Supremo Tribunal de Justiça

Leal Henriques

N.º Processo: 02P154 • 10 Abril 2002

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 1. No Círculo Judicial de Ponta Delgada (Comarca de Ribeira Grande) respondeu o arguido A, melhor id. nos autos, vindo a ser condenado pela prática de um crime de falsificação, na sua forma continuada, p. e p. pelos art.ºs 256º, n.ºs 1, e 3, 30º e 79º, todos do C.Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 300º, n.º 2, al. b), do mesmo Código (redacção de 1982), na pena de...

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N.º Processo: 02P1541 • 19 Jun. 2002

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DOSTJ: 1. Na Vara de Competência Mista do Tribunal da comarca de Braga, foram submetidos a julgamento A e "B, Ld.ª", ambos com os sinais dos autos, tendo o 1º sido condenado pela prática de dois crimes continuados de abuso de confiança fiscal, na pena de 10 meses de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, sob a condição de satisfazer ao Estado o pagamento das quantias em dív...

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N.º Processo: 02P4634 • 23 Abril 2003

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Na 9ª Vara Criminal de Lisboa e no Proc.º nº 32/02, da 3ª Secção, respondeu a arguida A, melhor id. nos autos, tendo sido condenada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, nº1, do D.L. nº 15/93 , de 22 de Janeiro, agravado pela reincidência (art.º 75º e 76º do C.P.). Inconformada com tal decisão, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal...

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N.º Processo: 02P3758 • 19 Fev. 2003

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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Impugnando o acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido nestes autos a fls. 437 e ss. e que confirmou a condenação imposta pelo Tribunal Colectivo da Comarca de Faro ao arguido A, no proc.º n.º 20/98 (pena única de 5 anos de prisão e 30 dias de multa à taxa diária de 1.000$00, com perdão de 1 ano de prisão), DECIDEM OS RESPECTIVOS JUÍZES CONSELHEIROS E POR UNANIMIDADE, REJEITAR O RECURSO, por manif...

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N.º Processo: 03P1113 • 04 Jun. 2003

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Na 1ª Vara Criminal do Círculo do Porto foram julgados os arguidos A e B, ambos melhor id. nos autos, vindo a ser condenados, o primeiro, nas penas parcelares de 3, 8, 8, 7, 7 e 7 meses de prisão pela prática de 6 crimes de furto simples, um dos quais sob a forma tentada e nas penas de 10 e 8 meses de prisão pela prática de 2 crimes de furto qualificado, sendo um tentado (cúmulo jurídico: 5 anos de prisão) e o segundo, nas penas ...

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N.º Processo: 02P3078 • 11 Dez. 2002

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. "A" , melhor id. nos autos, ao abrigo do disposto nos art.ºs 437º e ss. do C.P.P., interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA da decisão proferida no Proc.º n.º 1974/02-3ª do Tribunal da Relação de Lisboa (Ac. de 02.05.08), decisão essa que, em seu juízo, conflitua sobre a mesma questão fundamental de direito com a do Ac. de 00.03.14, Rec.º n.º 1196/00, publicado na Col. Jur., Tomo II, pág.s 141 e ss., ...

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N.º Processo: 02P3237 • 27 Nov. 2002

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Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. A República da Roménia, através dos canais próprios, solicitou à República Portuguesa, a extradição do cidadão romeno A, casado, médico anatomopatologista, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Faro, a fim de cumprir naquele país uma pena de 3 anos, 6 meses e 11 dias de prisão, em que foi condenado pela prática de diversos crimes. Desencadeado e concluído o respectivo expediente administrativo, o MºPº requ...

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N.º Processo: 01P2986 • 05 Dez. 2001

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Quando visem, exclusivamente o reexame da matéria de direito, os recorrentes de decisões finais prolatadas pelo tribunal colectivo gozam, hoje, do direito de escolher, de entre os tribunais de recurso existentes (Relação e Supremo Tribunal de Justiça), aquele que pretendem proceda a tal reexame.

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N.º Processo: 03P861 • 04 Jun. 2003

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N.º Processo: 03P1643 • 22 Abril 2003

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. "A" , devidamente id. nos autos, vem requerer a presente providência extraordinária de "HABEAS CORPUS", com apoio nos art.ºs 220º, n.º 1, al. a), e 222º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP, e ainda no art.º 31º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP (excesso de prisão preventiva), invocando como fundamento factual os seguintes dados: - «... encontra-se detido em regime de prisão preventiva» desde «20 de Julho de 2000», sendo certo que o processo...

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N.º Processo: 02P1214 • 15 Maio 2002

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N.º Processo: 02P1094 • 15 Maio 2002

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N.º Processo: 02P2346 • 02 Out. 2002

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N.º Processo: 02P3233 • 27 Nov. 2002

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Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, e em juízo colectivo, responderam os arguidos A, B, C, D, E, F, G, H e I, todos melhor id. nos autos, vindo a ser condenados, com excepção dos arguidos D e G, que foram absolvidos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. pelos artºs 21º, nº1 e 24º, als. b) e c), do DL nº15/93, de 22 de Janeiro, nas penas seguintes: 1º- A -...

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N.º Processo: 02P3166 • 20 Nov. 2002

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Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Perante o Tribunal Colectivo do 2º Juízo de Competência Especializada Criminal de Faro responderam os arguidos A, B, C e D, todos melhor id. nos autos, vindo todos a ser condenados pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, com excepção da arguida B, que foi absolvida. Inconformado com a pena que lhe foi imposta (7 anos de prisão), recorreu da respectiva decisão o arguido A, tendo motivado para concluir deste...

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N.º Processo: 02P3406 • 11 Dez. 2002

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Na 6ª Vara Criminal de Lisboa, e perante Tribunal Colectivo, respondeu o arguido A, devidamente id. nos autos, vindo a ser condenado na pena única, em cúmulo jurídico, de 3 anos de prisão e 30 dias de multa à razão diária de 10,00 €, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, sujeita à condição do pagamento ao Estado, e em 9 meses, da indemnização arbitrada (€ 54.236,74), pena essa resultante das penas parcelares cor...

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N.º Processo: 02P4094 • 11 Dez. 2002

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ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. No Tribunal do Círculo de Matosinhos responderam 8 arguidos, entre os quais A, melhor id. nos autos, que veio a ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado pela reincidência, p. e p. nos art.ºs 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão. Inconformado, recorreu este arguido, juntamente com outros, para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por ac...

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N.º Processo: 00P154 • 26 Abril 2000

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O artigo 7, da Lei 29/99, de 12 de Maio, reporta-se à moldura abstracta da sanção e não à sua medida concreta.

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N.º Processo: 01P3344 • 12 Dez. 2001

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I - Após a entrada em vigor da Lei n. 101/01, dos três expedientes de captação da prova - agente provocador, agente infiltrado e acções encobertas - só as últimas são permitidas na prevenção e repressão dos crimes previstos naquele diploma. II - As acções encobertas dependem de prévia autorização de um magistrado (M. Público ou juiz de Instrução) e obedecem a rigorosos requisitos, consoante o disposto no artigo 3º da Lei n. 101/01 de 25 de Agosto.

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N.º Processo: 02P3100 • 09 Jul. 2003

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Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa, e em Tribunal Colectivo, foram julgados 16 arguidos, acabando por serem sentenciados da forma seguinte: - «Declarar por verificada a excepção de caso julgado relativamente ao crime de tráfico de que vinha pronunciado o arguido A e consequentemente o absolver nestes autos de tal crime. - Declarar por verificada a excepção de caso julgado quanto aos arguidos B e C pelo crime de tráfico relati...