Tribunal da Relação de Lisboa

Nascimento Gomes

N.º Processo: 0026426 • 23 Maio 1991

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O Requerente do apoio judiciário não precisa de fazer a prova dos rendimentos e remunerações que indicar no peditório. Tendo dúvidas sobre a exactidão dos mesmos cumpre ao Juiz ordenar diligências que devidamente o esclareçam e não deverá decidir enquanto persistirem as dúvidas e houver diligências que permitam esclarecer a situação económica do requerente do apoio.

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Nascimento Gomes

N.º Processo: 0034346 • 16 Jan. 1992

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O depósito em singelo da renda estipulado sem a prova de que o senhorio se recusou a recebê-la não é liberatório, conduzindo à procedência da acção proposta com base no não pagamento da renda.

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Nascimento Gomes

N.º Processo: 0006316 • 19 Out. 1995

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I - Terminando o prazo para propor acção em férias judiciais é diferido para o 1 dia útil a seguir aotermo das referidas férias. II - Equiparando-se o prazo de interposição de recurso a prazo de propositura de acção, terminando em férias judiciais o prazo para apresentação de alegação aquele é deferido para o primeiro dia útil após aquelas férias.

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Nascimento Gomes

N.º Processo: 0080056 • 01 Jun. 1995

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I - A actual disciplina quer do licenciamento de firma e denominações, incluindo os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva composição, quer da inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas, consta do DL n. 42/89 de 3 de Fevereiro. II - Todavia, este Decreto-Lei não revogou o que no Código das Sociedades Comerciais se prescreve, quanto à firma das Sociedades Comerciais. III - Na firma não podem ser incluídas ou mantidas expressões indicativas de um objecto social que não es...

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Nascimento Gomes

N.º Processo: 0079516 • 09 Fev. 1995

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Compete aos tribunais criminais e execução das coimas por actos praticados na respectiva área de jurisdição.

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N.º Processo: 0079436 • 02 Fev. 1995

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- Na hipótese de simultaneidade de preferentes de que há-de sair um efectivo, não concede a lei ao alienante a faculdade de escolha deste, antes lhe impõe que a todos faculte igual oportunidade de adjudicação do direito; e esta é obtida e escalonada, entre eles, sem intervenção do alienante, através de licitação.

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N.º Processo: 0010986 • 15 Fev. 1996

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I - No direito cambiário há a distinguir as relações imediatas, - que são as que se estabelecem entre os subscritores originários do título -, das relações mediatas, - que são as que se verificam quando o título está na posse de pessoa estranha à convenção extracartular. II - Nestas últimas, não podem os subscritores do título discutir a relação extracartular, a não ser que se verifique a situação prevenida no artigo 17 da LULL ou no seu artigo 19, parte final.

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N.º Processo: 0052546 • 27 Maio 1993

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I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos casos consignados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do C.P.C.; II - Na impugnação pauliana cabe ao credor o ónus de provar o montante das dívidas e ao devedor ou terceiro, que queira a manutenção do acto, o ónus de demonstrar a solvabilidade do obrigado; III - A procedência da impugnação pauliana conduz à ineficácia do acto em ralação ao autor.

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N.º Processo: 0053006 • 27 Maio 1993

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I - Constando do reconhecimento notarial e presencial, aposto no documento que formaliza o contrato-promessa de compra e venda de direito a habitação periódica, que as assinaturas são dos representantes legais da promitente-vendedora, esta encontra-se vinculada; II - A este tipo de contrato-promessa não se aplica a norma do artigo 410 do CC, mas a do artigo 30 do DL n. 130/89, de 18 de Abril.

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N.º Processo: 0029696 • 10 Out. 1991

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Apenas podem ser incluídos no questionário os factos alegados e impugnados, que sejam relevantes para a decisão do pleito.

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N.º Processo: 0026766 • 09 Jul. 1991

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I - A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único réu. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.

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N.º Processo: 0004646 • 03 Out. 1991

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I - Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal. II - Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa. III - O condicionamento imposto pelo Decreto-lei 289/73, de 1973/06/06, (necessidade de alvará de loteamento ...

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N.º Processo: 0025506 • 04 Jul. 1991

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Os vícios da coisa vendida não constituem fundamento autónomo de anulação, sendo necessário para a anulação que se verifiquem também os requisitos dos artigos 251 e 254 do Código Civil.

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N.º Processo: 0013436 • 17 Out. 1996

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I - O acto praticado por telecópia é presumívelmente válido, funcionando a não apresentação do original apenas como que uma condição resolutiva da sua eficácia; II - A apresentação dos originais impõe-se apenas para os articulados e documentos autênticos ou autenticados, podendo, no entanto, o juiz determinar esta apresentação para os demais casos; III - Os originais seguem para confirmar as telecópias e não para as completar ou corrigir.

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N.º Processo: 0011846 • 11 Jul. 1996

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As sanções previstas no art. 442 do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa e não a simples mora.

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N.º Processo: 0004916 • 05 Jun. 1996

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I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é a existência dos créditos sobre a requerida e a prescrição das obrigações cambiárias, por si, im...

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N.º Processo: 0047456 • 04 Fev. 1993

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I - Segundo o regulamento dos serviços postais do Panamá é exigida, sempre que se trate de correspondência registada, um recibo e a assinatura do destinatário, para prova da entrega em caso de reclamação. II - Sendo o destinatário da citação um advogado panamiano, deverá considerar-se regularmente citado se o aviso de recepção foi assinado pela empregada e recepcionista do seu escritório, pois que tal recepção de correspondência faz parte integrante das suas funções e é prática corrente dos...

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N.º Processo: 0054306 • 13 Maio 1993

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Os créditos do Centro Regional de Segurança Social referem aos créditos garantidos por penhor, nos termos dos artigos 10, do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio e 747, n. 1, a), do C. Civil.

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N.º Processo: 0051376 • 11 Março 1993

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A norma da alínea c), do n. 1, do artigo 4, do Decreto- -Lei 138/85, de 3 de Maio que estabelecia a caducidade dos contratos de trabalho em que a C.T.M. fosse parte enferma de inconstitucionalidade por criar uma nova causa de cessação do contrato individual o que o Governo só podia fazer mediante autorização legislativa já que se trata de matéria de reserva parlamentar.

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Nascimento Gomes

N.º Processo: 0067316 • 19 Maio 1994

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Age com culpa a entidade bancária emitente do cartão eurocheque e de eurocheques que, avisada do furto de um e outros, nada faz para obstar ao seu pagamento decorridos quatro meses após o extravio.