Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 034635 • 16 Março 1995

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I - Nos termos do art. 18-2 do D.L. 468/71 de 5-11, a licença de instalação de uma barraca numa praia é sempre outorgada a título precário. II - As coisas dominiais têm vocação para uma grande variedade de modos de utilização, que a Administração regulará como entender, respeitado o interesse público. III - Nos termos do art. 26-1 e 2, 28-1 e 2 e 30-1 e 2 do D.L. 468/71, tendo a Administração decidido fazer retirar todas as barracas existentes numa praia, montadas aoa abrigo da licença ref...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 033357 • 09 Março 1995

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I - Entendendo-se que o acórdão proferido padecia da nulidade prevista no artigo 668 n. 1 al. b) do C.P.C. por não conter a fundamentação de direito, deve reformular-se essa parte do acórdão, com as necessárias consequências na decisão que a reformulação operada venha a impôr. II - Essa actividade não se confunde com o erro de julgamento, de decisão injusta, onde se observa a não conformidade com o direito aplicável ou de erro no silogismo judiciário.*

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 035921 • 12 Jan. 1995

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I - Deve ser aplicada a pena de perda de licença de estabelecimento ao explorador de pedreira que, sem motivo justificado, se recuse a cumprir as determinações da Direcção-Geral de Geologia e Minas ou do técnico que proceda à fiscalização e ainda quando a gravidade ou repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira-arts. 23 e 27 do D.L. 227/82 de 14/6. II - Foi correctamente aplicada tal pena a um explorador de uma pedre...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 034068 • 12 Jan. 1995

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I - Também as sentenças necessitam de ser interpretadas, sobressaindo igualmente o elemento racional, tendo-se em conta acima de tudo a sua "ratio" quando se põe o problema do seu cumprimento. II - Apresentada tempestivamente uma reclamação no processo de concessão de carreira de transporte colectivo, nos termos do art. 101 do Regulamento de Transportes em Automóveis, e proferida pelo Director-Geral dos Transportes Terrestres a decisão final sem conhecer de tal reclamação, que não foi junta ...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 037229 • 20 Abril 1995

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I - Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo (CPA), entendia-se geralmente, nos termos do art. 82 da LEPTA, que no seu requerimento o interessado devia indicar o fim a que destinava a certidão, bastando uma declaração genérica de a pretender para uso dos meios administrativos e/ou contenciosos. II - O art. 82 da LP tem hoje de conjugar-se com normas posteriores, que obrigam a uma leitura diferente. III - O D. L. 129/91 de 2-4 e Lei 65/93 de 26-8 visam um universo d...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 037335 • 20 Abril 1995

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I - Não pode em princípio negar-se legitimidade no incidente de suspensão de eficácia a quem tem legitimidade para recorrer contenciosamente do respectivo acto. II - Tendo o TAC indeferido incidente de suspensão de eficácia, sem conhecer do pedido, por reputar o requerente, indevidamente, parte ilegítima, deve o STA conhecer do pedido, nos termos do art. 753-1 do C.P. Civil. III - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo ale...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 033305 • 22 Jun. 1995

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I - Ao entrar em vigor o D.L. 296/91 de 16-8, que criou e regulamentou a carreira de Técnico Superior de Serviço Social, não estava em condições de beneficiar desse diploma uma funcionária que fora nomeada em 1985 Técnica de Serviço Social de 1 classe, em comissão de serviço em Administração Regional de Saúde, tendo transitado em 89 da categoria de Técnica Auxiliar Principal de Serviço Social para a categoria de Técnica Adjunta Principal de Serviço Social, nos termos do D.L. 248/85 de 15-7, p...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 036941 • 14 Jun. 1995

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I - Uma sentença que anula um despacho que coloca um funcionário judicial na disponibilidade aproveita a todos os pretendentes ao mesmo lugar e não apenas ao recorrente, sendo o fundamento da anulação objectivo em relação a todos os candidatos prejudicados. II - Goza de legitimidade para impugnar contenciosamente despacho que colocou oficiosamente um técnico de justiça adjunto em situação de disponibilidade, por ter sido extinto o serviço a que estava adstrito, a oficial de justiça que conco...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 034002 • 01 Jun. 1995

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I - Não foi modificada pelo D. L. 323/89 de 26-9 a regra tradicional do nosso direito de a competência própria do director-geral se dever incluir na modalidade de "competência separada" e não reservada ou exclusiva. II - Só norma expressa e inequívoca em sentido contrário poderia impôr orientação diferente, o que não ocorre. III - A autorização de pagamento de abonos dos professores do secundário faz parte da competência "separada" do director-regional de educação, equiparado a director-ger...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 032961 • 06 Out. 1994

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I - Acto sujeito a publicação obrigatória é ineficaz enquanto não for publicado-art. 130-2 do CPA. II - O conceito de ineficácia é eminentemente relativo, adquirindo particular importância sempre que estejam em jogo efeitos desfavoráveis para os administrados. III - Irreleva o facto de não ter sido publicado aviso de afixação da lista de transição referida no art. 34 do D.L. 353-A/89 de 16-10 quando se impugna contenciosamente indeferimento tácito de requerimento em que se pedia posicioname...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 034337 • 06 Out. 1994

