Tribunal Central Administrativo Norte • 20 Nov. 2014

N.º Processo: 00782/10.1BECBR

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO. MUNICÍPIO DE C..., inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 12 de fevereiro de 2013, que julgou procedente a ação administrativa comum, com processo na forma ordinária, que contra si foi instaurada por B... – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, Ld.ª, com sede na Estrada da Cidreira, Por...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Dez. 2014

N.º Processo: 00907/12.2BEAVR

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: CPF, residente na Rua…, inconformada, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido em 24.02.2014 pelo TAF de Aveiro, que julgou improcedente a ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ato praticado pela Diretora do Centro Nacional de Pe...

Tribunal Central Administrativo Norte • 16 Jan. 2015

N.º Processo: 00309/12.0BECBR

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: Instituto da Segurança Social, I.P., com sede na Rua …, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 22/10/2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa comum que contra si foi instaurada por IMRC, com vista a ser ressarcida pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que alega...

Tribunal Central Administrativo Norte • 23 Jan. 2015

N.º Processo: 01032/14.7BEPRT

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.RELATÓRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, com sede na Avenida 05 de outubro, n.º 107, 1069-018 L..., inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 22/09/2014 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto nos autos de providência cautelar que contra si foi intentado por MSDR, que indeferiu o seu pedido de revogação da providência cautelar decretada nos a...

Tribunal Central Administrativo Norte • 23 Set. 2015

N.º Processo: 02876/11.7BEPRT

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO: JBB, residente na Rua…, inconformado, interpõe recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 28 de novembro de 2013, que julgou procedente a exceção dilatória referente à inimpugnabilidade dos atos questionados na ação administrativa especial que intentou contra a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE, I.P. (em diante, ARS No...

Tribunal Central Administrativo Norte • 19 Jun. 2015

N.º Processo: 00566/11.0BEPNF

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO. RAMB, professor, residente na Rua…, inconformado, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 13 de janeiro de 2014, que julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos que intentou contra o Ministério da Educação, com sede na Av.ª… na qual formul...

Tribunal Central Administrativo Norte • 20 Fev. 2015

N.º Processo: 02647/13.6BEPRT

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL NORTE: I.RELATÓRIO Universidade do UP, com sede na Praça …, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do despacho saneador na parte em que decidiu sobre a legitimidade das autoras, e bem assim, do acórdão do TAF do Porto, datado de 24 de setembro de 2014, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra a decisão proferida por juiz singular em 04 de março de 2014 e, nessa sequência, julgou procede...

Tribunal Central Administrativo Norte • 08 Maio 2015

N.º Processo: 00893/15.7BEBRG

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.RELATÓRIO. AAC, residente na Rua…, interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 04 de março de 2015, que, ao abrigo do disposto no artigo 116.º, n.º2, alínea d) do CPTA e com fundamento ema incompetência material, indeferiu liminarmente a providência cautelar que intentou contra o ESTADO PORTUGUÊS, na qual pretendia que f...

Tribunal Central Administrativo Norte • 08 Maio 2015

N.º Processo: 02908/11.9BEPRT

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede institucional na Praça …, inconformado, interpôs o presente recurso jurisdicional da decisão proferida em 23 de novembro de 2012, pelo TAF do Porto, que julgou procedente a ação administrativa especial intentada por MCPAS, magistrada do Ministério Público, com domicilio na Praça …, condenando-o a «no prazo de 30 dias, fixar à Autora a ...

Tribunal Central Administrativo Norte • 17 Abril 2015

N.º Processo: 01995/07.9BEPRT

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.RELATÓRIO MLGS E AJGS, com os sinais dos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (doravante TAF do Porto), em 11/06/2012, que julgou improcedente a ação administrativa comum, que instauraram contra o «HOSPITAL DE S. J...» e os intervenientes CMSM e «A... PORTUGAL, Companhia de Seguros, S.A.»...

Tribunal Central Administrativo Norte • 06 Março 2015

N.º Processo: 00798/13.6BECBR

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO. «CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES», com sede na Avenida …, inconformada, interpõe recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 29 de abril de 2014, que julgou procedente a ação administrativa especial intentada contra si por MADMA, professora, residente na Rua …, e que a condenou «a proceder ao cálculo da pensão de aposent...

Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Jul. 2014

N.º Processo: 00425/12.9BECBR

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE: I.RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA), com domicílio em Lisboa, inconformada, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF dE coimbra, em 02.07.2013, que julgou procedente a Ação Administrativa Especial contra si intentada por MAVBM..., solteira, professora, residente em Coimbra, que condenou a ora Recorrente a «reconhecer que deve manter a Autora como subscritora da CGA ...

Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Jul. 2014

N.º Processo: 00445/11.0BEPNF

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE: I.RELATÓRIO EAPMS..., residente em Lousada, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 12 de novembro de 2013, que julgou improcedente a ação administrativa especial que intentara contra o INSTITUTO DA SEGURAMÇA SOCIAL, I.P., em que pedira a anulação do despacho emanado pelo Senhor Diretor Distrital do Porto do Ins...

Tribunal Central Administrativo Norte • 27 Jun. 2014

N.º Processo: 0140513.2BEBRG

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL DO NORTE: I.RELATÓRIO E... (Portugal) – SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, LDA, com sede no …, Amadora, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF de Braga), em 20.01.2014, que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual, que a Recorrente intentou contra o MUNICÍPIO DE B..., e em que figuram como Contrainteressadas as soci...

Tribunal Central Administrativo Norte • 13 Jun. 2014

N.º Processo: 00574/12.3BECBR

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE: I. RELATÓRIO SMSH..., residente em V..., A..., Vila Nova de Poiares, inconformada, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 16.05.2013, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial que instaurou contra o Recorrido ministério da educação e ciência, com vista a impugnar o despacho de 20/07/2012, emanado pel...

Tribunal Central Administrativo Norte • 13 Jun. 2014

N.º Processo: 02824/13.0BEPRT

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL DO NORTE. I. RELATÓRIO MUNICIPIO DO PORTO, com os sinais dos autos, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 28.02.2014, que julgou procedente a providência cautelar requerida por “SA & M, LDA...”, com sede … Porto; “A & C, LDA....”, com sede … Porto e “ANMP & COMPANHIA LDA”, com sede… Porto, de suspensão de eficácia dos desp...

Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Jul. 2014

N.º Processo: 00415/12.1BEVIS

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE: I. RELATÓRIO MCFSN..., residente em Mangualde, contribuinte n"...; MMCPL..., residente em Mangualde, contribuinte nº..., e MCFG..., residente em Mangualde, contribuinte nº..., inconformadas, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 28 de março de 2013, que julgou improcedente a ação administrativa comum que intentaram contra o ...

Tribunal Central Administrativo Norte • 24 Out. 2014

N.º Processo: 00382/14.7BEAVR

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO Q…, associação nacional de conservação da natureza, com sede social no Centro Associativo do C... , Bairro do C... , Lisboa, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida em 13/07/2014 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro nos autos de providência cautelar que intentou contra o município de Í... que indeferiu o pedido de ratificação do e...

Tribunal Central Administrativo Norte • 24 Out. 2014

N.º Processo: 02047/13.8BEBRG

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I.RELATÓRIO Associação MPM - Parque Empresarial de Noroeste Peninsular [doravante AMPM-PENP], com sede …, e a contrainteressada “C.G.A.S.C..., S.A.”, [doravante CI]com sede …, inconformadas, interpuseram, autonomamente, recurso jurisdicional do acórdão proferido em 11/07/2014 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que no âmbito da ação administrativa especial de contenci...

Tribunal Central Administrativo Norte • 28 Fev. 2020

N.º Processo: 01758/08.4BEPRT

Helena Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I-RELATÓRIO 1.1. MUNICÍPIO DO (...), com sede na Praça (…), (…), intentou a presente ação administrativa comum contra a C., S.A., pedindo que seja judicialmente reconhecido que: (i) “não ocorreu a receção definitiva da obra, nomeadamente em 18/7/07"; (ii) “o conjunto de defeitos acima enumerado no art.º 60° da presente petição e que consta da lista junta como documento n.°5 aos ...