Tribunal de Justiça da União Europeia

N.º Processo: C-534/11 • 31 Jan. 2013

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 31 de janeiro de 2013 1 Processo C‑534/11 Mehmet Arslan contra Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa)] «Nacional de um país terceiro ― Permanência irregular ― Detenção para efeitos de recondução à fronteira ― Diretiva 2008/115 /CE ― Pedido de proteção internacional ― Diretiva 200...

Tribunal da Relação do Porto

Rodrigues Pires

N.º Processo: 139121/13.6YIPRT.P1 • 24 Fev. 2015

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I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introdução daquele código consubstancia autorização/consentimento do seu titular à respectiva operação. ...

Supremo Tribunal de Justiça

Pinto Monteiro

N.º Processo: 99A530 • 09 Dez. 1999

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I - Para haver abuso de direito, basta que o acto se mostre contrário à boa fé, aos bons costumes ou ao seu fim social ou económico. Exigindo-se ainda que tenha excedido manifestamente esses limites. II - Só pode dizer-se que um direito é exercido em contradição com um comportamento anterior, quando esse comportamento tenha criado na outra parte uma confiança, juridicamente tutelável, de que o exercício não iria ter lugar.

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 01267/04 • 23 Jun. 2005

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I - Para a verificação da figura do “abuso de direito”, a que se refere o art. 334º do C.Civil, é necessário que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que deve observar atendendo aos interesses que legitimam a concessão desse poder, que exerça o direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça. II - Resulta das disposições conjugadas dos arts. 26º e 29º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na sua redacção orig...

Tribunal da Relação de Lisboa

Anabela Calafate

N.º Processo: 165/14.4TBFUN.L1-6 • 22 Out. 2015

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- Os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediação na contratação de um jogador de futebol estão obrigados a registar-se junto da Federação Portuguesa de Futebol e na Liga Portuguesa de Futebol. - Estando provado que a apelante não estava autorizada/credenciada para o exercício da actividade de empresária desportiva junto dessas entidades, tem de se considerar inexistente o contrato em que outorgou naquela qualidade com uma sociedade desportiva e no qual s...

Tribunal da Relação de Lisboa

Carlos Valverde

N.º Processo: 0011236 • 07 Março 2002

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I - Haverá abuso de direito quando um comportamento aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação dos interesses sensíveis de outrem. II - Com base no abuso de direito o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere a outrem; o que não pode é, com base no instituto, requerer que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiram...

Tribunal Central Administrativo Sul

Teresa Sousa

N.º Processo: 05523/09 • 17 Dez. 2009

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I - A norma do art. 15º não pode deixar de ser analisada no contexto do diploma em que se encontra inserida - a Lei nº 37/2006 -, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/3 8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (cfr. art. 1º); II - A “ratio legis” deste diploma legal (e da Directiva que lhe subj...

Tribunal da Relação do Porto

Vieira E Cunha

N.º Processo: 16031/05.1YYPRT-A.P1 • 29 Abril 2014

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I – Nos contratos de crédito ao consumo, integrando cláusulas contratuais gerais, cumprido o ónus de alegação por parte do aderente/consumidor, caberá mais tarde a prova dos ónus de informação e de comunicação, bem como o ónus da prova da entrega de um exemplar do contrato à entidade proponente e mutuante. II – Caso o financiador não tenha cumprido o respectivo ónus de prova nas vertentes aludidas, as consequências da falta de comunicação são as do artº 8º al.a) D-L nº 446/85 de 25/10 (a ...

Tribunal da Relação do Porto

Oliveira Vasconcelos

N.º Processo: 0331443 • 03 Abril 2003

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Pode haver abuso de direito no exercício do direito de pedir a anulação de um negócio jurídico praticado por um menor.

Tribunal da Relação do Porto

Paula Leal De Carvalho

N.º Processo: 48/10.7TTVRL.P1 • 10 Dez. 2012

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I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura de primeiro emprego” aquele que nunca prestou trabalho subordinado sem termo. III - É válida, do ponto de vista for...

