Tribunal da Relação de Coimbra

Serra Baptista

N.º Processo: 1496/2000 • 05 Dez. 2000

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I - À desistência da instãncia executiva, e não à desistência do pedido que poria fim à obrigação exequenda, não podem opor-se os embargantes, que surgem como terceiros, não sendo parte na execução. II - Desta forma, e porque a embargada não desistiu do pedido de declaração do direito nem confessou a posse dos embargantes, tal desistência não pode ter o condão de, só por si, acarretar a inutilidade superveniente da lide dos embargos de terceiro, podendo aqueles querer ver discutido o seu dir...

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Serra Baptista

N.º Processo: 480/2001 • 08 Maio 2001

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I -A acta de audiência de discussão e julgamento, assinada pelo Juiz que a tal acto presidiu, na qual foi lavrado um termo de transacção entre as partes, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere terem sido praticados perante aquele Magistrado Judicial, bem como daqueles que no mesmo são atestados com base na sua percepção. II- O Tribunal pode e deve interpretar os termos da transacção outorgada - não se pondo sequer em causa que as partes fizeram as declarações nel...

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N.º Processo: 3142/04.0TBVIS-A.C1 • 13 Março 2007

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Tratando-se de matéria contratual, - estando em causa um contrato de compra e venda de bens, servindo de fundamento à acção a obrigação correspondente ao direito contratual em que se baseia o pedido do demandante – a acção deve ser instaurada no Estado-membro onde os bens foram ou deviam ser entregues.

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N.º Processo: 1067/03 • 30 Nov. 2004

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A notificação a mandatário judicial durante as férias do Natal é válida, começando o prazo a correr no primeiro dia útil após férias, face ao disposto nos artºs 143º, nº 2, e 254º, nº 3, do C.P.Civil.

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N.º Processo: 3997/04 • 31 Maio 2005

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I - Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária e não uma forma de transmissão de direitos, surgindo estes na esfera jurídica do usucapiente ex novo, ela operará, mesmo que relativamente a uma parcela de um prédio, ainda que na sua génese tenha estado um fraccionamento ilegal porque constitutivo de fracções com área inferior à unidade de cultura. II – E isto é assim porque, perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às re...

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N.º Processo: 625/2002 • 24 Set. 2002

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I - São sempre gravados os depoimentos prestados na audiência final, em sede de providência cautelar, quando não haja audiência prévia do requerido; II - A total imperceptibilidade do conteúdo do registo sonoro ordenado e formalmente efectuado equivale á falta de gravação, sendo susceptível de produzir nulidade por poder influir na decisão da causa, sendo certo que o Juiz, na decisão da matéria de facto, se baseou nos depoimentos das testemunhas que foram inquiridas; III - Tal nulidade...

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Serra Baptista

N.º Processo: 746/2001 • 19 Jun. 2001

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I - Se no dia designado para julgamento, foi o mesmo realizado, e foi lavrada acta onde consta estarem presentes todas as pessoas convocadas, embora no final, tenha sido dada apenas a palavra ao mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade, que deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a p...

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Serra Baptista

N.º Processo: 3701/2001 • 23 Abril 2002

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I - Se a testemunha - que também é sacador e endossante da letra - afirma ter pago o montante do título inicial ao embargado, através de cheques, sendo livre a prova sobre tal matéria, é de todo conveniente, para a formação da convicção do julgador a junção de prova documental que, leve a demonstrar tão melindrosa questão. II - O artº 528º do CPC, para o qual remete o artº 531º do CPC aponta, para que só o onerado com a prova possa requerer a notificação de terceiro que tenha em seu poder...

Tribunal da Relação de Coimbra

Serra Baptista

N.º Processo: 3341/2001 • 23 Abril 2002

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I - Não basta que se verifiquem os requisitos previstos no artº 21º do DL 522/85 de 31.12 para que o Fundo de Garantia Automóvel tenha obrigação de indemnizar, é necessário ainda que concorram os pressupostos da responsabilidade civil para os casos em que seja desconhecido o veículo que provocou o acidente. II - Sabendo-se que o acidente ocorreu na via pública, com veículo (s) desconhecidos (s) e que causou graves danos que ficaram apurados, ignorando-se os factos eventualmente atinentes ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Serra Baptista

N.º Processo: 2131/2001 • 20 Nov. 2001

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I - Mesmo no domínio do anterior CCJ, aprovado pelo DL 44.329, de 8/3/62, na redacção introduzida pelo DL 118/85, de 19 de Abril, ao seu art. 3º, nº 1, al. a), a palavra "Estado" deveria ser entendida em sentido amplo, no sentido de abranger também os seus serviços e organismos, ainda que personalizados. II - E, assim, o Instituto da Conservação da Natureza, pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, estava já então isenta de custas.

Supremo Tribunal de Justiça

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N.º Processo: 1552/07.0TBOAZ-E.P1.S1 • 03 Nov. 2011

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1. Toda a execução tem de ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites. O título executivo é, assim, pressuposto de qualquer execução, sua condição necessária e suficiente. Não havendo execução sem título. 2. A alínea b) do art. 46.º do CPC confere exequibilidade aos documentos exarados ou autenticados por notário que importem a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação, exigindo-se, para que tais documentos sejam título executivo (negocial), que...

