Jurisprudência dos Julgados de Paz

Martinha Pinheiro

N.º Processo: 228/2008-JP • 22 Maio 2009

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SENTENÇA RELATÓRIO : A , casado (melhor identificado a fls. 1, 85 e 86), instaurou contra B e C solteiro (ambos melhor identificados a fls. 1), acção declarativa de condenação, nos termos do art. 9º, n.º 1, al. g) da Lei n.º 78/2001 , de 13 de Julho (LJP), tendo formulado os seguintes pedidos: que os Demandados sejam solidariamente condenados a pagar ao Demandante as rendas vencidas até à data da entrada da presente acção - no montante de € 2.800,00 - acrescido d...

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N.º Processo: 132/2008-JP • 20 Nov. 2008

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SENTENÇA RELATÓRIO : HERANÇA ILÍQUIDA e INDIVISA aberto por óbito de A. , aqui representada pelos suas únicas e universais herdeiras AA. , viúva, e AAA , maior, casada com AB no regime da comunhão de adquiridos, (ambas melhor identificadas a fls. 1 e 31 a 33), intentou contra: I . B. ; II. C. ; III. D. ; IV. E. ; V. – F. ; e, VI. G. (todos identificados a fls. 2 a 4), acção declarativa constitutiva, nos termos do art. 9º, ...

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N.º Processo: 170/2006-JP • 30 Out. 2008

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ACTA DE AUDIÊNCIA JULGAMENTO Aos trinta dias do mês de Outubro de 2008, pelas 14:00h, realizou-se na sede do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos, a Audiência de Julgamento do Processo nº 170/2006 em que são partes: Demandantes : A. e esposa AA. (melhor identificados a fls. 1 e 35 a 38). Demandados : Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de B., aqui representada pelos seus legais e únicos herdeiros: C., D. e E. e esposa EE. (melhor identificados a fls. 1 e 39 a ...

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N.º Processo: 04/2009-JP • 07 Maio 2010

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SENTENÇA Demandantes : 1 - A e 2 - B Demandada : C RELATÓRIO : Os Demandantes instauraram a presente acção pedindo a condenação da Demandada a pagar-lhe a quantia de € 1.680,36, acrescida dos juros legais de mora desde a citação até integral pagamento. Para tanto, os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 9), que se dá aqui por reproduzido, juntaram 20 documentos (fls.10 a 44), que igualmente se dão por reproduzidos. Em súm...

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N.º Processo: 245/2008-JP • 18 Março 2010

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SENTENÇA Demandante : A Demandado: B RELATÓRIO : A Demandante instaurou a presente acção, nos termos da alínea h) do nº 1 do artº 9º da Lei nº 78/2001 , de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz) pedindo a condenação do Demandado a pagar-lhe a quantia total de € 665,16, acrescida de juros vincendos até efectivo e integral pagamento, para ressarcimento de todos os danos patrimoniais e morais sofridos. Para tanto, a Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial...

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N.º Processo: 02/2012-JP • 17 Jul. 2012

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SENTENÇA Demandante: A Demandada: B Relatório : A Demandante instaurou a presente ação pedindo a condenação da Demandada a: reconhecer que a coisa vendida pela Demandada à Demandante padece de defeito e, consequentemente, proceder à sua substituição ou pagar a quantia de € 519,48 por conta do preço pago; 2º) levantar das instalações da Demandada a mercadoria defeituosa que ali se encontra, pagando a quantia que venha a liquidar-se em execução de sentença por conta da ocupa...

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N.º Processo: 108/2009-JP • 07 Jan. 2011

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SENTENÇA Demandante : A Demandada : B RELATÓRIO : A Demandante instaurou a presente acção pedindo a condenação da Demandada a entregar-lhe de imediato toda a documentação relativa ao condomínio e prestar contas à assembleia-geral de condóminos do seu mandato, o que nunca fez. Mais pediu a sua condenação a pagar-lhe o valor de € 4.649,48 a título de indemnização por danos materiais tendo em conta: o pagamento do débito à C de € 2.828,88 relativo a serviços q...

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N.º Processo: 197/2008-JP • 03 Maio 2010

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SENTENÇA Demandante: A Demandada: B RELATÓRIO: A Demandante instaurou a presente acção pedindo a resolução do contrato de compra e venda celebrado com a Demandada, devendo esta ser condenada a devolver-lhe a quantia de € 199,00. Mais pediu a condenação da Demandada em arcar com as despesas processuais. Para tanto, a Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 4), que se dá aqui por reproduzido, juntou 3 documentos (fls.5 a 15), que igualmente se dão por reprodu...

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N.º Processo: 241/2008-JP • 03 Maio 2010

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SENTENÇA Demandantes : A , titular do NIF x, e mulher B , titular do NIC x, ambos com residência no concelho de Peso da Régua. Demandada : C , titular do NIC x, residente no concelho de Peso da Régua. RELATÓRIO : Os Demandantes instauraram a presente acção, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 9º da Lei nº 78/2001 , de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz) pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o seu prédio urbano, melhor descrito no art.º 2º do Req...

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N.º Processo: 124/2009-JP • 30 Abril 2010

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SENTENÇA Demandante: A Demandado: B RELATÓRIO: O Demandante instaurou a presente acção declarativa de condenação pedindo a condenação do Demandado a pagar-lhe a quantia de € 1.000,00, acrescido da quantia de € 49,86 a título de juros de mora vencidos, contados de 30/06/2008 até à data da propositura da presente acção, acrescido ainda do valor dos juros vincendos até integral pagamento. Para tanto, o Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 2), que se dá aq...

