Supremo Tribunal Administrativo

Dulce Neto

N.º Processo: 01303/12 • 09 Out. 2013

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I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agen...

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Serra

N.º Processo: 013535 • 12 Jan. 1994

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I - Das pertinentes normas do Código do Imposto de Transacções resulta que, por um lado, a declaração m/13 constitui uma formalidade essencial para o reconhecimento da isenção do tributo em causa e que, por outro lado, as declarações m/5 e 6 se destinam a possibilitar a aquisição, sem imposto, de mercadorias objecto de transacções a ele sujeitas. II - E dali igualmente decorre que a falta, no momento oportuno, dessas declarações impede, quanto à do modelo n. 13, o funcionamento do benefício ...

Supremo Tribunal Administrativo

Rodrigues Pardal

N.º Processo: 012990 • 26 Jun. 1991

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I - A lei diz: "consideram-se grossistas as pessoas singulares ou colectivas que habitualmente exerçam a actividade de venda por grosso ou atacado de mercadorias, para revenda, ou as actividades de importação ou exportação": art. 3, parágrafo 2, do CIT. II - O conceito de habitualidade tem de ser aferido, em concreto, em face dos elementos da escrita, do volume das vendas, do período das transacções, do seu valor, etc.. III - A intensificação das vendas aos retalhistas quer em volume de tr...

Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 013487 • 27 Nov. 1991

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I - Qulquer instalação de um mesmo produtor ou grossista é considerada autonomamente, gerando-se nela uma fase do circuito económico, relevante para efeitos da sujeição a imposto de transacções. II - Se tal instalação procede a actividades de grossista, vendendo a retalhistas, tais vendas são sujeitas a imposto, sendo o valor tributável o do preço ilíquido praticado à saída da dita instalação.

Supremo Tribunal Administrativo

Francisco Rothes

N.º Processo: 0142/13 • 18 Dez. 2013

Texto completo:

I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos ...

Supremo Tribunal Administrativo

Dulce Neto

N.º Processo: 045/13 • 04 Dez. 2013

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I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agen...

Supremo Tribunal Administrativo

Rodrigues Pardal

N.º Processo: 012029 • 14 Março 1990

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I - O procedimento administrativo constante dos arts. 11 a 19 do Cod. do Imp. de Trans. e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. II - O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei. III - Descrito o facto tributario e indicado o sujeito passivo, ha que determinar o lucro tributavel para, depois, com a aplicação da taxa, se liquidar o imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado - função tributaria. IV - O contribui...

Supremo Tribunal Administrativo

Dulce Neto

N.º Processo: 01514/13 • 06 Março 2014

Texto completo:

I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agen...

Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 020995 • 05 Fev. 1997

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I - A alteração ao art. 268 da Constituição, decorrente da revisão de 1989, não é aplicável em razão do tempo relativamente a actos administrativos prolatados em data anterior. II - A garantia constitucional do n. 3 do art. 268 da CR, na redacção de 1982, que assegura aos interessados recurso contencioso contra actos administrativos ilegais, aplica-se ao acto destacável, como é o que fixa a matéria colectável, nos termos do art. 11 do CITransacções. III - A previsão do art. 18 do CIT satisf...

Supremo Tribunal Administrativo

João De Matos

N.º Processo: 002912 • 06 Março 1985

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O vendedor de mercadorias a quem foi apresentada pelo respectivo adquirente uma declaração modelo 6 não e responsavel pelo imposto de transacções que lhe foi liquidado com base em a adquirente não ser um produtor ou grossista registado, excepto se tal declaração não se encontrava preenchida com as formalidades legais, se o mesmo vendedor tinha conhecimento do adquirente não ser um produtor ou grossista registado ou se não apresentar a fiscalização, e no acto desta, a declaração modelo 6.

Supremo Tribunal Administrativo

Girão Cardoso

N.º Processo: 002853 • 27 Março 1985

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Tendo sido participadas pelos serviços aduaneiros as faltas de liquidação e entrega de imposto de transacções respeitante a importação de mercadorias, são os tribunais tributarios os competentes para o conhecimento das infracções correspondentes as faltas participadas.