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I - Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados pela via adequada. II - Para futuro, a impugnação do processamento de uma determinada remuneração pode implicar eventualmente interrupção da formação de sucessivos casos decididos. III - O exposto em I) e II) pressupõe por...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 014932 • 29 Set. 1994

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I - Não conhecendo o juiz de requerimento em que se pedia determinada diligência e proferindo logo de seguida sentença, deve o requerente arguir a nulidade logo que notificado da sentença, no prazo de 5 dias, e não limitar-se a recorrer desta, se quiser que o tribunal conheça da nulidade - art. 205-1 do C. P. Civil. II - Ao tempo em que estava em vigor o art. 3 da Lei 3/76 de 10-9, com a redacção da Lei 8/77 de 1-2, apenas deviam ser publicadas na 1a. série do Diário da República as Resoluçõ...

Supremo Tribunal de Justiça

Nascimento Costa

N.º Processo: 97B605 • 14 Jan. 1998

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I - Num acidente de viação, consistente na colisão de duas viaturas, provada a culpa do condutor de uma delas por violação dos artigos 8 n. 4 e 11 do CE54, excluída fica a culpa presumida do condutor da outra. II - Não pode exigir-se a um condutor que preveja a negligência, a falta de atenção ou de cuidado dos outros condutores, ou que estes infrinjam as regras de trânsito.

Tribunal da Relação de Lisboa

Nascimento Costa

N.º Processo: 0031192 • 19 Abril 1990

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I - Tendo a ré alegado, em acção de despejo, que os autores aceitaram o "pagamento gradual" das rendas, por virtude das suas dificuldades familiares, deve esse facto dar-se como provado, se não tiver havido resposta à contestação. II - Terá sido, assim, estipulada a cláusula "cum potuerit" para valer enquanto se mantivesse o grave problema familiar da ré. III - Neste caso, cumpria aos autores provarem que a situação conjuntural que levou à estipulação da cláusula já se tinha dissipado, ou q...

Tribunal da Relação de Lisboa

Nascimento Costa

N.º Processo: 0042882 • 06 Dez. 1990

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I - Para efeitos de apoio judiciário, deve atender-se às possibilidades económicas do requerente e aos custos prováveis do pleito; II - Não pode, porém, exigir-se que o requerente deixe de levar uma vida decente, sem luxos e extravagâncias.

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 035142 • 10 Nov. 1994

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I - É válida a deliberação de Conselho de Administração de Hospital por dois dos seus membros, conhecendo de recurso hierárquico, sendo certo que o 3 membro, director do Hospital e director clínico, estava impedido de votar por ter feito parte do júri de cuja deliberação fora interposto o recurso. II - Foi bem excluído de concurso interno condicionado de provimento para uma vaga de chefe de serviço do quadro do pessoal médico de um hospital, reservado a médicos já vinculados ao hospital, o c...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 035472 • 07 Dez. 1994

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I - São contratos administrativos os contratos "neutros" ou "indiferentes", isto é, aqueles contratos produtores de direitos e deveres que "tanto se podem acomodar no âmbito de um contrato administrativo como no de um contrato privado". II - Presume-se que as partes remeteram para a aplicação dos princípios gerais do contrato administrativo. III - É administrativo o contrato de "concessão de exploração" de um parque de campismo, efectuado em 29-7-85, entre uma câmara municipal e uma empresa...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 035251 • 14 Jul. 1994

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I - Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo (CPA), entendia-se geralmente, nos termos do art.82 da LPTA, que no seu requerimento o interessado devia indicar o fim a que destinava a certidão, bastando uma declaração genérica de a pretender para uso dos meios administrativos e/ou contenciosos. II - O art.82 da LP tem hoje de conjugar-se com normas posteriores, que obrigam a uma leitura diferente. III - O D. L. 129/91 de 2-4 e Lei 65/93 de 26-8 visam um universo de c...

Supremo Tribunal Administrativo

Nascimento Costa

N.º Processo: 026668 • 03 Out. 1991

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I - Tendo sido decidido por acordão do STA de 1981 não conhecer da verificação dos requisitos de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por se entender deduzido o pedido de ingresso fora do prazo, deve rejeitar-se, por existência de caso julgado, novo recurso, agora de despacho que indeferiu requerimento pedindo reapreciação do caso, com a alegação de se possuir documentos novos, demonstrativos da existência dos requisitos da admissão ao QGA, despacho que se baseou na decisão do STA. II - Para ...

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Nascimento Costa

N.º Processo: 024536 • 26 Set. 1991

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I - A decisão do CEMFA sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui acto lesivo, susceptível de impugnação contenciosa, muito embora o interessado tenha feito uso da faculdade de reclamação prevista no art. 77-7 do EOFA (redacção do D.L. 431/82 de 25-10). II - Baseando-se o parecer do CTFA, em que se fundamentou aquela decisão, em informações desfavoráveis não notificadas ao oficial, para que este pudesse defender-se (art. 88 e 142 - 5 do mesmo diploma, est...