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N.º Processo: 84/2010-JP • 06 Jul. 2010

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SENTENÇA Demandantes : 1ª - A 2º - B Demandados : 1.ª – C 2.º - D RELATÓRIO : Os Demandantes instauraram a presente acção, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 9º da Lei nº 78/2001 , de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz - LJP) pedindo: a) seja declarado dividido em substância, desde há mais de 20 anos, o prédio identificado nos art.º 1º e art.º 7º do Requerimento Inicial; b) declarar-se que, por via da usucapião, atenta a doação ...

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N.º Processo: 190/2008-JP • 03 Maio 2010

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SENTENÇA Demandante: A Demandados: 1 - B e 2 - C RELATÓRIO: O Demandante instaurou a presente acção pedindo a condenação dos Demandados no pagamento da quantia de € 714,47, a título de indemnização, pelos danos causados no seu carro, em consequência necessária, directa e adequada da conduta dos Demandados, acrescida dos juros computados à taxa legal e contabilizados desde a data de citação dos Demandados, até efectivo e integral pagamento. Mais pediu a condenação dos Demandados no pagamen...

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N.º Processo: 278/2008-JP • 14 Ago. 2009

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SENTENÇA RELATÓRIO: A, B e C (todas melhor identificadas a fls. 1 e fls. 68 a 73), instauraram acção declarativa de condenação contra “D.” e E (ambos melhor identificados a fls. 1, fls. 152 a 157 e fls. 159), pedindo que estes fossem solidariamente condenados a pagar-lhes, ao abrigo do instituto do Enriquecimento sem Causa, a quantia de € 4.309,44, referente às facturas e estimativas apresentadas no Requerimento Inicial, acrescido da quantia de € 690,56 a título de juros já vencidos. Mais p...

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N.º Processo: 132/2010-JP • 31 Março 2011

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SENTENÇA Demandante : A Demandado : B RELATÓRIO: A Demandante instaurou a presente acção pedindo a condenação do Demandado a pagar-lhe a quantia de € 948,60, acrescida de juros de mora à taxa legal, a título de despesas e honorários por serviços prestados na qualidade de advogada. Para tanto, a Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 3 a 5), que se dá aqui por reproduzido, e juntou 4 documentos (fls. 6 a 9), que igualmente se dão aqui por r...

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N.º Processo: 42/2010-JP • 30 Março 2011

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SENTENÇA Demandante : A Demandado : B RELATÓRIO : O Demandante instaurou a presente acção pedindo a condenação do Demandado a pagar-lhe o valor de € 1.262,17 a título de encargos condominiais. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 3), que se dá aqui por reproduzido, e juntou 10 documentos (fls. 4 a 22), que igualmente se dão aqui por reproduzidos. Em súmula, o Demandante alega a condição de proprietário do Demandado quanto ...

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N.º Processo: 114/2012-JP • 13 Nov. 2012

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SENTENÇA Demandantes : 1º - A 2ª – B Demandada : C Relatório: Os Demandantes instauraram a presente ação de responsabilidade civil pedindo a condenação da Demandada no pagamento de uma indemnização no valor total de € 2.047,46 (sendo 1.547,46 a título de danos patrimoniais e € 500 a título de danos morais) na sequência de um embate ocorrido na autoestrada X, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da entrada em juízo da ação, até efetivo e ...

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N.º Processo: 117/2012-JP • 16 Out. 2012

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SENTENÇA Demandante: A Demandado: B Relatório : O Demandante instaurou a presente ação de honorários pedindo a condenação do Demandado no pagamento da quantia de € 1.200 acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal em vigor. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 3 a 11), que se dá aqui por reproduzido, e juntou 7 documentos (fls. 12 a 35), que igualmente se dão aqui por reproduzidos. O Demandado, regularmente citado, não aprese...

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N.º Processo: 7/2013-JP • 22 Março 2013

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SENTENÇA Demandante : A Demandada : B Relatório : O Demandante instaurou a presente ação pedindo a condenação da Demandada no pagamento da quantia de € 843,56 para cumprimento de um acordo entre ambos celebrado (sendo € 813 a título de capital em dívida e € 30,56 a título de juros de mora desde a interpelação em 09/02/2012). Mais pediu a sua condenação no pagamento dos demais encargos com o presente processo, nomeadamente custas judiciais. Para tanto, alegou os f...

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N.º Processo: 4/2009-JP • 07 Maio 2010

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SENTENÇA Demandantes: 1 - A e 2 - B Demandada: C RELATÓRIO: Os Demandantes instauraram a presente acção pedindo a condenação da Demandada a pagar-lhe a quantia de € 1.680,36, acrescida dos juros legais de mora desde a citação até integral pagamento. Para tanto, os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 9), que se dá aqui por reproduzido, juntaram 20 documentos (fls.10 a 44), que igualmente se dão por reproduzidos. Em súmula, os Demandantes alegaram que...

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Martinha Pinheiro

N.º Processo: 127/2009-JP • 29 Abril 2010

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SENTENÇA Demandante : A Demandado : B RELATÓRIO : A Demandante instaurou a presente acção, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 9º da Lei nº 78/2001 , de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz) pedindo a condenação do Demandado a pagar-lhe a quantia em dívida no montante de € 828,68. Para tanto, o Demandante alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 3), que se dá aqui por reproduzido, juntou 2 documentos (fls.4 e fls. 15 a 17), que igualmente se dão...