Supremo Tribunal Administrativo

Horta Do Vale

N.º Processo: 005249 • 17 Jun. 1992

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As taxas e limites das provisões que tenham por fim a cobertura de créditos de cobrança duvidosa são fixadas pelo Ministro das Finanças nos termos do parágrafo 1 do art. 33 do C.C.I.. Na falta dessa fixação, não pode a D.G.C.I. proceder à correcção dos valores indicados pelo contribuinte com invocação de critérios de razoabilidade, que o legislador claramente pretendeu afastar.

Supremo Tribunal Administrativo

Felix Alves

N.º Processo: 002430 • 19 Out. 1983

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I - Bens de equipamento são aqueles que se destinam a ser conservados na empresa para a realização dos fins especificos da sua produção ou exploração; são os bens capitais que intervem na produção das mercadorias. II - O abate de arvores e a sua consequente transformação em esteios para minas, postes telegraficos e rolos para a industria de celulose constituem produção para os efeitos da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT). III - Os tractores e guinchos afect...

Supremo Tribunal Administrativo

Laurentino Araujo

N.º Processo: 002551 • 18 Jan. 1984

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A norma constante da alinea b) do artigo 11 do CIT, introduzida pelo Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e de natureza processual e, portanto, de aplicação retroactiva.

Supremo Tribunal Administrativo

Horta Do Vale

N.º Processo: 002794 • 05 Dez. 1984

Texto completo:

Quer se configure a impugnação como uma verdadeira acção quer a tipifiquemos como um recurso, e portanto, e respectivamente, os prazos de actuação, como substantivos ou processuais, o termo do prazo para impugnar, se ocorrer num dia util, sera transferido para o seguinte dia util, como consente o artigo 279, alinea e), do Codigo Civil (CC), ou não entrara tal dia no computo, como determina o artigo 144 do CPC, consoante a conceitualização que se perfilhe.

Supremo Tribunal Administrativo

Manuel Salvador

N.º Processo: 002653 • 28 Nov. 1984

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Ao alienante cabe diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.

Supremo Tribunal Administrativo

Antonio Gomes

N.º Processo: 003159 • 10 Jul. 1985

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Não constitui afectação a uso proprio, nos termos e para efeitos da alinea d) do artigo 1 do CIT, a utilização de mercadorias no fabrico de feltros miniatura de exclusiva aplicação nos testes laboratoriais dos feltros a produzir nas condições exigidas pelo mercado.

Tribunal Central Administrativo Sul

Eugénio Sequeira

N.º Processo: 65275 • 16 Jun. 1998

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1. 0 imposto de transacções atinge o valor de cada produto apenas uma  vez, tentando assegurar, tanto quanto possível, a igualdade fiscal dos circuitos; 2. 0 imposto é devido e cabe a sua liquidação aos produtores ou grossistas, registados ou sujeitos a registo, na venda ou qualquer outra modalidade de alienação onerosa de mercadorias; 3. Porém, quando o adquirente das mercadorias for um outro produtor ou grossista registado e que destine as mesmas à sua produção, como matéria prima, ou ...

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Serra

N.º Processo: 014851 • 07 Jul. 1993

Texto completo:

I - No desenvolvimento da ideia e da noção contida no art. 3, & 1, do C.I.T., será produtor quem, utilizando bens móveis já existentes, cria mercadorias novas, distintas daqueles na sua aptidão para satisfazer novas necessidades humanas. II - Porque o "betão", resultante da mistura de vários bens móveis, é coisa materialmente diferente dos elementos que o constituem, e porque só aquele, que não estes, tem aptidão para satisfazer a necessidade humana em causa, é de considerar como de prod...

Supremo Tribunal Administrativo

Abilio Bordalo

N.º Processo: 016774 • 19 Nov. 1997

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I - Dando-se como provado que as centrais telefónicas importadas e adquiridas pela EDP para uso próprio e exclusivo sem as quais esta não estava em condições de assegurar a sua actividade normal de distribuição de energia eléctrica, é de concluir que tais bens estão afectos ao processo produtivo, com enquadramento na verba 23 da Lista I anexa ao Cód. Imp. de Transacções. II - Por isso, tais aquisições estão isentas do Imposto de Transacções nos termos do art. 5 do C.I.T..