Tribunal da Relação de Lisboa

Gil Roque

N.º Processo: 7651/2003-6 • 06 Nov. 2003

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A causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos apontado pelo autor e não a qualificação ou valoração jurídica atribuída. A falta de causa de pedir relativamente ao pedido reconvencional não é susceptível de ser suprida mediante um despacho de aperfeiçoamento.

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 1702/2001 • 09 Out. 2001

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I - Mostrando-se provados todos os requisitos legais para se declarar constituída a servidão por usucapião e não se verificando o não uso, não se pode entender a desnecessidade de constituição da servidão de passagem, cujo reconhecimento se pede. II - Tratando-se de servidão de passagem constituída por usucapião, só poderia ser declarada extinta, desde que se mostrasse desnecessária ao prédio dominante, e a requerimento do proprietário do prédio serviente e esse requerimento nunca foi formul...

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 2626/99 • 01 Nov. 2000

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1.   É permitido ao executado ou a qualquer pessoa, fazer cessar a execução em qualquer estado do processo, pagando a quantia exequenda e as custas prováveis. 2. Proferido despacho pelo Juiz a ordenar a suspensão da execução e a remessa do processo à conta para apuramento da responsabilidade do executado, suspende-se também, "ipso facto", o processo apenso da reclamação de créditos dele dependente, aguardando a elaboração da conta. Pagas as custas em dívida, a execução é julgada extinta 3...

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 444/99 • 27 Abril 1999

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I.A colocação de sinais de trânsito com vista a proibir a circulação nas vias públicas das localidades, constituem actos da competência e actividade autárquica. II. A proibição do trânsito em determinada Avenida duma povoação (Figueira da Foz) de viaturas pesadas, para que a circulação se processe mais cómoda para os veículos ligeiros e conservação mais duradoura dessa via, é um facto lícito. III.Não está ferido de vício na formação da vontade, de coacção moral, o contrato cele-brado entre ...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 07B072 • 10 Maio 2007

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I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos quais resulta serem os tribunais espanhóis os competentes. II - Tendo a acção sido instaurada ...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 07B1172 • 27 Nov. 2007

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1.As servidões legais, constituídas por usucapião poderão ser declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente caso mostrem desnecessárias ao prédio dominante, devendo a desnecessidade ser sempre apreciada em termos objectivos em relação à perda de utilidade que a servidão deixou de ter para o prédio dominante. 2. Se aquando da constituição da servidão de passagem, o prédio dominante já tinha ligação com a via pública e não era prédio encravado e...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 06B4644 • 15 Fev. 2007

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1. O registo definitivo dos membros da gerência de uma sociedade, constitui presunção de que existe a situação jurídica nos termos em que se mostra registada (art.º 11 e 13.º, n.º1 do C.R.Comercial), que cabia a todos os sócios, mas o exercício a gerência efectiva cabia a dois deles, sendo um o autor e outro um sócio indefinido, podendo ou não ser os demandados. 2. Sendo negada a gerência efectiva pelos demandados e tendo os pontos da base instrutória destinados a provar as funções de gerênc...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 07B2646 • 27 Set. 2007

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1.Nos contratos de mútuo oneroso, que se caracterizam pela remuneração do capital, traduzida em juros com determinada taxa convencionada, os juros acordados têm natureza de remuneratória e não indemnizatória. Os juros remuneratórios, não têm qualquer relação com o incumprimento do contrato e são calculados em função da duração do contrato. 2. Neste tipo de contratos há que ter em conta que o prazo da amortização do capital se presume em benefício de ambas as partes, podendo o mu...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 07B3435 • 18 Out. 2007

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1. Para que o enriquecimento sem causa, terá de existir vantagem de alguém, que essa vantagem se obtenha à custe de outrem e falta de causa justificativa. 2. Tendo a proprietária de herdades expropriadas em consequência da reforma agrária ocorrida com a revolução do 25 de Abril, obtido a ampliação a reserva que inicialmente lhe foi atribuída com a área de 700 ha, por lhe terem sido restituídos mais 124,8025 ha, e atribuída a indemnização de 27.871.040$00, pelos prejuízos resultantes da ocup...

Tribunal da Relação de Lisboa

Gil Roque

N.º Processo: 6852/2005-6 • 23 Jun. 2005

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I – A visão do objecto do processo como uma relação jurídica é mais clara, embora seja menos prática, mas foi a orientação seguida pelo legislador da reforma de 1995, na redacção dada ao n.º3 do art.º 26.º do CPC. Há no entanto certas acções em que face ao objecto de apreciação, pode não se provar a relação jurídica controvertida , tal como ela é configurada pela Autor, só vindo a ser definida com a apreciação do litígio na decisão final. II – Num contrato oneroso de transmissão do dire...

