Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0017101 • 29 Nov. 1984

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I - Só pode ser pedida em reconvenção deduzida em acção de divórcio indemnização dos danos não-patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução. II - Não pode, também, ser pedida indemnização por danos patrimoniais decorrentes da falta de cumprimento do dever conjugal de assistência, por se não tratar de pedido de alimentos.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0050042 • 22 Jan. 1992

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Em acção de reivindicação o Réu não beneficia do diferimento da desocupação previsto no Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, e, posteriormente, nos artigos 102 a 106 do Regime de Arrendamento Urbano.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0055412 • 22 Jan. 1992

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Se a deliberação social cuja execução se pretende suspender já foi executada, a providência cautelar perdeu todo o seu sentido útil, pelo que deve ser indeferida.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0050252 • 12 Dez. 1991

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Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a invocação da causa de pedir, sendo inepta a petição inicial.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0056642 • 19 Dez. 1991

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Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0044162 • 06 Jun. 1991

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Não adquire residência permanente na casa arrendada para habitação o inquilino que apenas a utiliza como residência secundária.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0042192 • 08 Nov. 1990

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I - Não é possível invocar compensação, quer por via de excepção, quer por reconvenção, se se nega a existência do crédito contra si afirmado. II - Sendo o crédito que se pretende compensar de montante inferior ao pedido na acção, não é legítimo o seu pedido em reconvenção.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0036312 • 29 Nov. 1990

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I - Sempre que a audiência do requerido na providência cautelar não especificada não seja susceptível de pôr em risco o fim da mesma, deve àquela proceder-se. II - A omissão da audição do requerido, nestas circunstâncias, implica nulidade desde que tenha influido no exame ou na decisão da causa. III - Pode o requerente invocar lesão já cometida quando se reconheça que ela pode ser causa de justo receio de outras lesões futuras.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0034462 • 15 Nov. 1990

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O senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento com fundamento em necessidade da casa para sua habitação própria, prova este requisito da necessidade se demonstra que, estando emigrado no estrangeiro, quer regressar a Portugal e aqui passar a residir com seu cônjuge e filho.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0050642 • 21 Nov. 1991

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No incidente de apoio judiciário, incluindo a nomeação de patrono, a instância suspende-se até estar terminado o incidente. Se o patrono nemeado pede escusa, o incidente de apoio judiciário só termina com a notificação ao patrono nomeado do despacho que indeferiu a escusa. Só então cessa a suspensão da instância e se inicia de novo o prazo para o réu e assistido contestar a acção em que o pedido foi formulado.

Tribunal da Relação de Lisboa

Mora Do Vale

N.º Processo: 0016152 • 08 Março 1990

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Penhorados quaisquer bens pelos Tribunais Fiscais não poderão, posteriormente, ser os mesmos bens apreendidos, penhorados ou requisitados por qualquer outro Tribunal - é esta a doutrina do art. 193 do Código de Processo de Contribuições e Impostos.

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003577 • 26 Maio 1993

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I - Os factos que, porventura, justificam uma falta são questões, como a alínea e) do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 874/76 expressamente o considera em relação às faltas por doença. II - Assim, tendo o acordão recorrido decidido que os atestados médicos apresentados pela autora eram meio suficiente para provar a doença impossibilitante da prestação de trabalho, este Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar os factos fixados e as ilações e conclusões deles tiradas (artigos 722 n. 2 e 7...

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003616 • 29 Set. 1993

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I - Abarcando a amnistia da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 sómente infracções disciplinares de trabalhadores de trabalhadores de empresas do Estado e sendo este o titular do poder disciplinar, não há extinção de direitos privados de terceiros. II - A referência à decisão definitiva e transitada abrange as sanções de despedimento firmes, isto é aquelas que são insusceptíveis de qualquer reclamação em recurso hiérarquico e as que não podem ser já judicialmente modificadas, quer porque...

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003450 • 13 Jan. 1993

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Tendo uma parte articulado factos instigadores de coacção moral, não tidos em conta pela 2 instância, importa determinar que os autos aí voltem para ampliação da matéria de facto - artigos 729, n. 3 do Código de Processo Civil e 85, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003524 • 25 Nov. 1992

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Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003470 • 25 Nov. 1992

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Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003601 • 16 Dez. 1992

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É de agravo, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo (artigos 756 n. 1 e 758 do Código de Processo Civil) o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou improcedente o recurso de agravo interposto de despacho que indeferiu providência cautelar não especificada.

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003570 • 05 Maio 1993

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I - Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho, referido na alínea b) do artigo 4 do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho habitual da empresa, mas não para outros trabalhos. II - A tal não obsta o facto de estarem preenchidos, na data da apresentação ao serviço do trabalhador, após baixa por doença, os postos de trabalho nos sectores da empresa para cujo trabalho aquele está apto.

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003333 • 17 Fev. 1993

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I - Se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinado salário, em razão de um acordo de empresa, deve pagar esse salário, se superior, aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer filiados noutros sindicatos que não assinaram o Acordo de Empresa, quer a trabalhadores não sindicalizados. II - Não deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de arguição de nulidades de acórdão da Relação, somente deduzida nas alegações, e não no r...

Supremo Tribunal de Justiça

Mora Do Vale

N.º Processo: 003515 • 14 Abril 1993

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I - Provado que o sinistrado fazia com outrem periódicos "acertos de contas" daí não resulta que houvesse entre eles contrato de trabalho. II - Havendo assim articulado que o sinistrado trabalhava para alguém mediante retribuição devem voltar os autos ao Tribunal da Relação, para ampliação da matéria de facto, em ordem a ser averiguada tal situação.