Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0016043 • 07 Jul. 1983

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I - Na sua estrutura típica legal a sociedade por quotas é mais uma sociedade de capitais que de pessoas. II - A sociedade, reduzida à unipessoalidade, só se dissolve por efeito de sentença proferida em acção proposta por alguém interessado. III - Se nenhum interessado requerer a dissolução da sociedade reduzida a um sócio, a mesma poderá perdurar indefinidamente. IV - Interessado será apenas quem tenha interesse directo e legítimo na dissolução. V - Não é de interesse público a norma qu...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0022406 • 07 Fev. 1985

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I - O direito de preferência reconhecido aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime de propriedade horizontal, posterior à venda relativamente à qual os inquilinos tinham preferência legal, é irrelevante e não pode prevalecer contra o direito de preferência. III - Assim, não se verifica a inutilidade superveniente da lide, que deve prosseguir seus termos.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0003981 • 16 Jan. 1986

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I - Nos processos de jurisdição voluntária o julgador não está delimitado por critérios puros e rigorosos de carácter normativo fixados na lei, podendo condenar em quantias superiores às pedidas. II - Não podendo da união de facto (more uxorio) resultar mais do que relações familiares de parentesco com os filhos daí gerados não pode atribuir-se à pessoa com quem o arrendatário viveu maritalmente, como se fosse cônjuge, o direito à morada de família.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0021229 • 27 Out. 1983

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I - O depósito das rendas só tem efeito liberatório se se verificar qualquer das hipóteses referidas no artigo 841 do C.C.. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos. III - Não provando, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas dentro do prazo legal para a sua satisfação. IV - Não há analogia entre o depósito das rendas à sombra do citado artigo e o previsto ...

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Ianquel De Milhano

N.º Processo: 0033682 • 05 Abril 1990

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O Tribunal, não designando dia para a tentativa de conciliação e condenando, grosseiramente, os réus sem lhes dar sequer a oportunidade de contestarem a acção, cometeu uma nulidade processual grave e essencial. Não menos grave foi a conduta do Tribunal quando, arguida a nulidade, em tempo, dela não conheceu, remetendo a decisão para a Relação.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0029832 • 05 Abril 1990

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A mulher de limpeza de uma "Boite" próxima da sede da Ré não pode ser considerada empregada desta para os efeitos do n. 3 do artigo 234 do CPC, nem a "Boite" pode ser considerada residência dos Gerentes da Firma Ré nos termos do artigo 235, n. 2 do mesmo Código.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0014688 • 03 Jul. 1981

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I - Antes de concluído o negócio, o contrato de mediação é revogável, porque o comitente tem a liberdade de concluir ou não o negócio, de não esperar pelo resultado da actividade do mediador e de atribuir o encargo a outro mediador. II - A situação é diversa depois de o mediador ter negociado a operação pretendida e depois desta ter sido executada, porque, nesta hipótese, a mediação já produziu os seus efeitos, tendo a contra-prestação do mediador trazido vantagem ao comitente.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0015031 • 18 Março 1982

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I - Há que relacionar no inventário um imóvel que o inventariado vendeu, sem ter chegado a celebrar a escritura, embora com esta declaração e indicação do preço recebido, como passivo da herança. II - Na conferência de interessados deve deliberar-se se deve ou não honrar-se o contrato. III - Em caso afirmativo, descreve-se como crédito o preço recebido, eliminando-se o imóvel da descrição; em caso negativo, mantém-se a relacionação do imóvel, descrevendo- -se como passivo da herança o preço...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0002081 • 03 Nov. 1983

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I - Sendo o réu marido construtor e vendedor de imóveis, ou fracções destes, e o contrato-promessa incidir sobre venda de fracção de imóvel, a ré mulher, mesmo casada em comunhão geral, é também responsável pelo contrato prometido, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea a) e d) do Código Civil. II - O réu marido não necessita de consentimento da mulher para celebrar tal contrato-promessa e cumprir a respectiva obrigação.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0000472 • 30 Jun. 1988

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I - A excepção às limitações ao direito de denúncia facultado pela alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil só opera quando o senhorio primitivo pretenda regressar ou tenha regressado há menos de um ano ao País, depois de estar emigrado durante, pelo menos, dez anos. II - Já não opera se o direito de denúncia for exercido por uma filha do primitivo senhorio, ainda que emigrada como ele.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0009228 • 30 Jan. 1981