Tribunal da Relação de Lisboa

Gil Roque

N.º Processo: 2049/2006-6 • 30 Março 2006

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I – Para o cálculo do montante a fixar na indemnização por danos futuros, não podem deixar de se considerar, mesmo que o valor se tenha fixado com recurso à equidade, certos dados objectivos, como a idade do sinistrado para daí se obter o número possível de anos futuros de vida activa, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital, compense, a vítima dos ganhos de trabalho que perdeu ou pode perder. Assim, sem nos afastarmos da e...

Tribunal da Relação de Lisboa

Gil Roque

N.º Processo: 1493/2006-6 • 30 Março 2006

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I – Uma vez que o Réu recebeu o valor correspondente ao crédito que tinha sobre a DNAM, directamente desta entidade e do Banco de Moçambique ou mesmo que a tenha recebido através do BFB, porque fez accionar o contrato de garantia, esse facto é irrelevante, para a decisão da causa. O que interessa é que recebeu o valor do seu crédito sobre a DNAM. II – No contrato de garantia bancária, o garante responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dí...

Tribunal da Relação de Lisboa

Gil Roque

N.º Processo: 12130/2005-6 • 16 Fev. 2006

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I – Quando haja erro de julgamento, quer respeite ao apuramento dos factos da causa ou à aplicação do direito aos factos assentes, reage-se através de recurso da sentença, que pode ser de apelação ou de agravo, consoante na sentença se conheça do mérito da causa ou se absolva da instância. II – Há dois casos em que o juiz do tribunal ”a quo” pode, após ter sido ouvida a parte contrária (contra alegação do recorrido) alterar a decisão proferida. No caso de agravo, tem sempre a possi...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 06B4307 • 25 Jan. 2007

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1. A construção á beira duma Estrada Nacional a 23,40 metros da plataforma da estrada quando a lei fixava a zona “ non aedificandi ” a uma distância não inferior a 50 metros da plataforma da estrada, essa construção é proibida desde que a menos de 50 metros, sendo por isso ilegal, à data da construção. Tendo entretanto sido alterada a lei, que permite a construção a uma distância mínima de 35 metros, já não da plataforma, mas do eixo da estrada, estando agora a construção em conformidade...

Supremo Tribunal de Justiça

Gil Roque

N.º Processo: 07B488 • 17 Abril 2007

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1. Tendo os réus transferido a exploração onerosa do seu estabelecimento industrial para a autora, exploração que engloba o gozo do prédio, as máquinas nele existentes e a clientela (aviamento), que o compõem, celebraram entre si um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento industrial, que por não ter obedecido à forma legal, é nulo por falta de forma, mas não pode apesar disso desdobrar-se em dois contratos um de arrendamento e outro de aluguer das máquinas. 2. A ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 1525/2001 • 02 Out. 2001

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I - Mesmo que o crédito seja posterior à venda dos imóveis que colocaram o devedor na situação de não poder pagar as sua dívida ao credor,desde que haI - Mesmo que o crédito seja posterior à venda dos imóveis que colocaram o devedor na situação de não poder pagar as sua dívida ao credor,desde que haja já negócios anteriores ã vendas e o comprador saiba que as vendas visam evitar a pagamento da dívida ao credor, mostra-se conhecido do comprador o prejuízo que com a venda o devedor vai causar ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 443/00 • 02 Maio 2000

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I - A renovação do acto nulo, a penhora, é permitida por a prática desse acto não depender de qualquer prazo, nos termos do artº 836º, nº 1, al. a) do CPC, pelo que lhe não é aplicável o preceituado no artº 208º do CC. II -Assim, pode o exequente voltar a nomear à penhora os mesmos bens no mesmo processo executivo depois de terem sido julgados procedentes os embargos de terceiro por si deduzidos em apenso a essa execução.

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 650/2000 • 30 Maio 2000

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I - O contrato de arrendamento é disciplinado por normas de direito civil ou comercial, sendo irrelevante, para efeitos da sua classificação como acto de gestão pública ou privada, o fim a que se destina a coisa tomada de arrendamento. II - Desta forma, constitui um acto de gestão privada e não pública o contrato de arrendamento celebrado entre o IPPAR/IPA e um particular, em que este dá de arrendamento um prédio classificado de Monumento Nacional, sendo de todo irrelevante que, em momento ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 688/2000 • 30 Maio 2000

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I - A promessa de venda de bens comuns feita por um só dos cônjuges, sem o consentimento ou intervenção do outro, é válida, por não se tratar ainda de alienação, mas de mera promessa, constituindo o contrato- -promessa uma convenção completa com natureza obrigacional, ainda que diversa do contrato prometido. II - Havendo uma convenção, o contrato-promessa, e entrega de sinal e princípio de pagamento do preço, não pode falar-se de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável o preceituado no ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Gil Roque

N.º Processo: 3280/99 • 22 Fev. 2000

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I - Quer se entenda que, quando haja entrega do imóvel e estipulação do valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo de contrato, quer se aceite que as partes podem mesmo assim acordar em celebrar contrato promessa de arrendamento, para mais tarde outorgarem o contrato definitivo, quando este seja para fins comerciais, a sua validade (formal) fica dependente da outorga da escritura pública, sem a qual ...