Supremo Tribunal de Justiça • 06 Maio 1992

N.º Processo: 042665

Sá Nogueira

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I - A existência de um erro de julgamento é susceptível de conduzir a uma reapreciação pelo Tribunal superior ou, em determinadas situações, a uma anulação da decisão (não do julgamento), por forma a poder ser reposta a correcta aplicação da lei. II - A existência de outros vícios (falta de fundamentação, insuficiência da matéria de facto para a decisão), implica, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, a nulidade do julgamento e o consequente reenvio. III - Os vícios referido...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 1991

N.º Processo: 042299

Sá Nogueira

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I - Quando o novo crime e cometido depois de se mostrar transitada uma anterior condenação, havera reincidencia, se se verificarem os respectivos pressupostos, mas nunca uma acumulação de crimes. II - Tendo o arguido cometido o crime de evasão, pelo qual veio a ser condenado, quando se encontrava no cumprimento de uma pena transitada havia muito, não pode entender-se que exista acumulação de crimes entre aquela infracção e a que tinha originado a sua anterior condenação.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Fev. 1992

N.º Processo: 000003

Sá Nogueira

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I - A omissão do nome do requerente da lista dos arguidos que deveriam aguardar sob prisão a conclusão do inquerito resultou de mero lapso do julgador, ao ditar para a acta o respectivo despacho, uma vez que a medida detentiva foi aplicada a todos os arguidos que eram suspeitos da comissão do crime de furto qualificado (entre os quais se encontrava o recorrente e que, tal como quanto aos outros, foram passados os correspondentes mandatos de condução a cadeia do recorrente, assinados pelo mesm...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Out. 1991

N.º Processo: 041627

Sá Nogueira

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Sendo graves as condutas do arguido e revelando as mesmas a anti-socialidade deste, os elementos negativos da sua personalidade que as mesmas traduzem tornam ajustadas as penas parcelares de dezoito meses de prisão pela comissão de dois crimes de furto qualificado dos artigos 296 e 297, n. 2 alinea d), do Codigo Penal, bem como a pena unitaria de 2 anos de prisão, aplicadas.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jan. 1993

N.º Processo: 042512

Sá Nogueira

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A simples circunstância de um dos arguidos ser mais idoso do que o outro e a de a sua confissão não ter sido tão completa como a deste, atenta a similitude da matéria de facto provada, não deve obstar a que as regras de justiça, traduzidas pela homogeneidade da formulação do juízo de censura sobre os agentes da mesma infracção que se encontram em circunstâncias significativamente semelhantes, imponham uma punição igual à do seu co-arguido.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1992

N.º Processo: 042492

Sá Nogueira

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O ofendido e parte civil em processo penal que se não tenha constituido assistente, não possui legitimidade para, em recurso atinente à acção cível conexa, suscitar aí o grau de culpa do arguido, fixado para efeitos criminais.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1992

N.º Processo: 042874

Sá Nogueira

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I - O "suspeito" é um pré-arguido e, nesta qualidade, está protegido pelo artigo 412 do Código Penal. II - Em regime de livre apreciação da prova, não tem cabimento a regra antiga de "testis unus testis nulus".

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1992

N.º Processo: 043188

Sá Nogueira

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I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para reapreciar a matéria de facto ou dar como provados factos que a 1 instância não teve como tal. II - Não se tendo provado que o dinheiro apreendido proviera do tráfico de droga, não deve o tribunal declará-lo perdido a favor do Estado. III - A dose de heroína precisa a consumo diário oscila entre 1 e 2 gramas. IV - A multa complementar não tem que ser sistemáticamente proporcional à prisão.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Dez. 1992

N.º Processo: 042521

Sá Nogueira

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I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude. II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude. III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge a outro (artigo 153 do Código Penal), é preciso que o agente o faça por "malvadez" ou "egoísmo"...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Dez. 1992

N.º Processo: 043284

Sá Nogueira

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Sendo bastante grande a ilicitude dos factos cometidos, quer pela natureza dos mesmos, quer pelos perigos sociais que deles resultam ou podem resultar, e respeitando a actos prolongados no tempo durante mais de dois anos, não existem razões para se poder considerar que a actuação dos arguidos justifique a aplicação de uma punição especialmente atenuada.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Maio 1995

N.º Processo: 047474

Sá Nogueira

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I - É expressa de forma imprecisa, incorrecta e insuficiente a decisão que considera não provados certos factos referidos de forma vaga ou com a indicação apenas dos respectivos números da contestação. II - Este vício traduz uma omissão de pronúncia - falta de adequada indicação de matéria relativamente à qual existe um dever legal de enumeração - previsto no artigo 668 n. 1 alínea d) do Código do Processo Civil, que implica a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Out. 1992

N.º Processo: 042697

Sá Nogueira

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I - Os factos provados e não provados, constantes do acordão devem, ser enumerados de forma clara e explicíta, integrando a omissão de pronúncia sobre algum deles nulidade do mesmo acordão. II - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão da causa pode constituir fundamento do recurso penal, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - A verificação dos vícios apontados determina o recurso do process...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Out. 1992

N.º Processo: 042356

Sá Nogueira

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I - O tempo de doença, como consequência de uma agressão corporal, é o tempo durante o qual se verificam sintomas mórbidos, de alteração do estado de saúde do ofendido, em resultado de uma ofensa na sua integridade física. II - Não são devidos juros moratórios sobre a importância que se fixe a título de indemnização por danos não patrimoniais, mesmo que derivados de prática de acto ilícito.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Set. 1992

N.º Processo: 043147

Sá Nogueira

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Desistindo o recorrente do recurso antes dos autos serem presentes pela primeira vez ao relator, tal desistência é admissível (artigo 415 do Código de Processo Penal) pelo que deve declarar-se extinto o objecto do recurso, não se conhecendo do mesmo.

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jan. 1996

N.º Processo: 048529

Sá Nogueira

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I - O artigo 433 do C.P.P., quando estabelece que o S.T.J. não conhece da matéria de facto, não é inconstitucional, por violação da regra do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consignado no artigo 32 n. 1 da Constituição. II - Isto, porque não é exacto que a Constituição, no seu artigo 32, consagre o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, já que do seu texto não se vislumbra qualquer referência a tal princípio; ainda que se entenda que as garantias de defesa en...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Maio 1992

N.º Processo: 042731

Sá Nogueira

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I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e restrito a materia de direito, salvo nos casos especificos assinalados no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II - Limitando-se o recorrente a manifestar a sua discordancia relativamente a materia que foi dada como provada, por entender ter-se feito prova diferente, e a pedir a renovação da prova, deve ser liminarmente rejeitado o seu recurso por manifestamente improcedente.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Maio 1992

N.º Processo: 042460

Sá Nogueira

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I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Out. 1992

N.º Processo: 043290

Sá Nogueira

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Deve ser rejeitado o recurso penal quando é manifestamente improcedente o fundamento invocado.

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Out. 1992

N.º Processo: 043313

Sá Nogueira

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Deve ser rejeitado o recurso penal a que falta a respectiva motivação.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Nov. 1993

N.º Processo: 043546

Sá Nogueira

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Apenas pode ser considerada no recurso interposto pelo arguido a omissão de matéria de facto relativamente a factos por ele indicados na sua contestação e que não tenham sido considerados pelo tribunal colectivo, quer dados como provados, quer dados como não provados.