Supremo Tribunal Administrativo

Honorio Barbosa

N.º Processo: 016046 • 22 Out. 1969

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I - E juris et de jure a presunção contida no paragrafo 1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções. II - A declaração de incumbencia a familiares da pratica de certos actos de comercio afasta o entendimento da gestão de negocios. III - A pratica de actos não mercantis so se entende no mandato comercial quando dele conste por declaração expressa.

Supremo Tribunal Administrativo

Alves Pinto

N.º Processo: 016356 • 23 Jun. 1971

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I - O grossista ou produtor que venda a Manutenção Militar mercadorias que este departamento militar destina ao ultramar não exporta essas mercadorias se, nos termos das respectivas transacções, se limita a entrega-las nos armazens da compradora no continente. II - Tais transacções não beneficiam da isenção prevista no n. 4 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Transacções, que apenas aproveita a exportação de mercadorias para o ultramar quando praticada por produtor ou grossista de harmonia c...

Supremo Tribunal Administrativo

Simões Correia

N.º Processo: 016323 • 19 Maio 1971

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O imposto de transacções relativo a mercadorias vendidas pelo produtor ou grossista e devido na data que consta das respectivas guias de remessa ou naquela em que as mercadorias ficam a disposição do comprador, embora sejam expedidas em data posterior a das guias.

Supremo Tribunal Administrativo

Alves Pinto

N.º Processo: 016892 • 19 Jun. 1973

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I - Não são abrangidos pela norma de incidencia do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções os fornecimentos de mercadorias efectuados na vigencia deste diploma quando emergentes de contratos considerados perfeitos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em data anterior a do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966. II - O despacho da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que considere perfeitos os contratos, nos termos do artigo 6 e paragrafos 1 e 2 do referido Decret...

Supremo Tribunal Administrativo

Alves Pinto

N.º Processo: 016938 • 25 Jul. 1973

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Não e caso de pagamento espontaneo da multa fiscal aquele em que merce da iniciativa da Administração na regularização dos atrasos verificados em livros de escrituração do artigo 76 do Codigo do Imposto de Transacções, nos termos do paragrafo unico do artigo 111 deste diploma, o contribuinte vem pedir que lhe seja relevada a falta de incumprimento do dever de reparar os referidos atrasos.

Supremo Tribunal Administrativo

Mario Arez

N.º Processo: 001553 • 30 Abril 1980

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Estão isentos de imposto de transacções, ao abrigo da verba 23 da lista A anexa ao respectivo Codigo, as vendas feitas, mediante declarações modelo n. 13, de estruturas-suportes de silos que se inserem na linha de produção de aglomerado de madeira, a uma produtora deste, estruturas aquelas que, depois de soldadas aos silos, com caracter de permanencia, tem por fim evitar o assentamento dos mesmos no chão e possibilitar o funcionamento eficaz dos silos.

Supremo Tribunal Administrativo

João De Matos

N.º Processo: 001776 • 18 Nov. 1981

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Provado que o autuante, apos ter solicitado ao arguido a exibição das facturas relativas a aquisição de certas mercadorias, veio a anuir ao pedido do mesmo arguido no sentido dessa exibição ter lugar no dia seguinte, face aos afazeres do arguido, e provado que o autuante não compareceu naquele dia seguinte, nem em qualquer outro para verificação daquelas facturas, e de julgar-se improcedente a acusação pela pratica da infracção de recusa de exibição de facturas prevista e punida pelo artigo 1...

Supremo Tribunal Administrativo

Antonio Patacas

N.º Processo: 001778 • 03 Fev. 1982

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I - A transacção de ferros de engomar importados por contribuinte registado para efeitos de imposto de transacções não esta sujeita a tributação se o imposto foi cobrado pelos serviços aduaneiros. II - Para efeito de imposto de transacções os exaustores de fumos ou de cheiros são verdadeiros aparelhos renovadores de ar.

Supremo Tribunal Administrativo

Manuel Salvador

N.º Processo: 001880 • 23 Jun. 1982

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E produtor quem fabrica massas asfalticas.

Supremo Tribunal Administrativo

Mario Arez

N.º Processo: 002386 • 16 Março 1983

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Não se tendo podido determinar o ano em que foram efectuadas transacções sujeitas a imposto, não e possivel tambem decidir se, em certa data, ocorrera falta de arquivamento das correspondentes facturas pelo prazo legal e ou ilegitima recusa de exibição dessas mesmas facturas.