Supremo Tribunal de Justiça

Silva Graça

N.º Processo: 00A368 • 06 Jun. 2000

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I- É abusivo o exercício de um direito quando, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativa do direito. II- O Juízo sobre o exercício abusivo é um juízo objectivo.

Supremo Tribunal de Justiça

Silva Paixão

N.º Processo: 96P392 • 10 Out. 1996

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I - Não há alteração substancial dos factos quando o tribunal apenas procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - São elementos do crime de extorsão o emprego de violências ou ameaças ou a colocação de outra pessoa na impossibilidade de resistir; o constrangimento, daí resultante a uma disposição patrimonial que acarreta prejuízo para alguém; e a intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. III - No concu...

Supremo Tribunal de Justiça

Almeida E Silva

N.º Processo: 98B303 • 04 Jun. 1998

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A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação contratual.

Supremo Tribunal de Justiça

Almeida Deveza

N.º Processo: 99S105 • 06 Abril 2000

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I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do CCTV para o Sector Metalúrgico, dada a forma como se encontra redigida, o seu enquadramento, e o fim que ...

Tribunal da Relação do Porto

Maria Amália Santos

N.º Processo: 47/07.6TBVLC.P2 • 16 Jun. 2011

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I - A constituição de servidão legal de passagem em benefício de prédio encravado tem como pressuposto essencial o encrave, absoluto ou relativo, desse prédio. II - Para obter a constituição desse direito, o proprietário do prédio encravado tem o ónus de alegar e provar os factos necessários para o efeito, designadamente a factualidade que permita concluir que é através do prédio a onerar e pelo local escolhido que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos inconveniente e, tratando-se...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ezagüy Martins

N.º Processo: 3100/11.8TCLRS.L1-2 • 24 Out. 2013

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I – Cláusulas por lei consideradas “excluídas” dos contratos respectivos, ou “não escritas”, são juridicamente inexistentes. II – Os contratos celebrados com “empresário desportivo” que não se encontre registado junto da federação desportiva respectiva, ou, sendo caso disso, junto da liga, são juridicamente inexistentes. III – A figura do abuso de direito não opera em matéria de invocação da inexistência jurídica. IV – Não prescinde, o enriquecimento sem causa, da demonstração de que à ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Tomé Ramião

N.º Processo: 6683/09.9TVLSB.L1-6 • 31 Out. 2013

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1. A fraude à lei pode ser vista de um modo subjetivo ou de um modo objetivo, e tem o mesmo valor negativo da direta violação de lei imperativa . 2. No modo subjetivo, o juízo da fraude não prescinde da imputação ao agente de uma intenção pessoal de modo a defraudar a lei. No modo objetivo , prescinde-se dessa intencionalidade, sendo suficiente, para o juízo da fraude, que a atuação do agente produza o resultado que a lei quer evitar ou evite o resultado que a lei quer produzir 3. Não co...

Tribunal da Relação de Lisboa

Rosa Ribeiro Coelho

N.º Processo: 1206/10.0TJLSB-7 • 12 Nov. 2013

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I - Tendo a cave sido entregue à ré para que esta pudesse exercer as funções de porteira no prédio onde aquela se insere, a existência de contrato de comodato – art. 1129º do C. Civil - só poderia conceber-se a partir da cessação do contrato de trabalho que ligou as partes. II – E o comodato, enquanto contrato ou negócio jurídico bilateral, pressuporia a existência de declarações contrapostas, mas convergentes, dos autores e da ré, as dos primeiros no sentido de entregarem a esta última, gra...

Tribunal da Relação de Guimarães

Manuel Bargado

N.º Processo: 1218/09.6TBVCT.G1 • 20 Jan. 2011

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1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e, principalmente, ao conteúdo da servidão. 3. Não constitui abuso de direito a pretensão dos auto...

Supremo Tribunal de Justiça

Araújo De Barros

N.º Processo: 02B749 • 04 Abril 2002

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I - A excepção de abuso do direito é do conhecimento oficioso e pode ser levantada ex-novo perante o S.T.J. em sede de recurso da revista.