Tribunal da Relação de Coimbra

João Marques

N.º Processo: 175/99 • 26 Maio 1999

Texto completo:

I.Deve concluir-se que assumiu a dívida de pagamento do preço, no âmbito do artº 595º, do Código Civil, um terceiro que, aquando da celebração de um negócio de compra e venda de uma máquina giratória e de uma retro-escavadora entrega ao vendedor cheques sacados de uma sua conta pessoal, de valor global correspondente ao preço, quando se demonstra que o comprador estava contratado para prestar com as referidas máquinas, trabalhos a esse terceiro e que só a entrega daqueles cheques determinou ...

Tribunal da Relação de Coimbra

João Marques

N.º Processo: 132/99 • 21 Abril 1999

Texto completo:

I.Sendo possível a reparação de um veículo sinistrado em acidente de viação e reclamando o lesado a quantia correspondente ao custo dessa reparação, ainda que superior ao valor comercial do veículo, a sua pretensão só não deverá ser atendida se se provar excessiva one-rosidade para o responsável pelo acidente. II.Porém, quando se constate que o próprio lesado perdeu interesse na reparação, adqui-rindo um novo veículo e pedindo a fixação da indemnização em dinheiro, esta deve fixar-se me mon...

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1391/07-2 • 21 Jun. 2007

Texto completo:

As empresas de aluguer de automóveis sem condutor podem rescindir os contratos com fundamento na falta de pagamento nos termos contratuais, sem necessidade de ter de ser o Tribunal a decretá-lo.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 2588/07-3 • 18 Dez. 2007

Texto completo:

I – Deparando-se o julgador com a excepção de caso julgado não pode, na decisão, simultaneamente, apreciar a questão de fundo e chegar à conclusão que independentemente da excepção, a acção seria improcedente, pois não cabe ao juiz resolver questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Se o fizer, a sentença enferma de nulidade. II - A caução é adequada para substituir uma providência cautelar quando constitui meio idóneo para garantir os danos passados e os p...

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 150/08-3 • 28 Fev. 2008

Texto completo:

A decisão tomada num procedimento cautelar é, necessariamente provisória. Se a providência for decretada sem audiência do requerido, só após terem sido ponderados os factos alegados por este na oposição, se poderá avaliar quanto à subsistência ou não dos respectivos requisitos. Por assim ser, a decisão proferida após a oposição pode modificar a anterior.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 3077/07-2 • 14 Fev. 2008

Texto completo:

I - Na falta de fixação pelas partes ou pelos usos de outro regime, a renda deve ser paga no domicílio do locatário à data do vencimento. II - Provado o não pagamento das rendas, se as partes nada alegaram quanto ao lugar do pagamento, tem de presumir-se que ocorre mora do locador. III – Verificando-se mora do locador, o inquilino não está obrigado ao depósito das rendas, dado o carácter facultativo da consignação em depósito.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 2553/06-2 • 24 Maio 2007

Texto completo:

I - A cumulação de processos, no caso, de providências cautelares, não é obrigatória, como bem resulta da expressão "pode o juiz autorizar a cumulação", utilizada pelo n° 2 do art. 31º CPC. II - A violência que releva para efeito de restituição provisória de posse, é sempre a que atinge a pessoa. Mas tal pode acontecer, directamente, ou reflexamente, a saber, quando, sendo exercida sobre a coisa, constitua instrumento de coacção sobre o possuidor.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 2393/07-3 • 18 Out. 2007

Texto completo:

O simples arrependimento daquilo que antes era tido como bom, ou a invocação de um argumento de antes deviam ter ponderado não serve de fundamento a um recurso de revisão.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1852/07-3 • 11 Out. 2007

Texto completo:

Não ocorre usucapião quando um herdeiro tem a sua residência, há mais de 15 anos, numa casa pertencente ao acervo da herança de seus pais, por mera tolerância dos irmãos, salvo se tiver havido inversão de título.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1870/07-3 • 11 Out. 2007

Texto completo:

A culpa por acidentes ocorridos em auto-estradas e que tenham origem no seu estado de conservação e condições de segurança só pode ser encarada em sede de responsabilidade extra-contratual.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 161/07-2 • 22 Março 2007

Texto completo:

I – A convocação da audiência preliminar pressupõe que, previamente, o juiz tenha analisado os articulados, pois só assim poderá convidar o seu aperfeiçoamento ou ser discutida uma excepção. II – O convite para suprir deficiências ou imprecisões nos articulados bem cmo a concretização de matéria factual é um poder-dever do juiz, sob pena de a sorte de uma acção ficar dependente do juiz a quem for distribuída.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 951/06-2 • 19 Out. 2006

Texto completo:

Em fase de execução de sentença, a prévia liquidação destina-se, apenas, à respectiva quantificação. O exequente só pode alegar factos tendentes a expressar, numericamente, o que pretende liquidar. Quanto ao mais não dispõe de título executivo.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1670/06-03 • 19 Out. 2006

Texto completo:

Num contrato-promessa de compra e venda, que tenha por objecto um imóvel que é bem comum dum casal, a total ausência de intervenção do cônjuge do promitente-vendedor, impede a execução específica, mas não a restituição do sinal em dobro.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1913/06-2 • 12 Out. 2006

Texto completo:

Os Tribunais comuns são os competentes para apreciar e decidir as acções em que uma Autarquia reivindica um imóvel de sua propriedade, detido por um particular, sem qualquer título.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1921/06-2 • 18 Jan. 2007

Texto completo:

No processo de expropriação por utilidade pública, pese embora o valor da causa ser superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, compete ao tribunal singular (Juiz de Comarca) a competência para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença final.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 3193/08-2 • 05 Fev. 2009

Texto completo:

I – As finalidades para que, num concreto processo, for convocada a audiência preliminar não vinculam o juiz se no seu decurso ele verificar que a respectiva concretização redundaria em acto inútil. II – Uma promessa pública pressupõe o anúncio de uma prestação a quem se encontre em determinada situação ou pratique certo acto positivo ou negativo e, na falta de declaração em contrário, a prestação será devida mesmo àqueles que se encontrem na situação prevista ou tenham praticado o ac...

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 524/09.4TBLGS-A.E1 • 10 Março 2010

Texto completo:

É competente para apreciar a responsabilidade civil extracontratual emanada de notícias procedentes da comunicação social a comarca da sede da empresa que divulga tal notícia.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 499/06.1TBELV.E1 • 14 Out. 2009

Texto completo:

A força e autoridade do caso julgado advém da necessidade de certeza do direito e da segurança das relações jurídicas.

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 664/07-3 • 10 Maio 2007

Texto completo:

A figura do abuso e direito consagrada no artº 334° do C. Civil corresponde a uma concepção objectiva, no sentido de que não é necessária a consciência de que se excederam, no exercício de determinado direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo respectivo fim social ou económico. Nesta perspectiva, estaremos perante abuso de direito sempre que, atentas as circunstâncias concretas em que é formulada uma pretensão, se conclua que o atendimento desta se traduziria em...

Tribunal da Relação de Évora

João Marques

N.º Processo: 1346/06-3 • 28 Set. 2006

Texto completo:

Tendo o Secretário Judicial aposto a menção relativa à força executiva, não no requerimento inicial, mas sim num outro doumento autónomo, que se encontra incorporado no processo, há que considerar como boa tal situação, para que a execução possa prosseguir seus termos.