

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1) O artigo 4.°, n.° 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que um mercado de i...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ana Resende

N.º Processo: 146/2002.L2-7 • 03 Maio 2011

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I - O registo da ordem dada pelo ordenador tem uma função de salvaguarda dos próprios interesses do intermediário financeiro e da sua responsabilidade perante o cliente, e perante terceiros, e não de formalidade ad probationem. II - O depoimento da testemunha que vai para além da mera indicação de ocorrências da vida real ou eventos materiais, na realização até, de valorizações que pressupõem a consideração de normas ou critérios normativos, não pode relevar em termos de julgamento de matér...

Supremo Tribunal Administrativo

Almeida Lopes

N.º Processo: 026622 • 15 Fev. 2006

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I - Autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artºs 82º, nº 1, 84º, nº 2, e l8º, nº 3, da Lei Geral Tributária); II – Retenção na fonte do imposto devido é o único mecanismo pelo qual se efectiva a substituição tributária prevista na lei (art.º 20º, n.º 2, da LGT): III – Na falta da reclamação graciosa prévia a uma impugnação judicial de aut...

Supremo Tribunal de Justiça

Maria do Rosário Morgado

N.º Processo: 826/17.6T8AVR.P1.S2 • 28 Março 2019

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I - O direito à informação exige do intermediário financeiro um dever de esforço sério de recolha de elementos com a maior fiabilidade possível mas não o obriga à previsão de enunciados de verificação incerta e/ou pouco provável. II - A circunstância de ter sido referido ao autor que o investimento em causa nos autos se tratava de uma “aplicação equivalente a um depósito a prazo e com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada”, por si, não consubstancia a violação do d...

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-658/15 • 26 Abril 2017

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 26 de abril de 2017 1 Processo C‑658/15 Robeco Hollands Bezit N.V., Robeco Duurzaam Aandelen N.V., Robeco Safe Mix N.V., Robeco Solid Mix N.V., Robeco Balanced Mix N.V., Robeco Growth Mix N.V., Robeco Life Cycle Funds N.V., Robeco Afrika Fonds N.V., Robeco Global Stars Equities, Robeco All Strategy Euro Bonds, Robeco High Yield Bonds, Robeco Property Equities contra Stichting Autoriteit Financi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Salvador Da Costa

N.º Processo: 0038636 • 24 Jun. 1999

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I - Por força do artigo 54 do CMVM o titular de valores mobiliários (acções, obrigações, títulos de participação, entre outros) que pretenda exercer qualquer direito a eles inerente, cujo exercício dependa da apresentação, registo ou depósito dos mesmos junto de determinada entidade pode comprovar a respectiva titularidade através de declaração do intermediário financeiro onde esteja sediada a respectiva conta; isto é, onde tenha a inscrição dos valores escriturais. II - Quando o exercício ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Telo Lucas

N.º Processo: 9092/2007-3 • 26 Março 2008

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1. A ofensividade da norma ínsita no art.º 292º do Código de Valores Mobiliários concretiza-se quando o agente, seja através de publicidade, de promoção ou de prospecção, visa a celebração de contratos de intermediação ou a recolha de elementos sobre clientes actuais ou potenciais – independentemente quer do resultado que advenha daqueles actos publicitários, promocionais ou de prospecção, quer da idoneidade dos mesmos para proporcionarem o fim visado com a sua prática. 2. A intenção do agen...

Supremo Tribunal de Justiça

Helder Almeida

N.º Processo: 3831/15.3TBLRA.L1.S1 • 15 Jan. 2019

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I - A ocorrência da responsabilidade civil, visando a actividade dos intermediários financeiros, postula a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil – ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Resultando da matéria de facto provada ter o banco réu informado os autores que o produto a que se referia a sua actividade de intermediário financeiro consistia em obrigações da sociedade dona do banco e que o grau de risco era similar ao de u...

Supremo Tribunal de Justiça

Lourenço Martins

N.º Processo: 99P542 • 13 Out. 1999

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I- Na medida em que a falsificação, quer a material quer a intelectual, puser em causa o valor probatório do documento (ou a segurança e credibilidade do tráfico jurídico, como alguns pretendem), torna-se necessária a intervenção da tutela penal. II- Em direito penal existe o princípio da individualidade da responsabilidade criminal, devendo cada um dos agentes responder pela participação que teve na acção criminosa típica. Nem pelo facto de os restantes acusados estarem isentos de responsab...

Tribunal da Relação de Lisboa

Marcos Rodrigues

N.º Processo: 0003696 • 04 Março 1999

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A emissão de obrigações, para subscrição particular, sem prévia autorização governamental a que estava sujeita por força do disposto no artº 1º,nº1 al. b), do Dec-Lei nº 23/87, de 13/1, não eferma de nulidade manifesta, pelo que não constitui motivo de recusa do seu registo.

Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-604/11 • 29 Maio 2013

Texto completo:

1) O artigo 19.°, n.° 9, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um serviço de investimento apenas é proposto no quadro de um produto financeiro se dele fizer parte integrante no mo...

Tribunal da Relação do Porto

Gonçalo Silvano

N.º Processo: 0230597 • 27 Jun. 2002

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I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e culminando com a publicação do anúncio de lançamento e nota informativa nos lugares previstos, sendo necessário efectuar o registo da mesma, a conceder pela CMVM. II - A transmissão de uma acção, na falta de estipulação em contrário, tem como efeito a passagem para o adquirente de todos os direitos ine...

Tribunal da Relação de Lisboa

Gabriela Cunha Rodrigues

N.º Processo: 356/11.0TVLSB.L3-2 • 23 Maio 2019

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I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 335.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4.6 , o contrato de gestão de carteiras tem que revestir a forma escrita. II – A inobservância de forma consubstancia uma nulidade atípica, pois só os investidores podem invocá-la - artigo 321.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários . III – O princípio da concentração da defesa na contestação vale para a réplica...