Tribunal da Relação de Lisboa

Rodrigues Codeço

N.º Processo: 0066416 • 20 Jan. 1994

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I - O valor probatório pleno da escritura pública não abrange a veracidade da afirmação nela insita de que a herança é constituída apenas por imóveis, mas apenas que essa declaração foi proferida perante o notário. II - Pelo que, é admissível prova testemunhal em contrário dessa declaração exarada na escritura pública.

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Rodrigues Codeço

N.º Processo: 0019242 • 09 Maio 1991

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I - Ordenada, pela Relação, a repetição da avaliação, em processo expropriativo (por utilidade pública), não é admissível a ampliação do pedido em novas alegações, por não haver lugar a estas e por estar realizada a instrução, facto que equivale ao encerramento da discussão em primeira instância. II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção monetária, atento o disposto no n. 1 do art. 661 do CPC.

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Rodrigues Codeço

N.º Processo: 0042316 • 26 Março 1992

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As informações, a prestar pelos gerentes dos sócios, são escritas apenas quando estes o solicitem.

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N.º Processo: 0053152 • 23 Jan. 1992

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I - Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não poderá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. II - Tendo duas fracções autónomas sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma delas faz nascer duas relações jurídicas autónomas. III - Assim, pode a locatária-donatária exercer o direito de denúncia quanto à fracção que lhe foi doada. IV - Sendo a renda global, terá ela de ser d...

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N.º Processo: 0084366 • 29 Jun. 1995

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O ónus da prova do cumprimento da obrigação, dada a sua eficácia extintiva, compete, em princípio, ao devedor.

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N.º Processo: 0012216 • 24 Abril 1996

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I - A determinação do destino contratual do locado resultará da interpretação do negócio jurídico, a realizar de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 236 a 239 do Código Civil. II - Se o arrendatário continua a explorar, a título principal, no locado, o ramo de negócio convencionado, apenas acessoriamente aí exercendo uma nova actividade, não se estará perante um motivo de resolução do contrato. III - A instalação de um bar no locado, a funcionar dentro de um certo horário e com m...

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N.º Processo: 0044606 • 12 Nov. 1992

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I - O dolo só tem relevância, quando o enganador use sugestões, artifícios, maquinações ou embustes (dolo comissivo) ou ainda silencie (dolo omissivo) com o fim, intuito ou consciência de induzir, ou manter, em erro o enganado; II - Constituindo o dolo um facto ilícito, e dele derivando (dolos) danos, o enganador torna-se responsável civilmente nos termos gerais e nos quadros da responsabilidade civil extra-contratual.

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Rodrigues Codeço

N.º Processo: 0043396 • 22 Out. 1992

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A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.

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N.º Processo: 0062146 • 07 Out. 1993

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I - A insuficiência económica há-de resultar não só dos rendimentos e remunerações percebidas pelo requerente e dos seus encargos pessoais, familiares e fiscais, mas também do valor da acção. II - O requerente apenas tem de alegar os factos referidos no artigo 23, n. 1 do DL n. 387-B/87.

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N.º Processo: 0056666 • 29 Março 1993

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Credor interessado, para efeitos do n. 4 do Art. 909 do C.P.Civil, é o que tem garantia real sobre os bens penhorados e vendidos.

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N.º Processo: 0054346 • 18 Fev. 1993

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Se antes da propositura da providência cautelar se havia consumado tanto o acto violador como a lesão dele resultante - cessação da exploração do restaurante - nem aquele nem esta podem já ser evitados, o que justifica o indeferimento da providência.

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N.º Processo: 0013096 • 29 Fev. 1996

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- É válido o compromisso escrito e assinado por ambas as partes mediante o qual aceitam que um seu conflito sobre direitos disponíveis, designadamente, a fixação de indemnização devida por acidente de viação, seja decidida por árbitros. - O acesso aos tribunais arbitrais não só não é obstáculo ao direito de acesso aos tribunais, como alarga e reforça o leque de opções postas à disposição dos cidadãos, permitindo-lhes escolher o tribunal - judicial ou arbitral - que melhor satisfaça os seus i...

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N.º Processo: 0000466 • 29 Fev. 1996

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- A sentença que fixa os alimentos transita em julgado em relação a uma dada situação; porém, modificando-se esta, podem aqueles ser alterados.

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N.º Processo: 0058792 • 09 Abril 1992

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I - A cláusula penal destina-se a substituir a indemnização que, nos termos gerais, seria arbitrada pelo Juiz em caso de incumprimento contratual, independentemente de o credor ter ou não sofrido danos. II - A cláusula aposta num contrato-promessa de compra e venda, segundo a qual o promitente-vendedor, no caso de faltar ao cumprimento daquele, restituirá todas as quantias recebidas do promitente-comprador, acrescida de um juro de 6% ao ano, como indemnização total, assume a natureza de cláu...

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N.º Processo: 0058452 • 09 Abril 1992

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Estando pendente de recurso a sentença proferida na acção de anulação de deliberações sociais, o procedimento cautelar tendente a manter ou a obter a suspensão da execução destas tem de prosseguir.

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N.º Processo: 0058052 • 14 Maio 1992

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I - Há nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, quando se verifica uma total omissão desses fundamentos. II - Para a recusa do registo de marcas é decisiva a verificação cumulativa de dois elementos: semelhança ou afinidade gráfica, figurativa ou fonética entre as marcas; identidade ou afinidade manifesta dos produtos; III - A produtos diferentes podem ser apostas marcas idênticas.

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N.º Processo: 0057452 • 12 Março 1992

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I - Considera-se pagável à vista a letra que não contém a data de pagamento. II - Pode existir a letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Quando, porém, o haja, o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - A fixação da data do pagamento dependerá unicamente da vontade do portador da letra.

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N.º Processo: 0007506 • 01 Jun. 1995

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- Na acção executiva cabe apelação apenas da sentença que conhecer do objecto da liquidação, ou dos embargos de executado; e da que graduar os créditos.

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Rodrigues Codeço

N.º Processo: 0070586 • 28 Abril 1994

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I - O titular de direito e acção sobre bens indivisos apenas possui, relativamente a eles, uma quota ideal, sem a determinação dos bens, em concreto, em que virá a traduzir-se. II - Quando a indivisão abrange uma universalidade - uma herança, por exemplo - a penhora não pode abranger nem determinados bens que a componham, nem uma fracção de algum ou de alguns desses bens, determinadamente.

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Rodrigues Codeço

N.º Processo: 0048552 • 20 Jun. 1991

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O tribunal não pode conhecer oficiosamente da sua incompetência territorial em acção executiva sumária.