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I - A cessação do contrato de trabalho importa para a entidade patronal, entre outros, o dever de passar o certificado de trabalho, a ele correspondendo um direito de crédito para o trabalhador. II - Em caso de inadimplemento, o trabalhador credor tem o direito de exigir uma indemnização dos danos que sofra com essa omissão da entidade patronal. III - Este crédito do trabalhador goza de privilégio, consignado pelos artigos 25 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e 737, n. 1, ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0023834 • 07 Maio 1987

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I - A E.P.A.L., tendo a concessão da condução e distribuição da água, tem o dever de vigiar o estado da canalização e as fugas de água, através de sondagens ou outros meios técnicos aconselháveis. II - As consequências que pode ter o rebentamento de um cano tornam perigoso o transporte de água para abastecimento público. III - Por isso se presume a culpa da E.P.A.L. pela produção de danos decorrentes de tal rebentamento.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0018929 • 19 Fev. 1987

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I - Não é admissível a intervenção de assistente em providência cautelar, já que esta não é uma causa, mas dependência de processo principal a que terá de ser apensada. II - São impugnáveis todas as deliberações que violem direitos simplesmente inderrogáveis, mas não, também, irrenunciáveis. III - Os herdeiros são comproprietários dos bens que integram a herança indivisa, pelo que resolvido, entre eles, por maioria, que seja um deles a representar a herança, é este que a representa e não o ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0014431 • 07 Jan. 1988

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I - A locatária financeira que tenha sublocado (com renúncia expressa ao direito de trespasse pela sublocatária) pode pedir a resolução do contrato contra a sublocatária e contra a trespassária, não obstante o n. 1 do artigo 1118 do Código Civil. II - Estas são partes legítimas do lado passivo, porquanto, sendo lícito o trespasse, pode todavia opor-se o locador à transmissão do direito provando não oferecer o locatário (ou o trespassário) garantias bastantes à execução do contrato - artigo ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0030122 • 05 Abril 1990

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I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o local anteriormente habitado pelo outro, com os direitos e obrigações inerentes a contrato de arr...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0035842 • 05 Abril 1990

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Embora na época anterior ao actual Código das Sociedades Comerciais nem a doutrina nem a jurisprudência fossem unânimes quanto ao problema de saber se qualquer dos comproprietários de uma quota social indivisa podia exercer, mesmo desacompanhado dos restantes titulares, os respectivos direitos, o certo é que, no caso, se mostra que a quota já foi partilhada em inventário pelo que a autora é, agora, sócia autónoma e tem legitimidade para, só por si, demandar a sociedade.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel De Milhano

N.º Processo: 0012602 • 29 Março 1990

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A aquisição originária da própriedade - usucapião - pode ser apreciada no processo especial de justificação judicial regulado nos arts. 1 e seguintes do DL n. 284/84, de 27 Agosto.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0017985 • 09 Jan. 1986

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I - São actos de gestão privada aqueles que, embora praticados por órgão, agente ou representante do Estado ou de outras pessoas colectivas, estejam sujeitos às mesmas regras que vigorariam para a hipótese de serem praticados por simples particulares. II - O Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, reconhece aos gestores nomeados pelo Estado a qualidade de representantes deste, assumindo em relação a actos de gestão intervencionada a mesma responsabilidade civil dos comitentes por actos dos seu...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel Milhano

N.º Processo: 0019586 • 08 Maio 1981

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I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de força-maior. II - Se depois de zarpar, o navio se tornou inavegável, sem que um risco de mar o justifique, há que retrotrair a inavegabilidade ao momento de antes da partida. III - São operações distintas e geram resp...

Tribunal da Relação de Lisboa

Ianquel De Milhano

N.º Processo: 0031292 • 01 Março 1990

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I - É doutrina, se não unânime, pelo menos maioritária dos nossos tribunais que o art. 1108 do CC é uma disposição excepcional: autoriza a instalação no locado para habitação de indústrias domésticas, mas não o exercício do comércio; II - Assim, se a actividade da ré inquilina é puramente comercial - compra para revenda - fica fora da alçada do art. 1108 supra citado.