Supremo Tribunal Administrativo

Laurentino Araujo

N.º Processo: 002412 • 27 Abril 1983

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I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [alinea a) do artigo 26], salvo se o adquirente for outro grossista ou produtor, igualmente registado, que apresente declaração modelo 5 ou 6 e destine as mercadorias a venda por grosso ou a servirem de materia-prima (artigos 64 e 65). II - O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade da identificação do adquiren...

Supremo Tribunal Administrativo

Felix Alves

N.º Processo: 001019 • 13 Abril 1983

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I - Quem, empregando mercadorias ja existentes, cria mercadorias novas (novas mesmo so quanto a forma) para a satisfação de novas necessidades exerce uma actividade de produtor, no sentido a que se refere o Codigo do Imposto de Transacções. II - Se o produtor se limita a alugar os objectos produzidos, fica sujeito a tributação e isto porque o Codigo do Imposto de Transacções tributa a afectação a uso proprio, o autoconsumo. III - Se o simples produtor se limita a vender ao publico element...

Supremo Tribunal Administrativo

João De Matos

N.º Processo: 002502 • 15 Fev. 1984

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No dominio do Dec-Lei 47066, de 1-7-66, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções (CIT), o vendedor de mercadorias a coberto de uma declaração modelo 6 apenas era responsavel pelo pagamento do imposto quando: a) Aceitasse uma declaração modelo 6 em que não tivessem sido preenchidas as formalidades estabelecidas na lei; b) Tivesse conhecimento de que o adquirente usou, indevida ou falsamente, da declaração modelo 6; c) No acto da fiscalização não exibisse a declaração modelo 6.

Supremo Tribunal Administrativo

João De Matos

N.º Processo: 002735 • 09 Maio 1984

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No dominio do Decreto-Lei 47066, de 1-7, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções (CIT), o vendedor de mercadorias a coberto de uma declaração mod. 6 apenas era responsavel pelo pagamento do imposto quando: a) Aceitasse uma declaração mod. 6 em que não tivessem sido preenchidas as formalidades estabelecidas na lei; b) Tivesse conhecimento de que o adquirente usou indevida ou falsamente da declaração mod. 6; c) No acto da fiscalização não exibisse a declaração mod. 6.

Supremo Tribunal Administrativo

Laurentino Araujo

N.º Processo: 000831 • 23 Março 1977

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I - A verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções isenta deste tributo a aquisição de tractor desde que destinado principalmente a agricultura. II - Não obsta o facto de tal maquina revestir caracteristicas que permitem aplica-la a fins industriais.

Supremo Tribunal Administrativo

João De Matos

N.º Processo: 000583 • 08 Jun. 1977

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Demonstrado que a arguida pagou o imposto de transacções devido pela importação de determinada mercadoria, e de considerar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, punivel nos termos do artigo 116 do Codigo do Imposto de Transacções.

Supremo Tribunal Administrativo

Manuel Salvador

N.º Processo: 000293 • 15 Jun. 1977

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I - Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão. II - O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das linhas de transporte não beneficia da isenção.

Supremo Tribunal Administrativo

Laurentino Araujo

N.º Processo: 001501 • 20 Fev. 1980

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A rede de aço aplicada na construção de patamares de acesso as maquinas e elevadores do edificio fabril não se integram na lista A, verba n. 23, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

Supremo Tribunal Administrativo

João De Matos

N.º Processo: 000907 • 25 Maio 1977

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I - A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade. II - Não e de qualificar-se como grossista o comerciante que realiza vendas no valor medio cada uma de 200 escudos a 300 escudos.

Supremo Tribunal Administrativo

Mario Arez

N.º Processo: 001578 • 18 Jun. 1980

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I - Sobre o valor das vendas de "casqueiros", "casqueiras" ou "costaneiras", por estas constituirem desperdicios de madeira, não incide imposto de transacções, face a isenção estabelecida na verba 20 da lista A anexa ao respectivo Codigo. II - A concreta aplicação desta isenção não depende de quaisquer formalidades que a lei imponha. III - Não comete, assim, a infracção prevista e punida pelo artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do citado Codigo quem vende as mencionadas mercadorias e, mesmo...