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 1386/06.9TBLRA.C1.S1 • 26 Abril 2012

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I - No âmbito do cumprimento defeituoso da prestação, no contrato de compra e venda, presume-se a culpa do vendedor, mas já não os restantes elementos integradores da responsabilidade contratual. II - O vício ou defeito da coisa, neste mesmo âmbito, deve ser determinado à data do cumprimento, a ela se reportando. Devendo existir, ainda que oculto, nesse momento. II - Cabe ao comprador, não só alegar e provar a desconformidade da coisa vendida em relação à sua função normal, mas também a...

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 381/04.7TBPVZ.P1.S1 • 11 Março 2010

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1 – Transitado em julgado o despacho saneador, na parte que julgou improcedente a excepção da caducidade do direito de investigação de paternidade da autora, que propôs a acção com 40 anos de idade, a aplicação da Lei nº 14/2004, de 1 de Abril, que alterou a redacção do art. 1817.º, nº 1 do CC, ao processo, não pode conflituar com tal passamento em julgado e com a inerente força obrigatória da decisão proferida. 2 - O singelo facto de a A. ter proposto a acção de investigação de paternid...

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 08B2715 • 13 Nov. 2008

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1 – A nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPC consiste no facto de os fundamentos aduzidos pelo Juiz para neles basear a sua decisão, constituindo o seu respectivo antecedente lógico, estarem em oposição com a mesma. Consubstanciando tal nulidade um vício puramente lógico do discurso judicial e não um erro de julgamento. 2 – O contrato-promessa, como acordo vinculativo de vontades, deve ser pontualmente cumprido, ou seja, ponto por ponto, em toda a linha, em todos os sentido...

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 197/2002.G1.S1 • 17 Dez. 2009

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I - Por se tratar de matéria de direito, o STJ pode aferir da culpa e sua graduação na produção do acidente. II - Considerando que o condutor do ciclomotor, em obediência ao sinal STOP colocado no entroncamento em que se encontrava, devia ter acautelado melhor a circulação de qualquer veículo, designadamente, do MG, na faixa de rodagem que pretendia atravessar para mudar de direcção à esquerda e as condições em que tripulava o mesmo ciclomotor (veículo de caixa automática e embraiagem eléc...

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 8787/05.8TBOER.S1 • 12 Nov. 2009

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1. Estabelece a lei (antes da revogação do art. 655.º do CC) a presunção que a fiança se limita ao período inicial do contrato de arrendamento. 2. É válida a convenção das partes no sentido da fiança abranger o período das renovações do contrato. 3. Mas, se nada for dito, se nenhum limite às renovações for imposto (o qual pode ser mais ou menos longo de acordo com a vontade das partes) a fiança extingue-se quando tiverem decorrido cinco anos sobre o início da primeira prorrogação.

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 283/05.0TBCHV.S1 • 07 Out. 2010

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1. O contrato de abertura de conta é um negócio jurídico que marca o início de uma relação bancária complexa entre o banqueiro e o cliente e traça o quadro básico do relacionamento entre tais entidades. Podendo considerar-se como um contrato a se : próprio, com características irredutíveis e uma função autónoma. 2. O contrato de depósito e a conta, esta em si mesma considerada, com natureza jurídica, são realidades diferentes, que mantêm a sua individualidade. 3. O descoberto em cont...

Supremo Tribunal de Justiça

Serra Baptista

N.º Processo: 08B2475 • 23 Set. 2008

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1 – O direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, depende, para além da alegação e prova da convivência com o mesmo, em situação análoga à dos cônjuges, há mais de dois anos (tendo em conta a data da morte), da alegação e prova, também por banda do requerente, de estar carenciado de alimentos e de os não poder obter, quer da herança do falecido, quer dos familiares elencados no art. 2009º do CC. 2 – Incum...

Tribunal da Relação de Coimbra

Serra Baptista

N.º Processo: 3226/2001 • 24 Set. 2002

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I - Sendo a obrigação de juros acessória da obrigação do capital, nada impede que o credor venha peticionar juros de mora em acção posterior àquela em que demandou o devedor pelo pagamento do capital, tendo aí omitido o pedido de juros. II - Tendo-se clausulado nos contratos de mútuo, que as taxas de juro estipuladas seriam alteráveis, em função da variação das mesmas, acrescendo em caso de mora a sobretaxa legal, sendo a taxa de juro definida como a praticada pelo mutuante como a taxa bá...

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Serra Baptista

N.º Processo: 869/05.2TBAMT-C.P1.S1 • 06 Dez. 2011

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1. A execução do património do devedor, enquanto realização judicial da função de garantia geral das obrigações, tem como condição o incumprimento da obrigação. Traduzindo-se o mesmo naquilo que a lei implicitamente refere como exigibilidade. 2. A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou quando o vencimento depende de simples interpelação do devedor.     Não o sendo, quando não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente de mera interpelação. É o caso da c...